Depois do
anticlímax que culmina com a conclusão do processo de privatização da empresa,
a 20 de Dezembro de 2012, o que agora está em causa é o Sucesso da TAP no Futuro.
Este é o
tema ponto da nossa análise, (1) feita em termos crus e apoiada por uma síntese da
situação actual da empresa [ver o Ponto 1 do Documento de
Trabalho].
Depois,
analisamos o processo de privatização da TAP (2), entre o Memorando de Entendimento,
de Maio de 2011, e a decisão do Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de
2012.
Esta
decisão, mais do que o concluir um processo, é o ponto de partida para o Sucesso
da TAP no Futuro.
A análise
do presente post deve ser integrada no contexto mais vasto do post de 21 de
Setembro de 2012:
-“Privatização
da TAP Air Portugal (1) - De Salazar à Actualidade”
O Documento
de Trabalho, com as notas e textos que sustentam as afirmações do post, pode
ser consultado em:
https://docs.google.com/file/d/0B9yEd1P9CtlCcjN2MU5RUC1lVUE/edit
https://docs.google.com/file/d/0B9yEd1P9CtlCcjN2MU5RUC1lVUE/edit
Índice
1.O Sucesso
da TAP no Futuro
1.1.Factores
Condicionantes do Sucesso da TAP no Futuro
1.2.Actores
do Sucesso da TAP no Futuro
2.À
Politica o Que é da Politica
3.Processo
Formal de Privatização da TAP
3.1.Decreto-Lei
de Agosto/Setembro de 2012
3.2.Caderno
de Encargos: 19 de Outubro de 2012
3.3.Admissão
do Potencial Investidor e Decisão do Conselho de Ministros
Notas
1.O Sucesso da TAP no Futuro
1.1.Factores Condicionantes do Sucesso
da TAP no Futuro
*Sustentabilidade do Hub de Lisboa
Ignoramos a
verdadeira dimensão das vantagens comparativas da localização geográfica
do aeroporto de Lisboa para o hub da TAP captar tráfego entre Europa, América
do Sul e África. Na concorrência com outros aeroportos, algumas vantagens deve
ter.
Mesmo que
as tenha, a sustentabilidade do hub depende de vantagens competitivas,
que se medem
-pela
procura endógena, formada a partir de viagens de residentes nos países mais
importantes (Portugal, Brasil, Angola e Moçambique), procura reforçada pela
actual prosperidade de Brasil e Angola e pelo potencial de Moçambique, que gera
turismo (3), e o empobrecimento de Portugal,
que gera a emigração, a qual gera mais turismo,
-pela
procura exógena, formada a partir da capacidade da TAP captar tráfego entre
Europa e América do Sul e África, que “passa por Lisboa” como poderia passar
pelo hub de Madrid ou viajar ponto a ponto – a maior pressão da concorrência ao
hub de Lisboa reside nesta procura, que dispõe de mais liberdade de escolha.
As vantagens
competitivas do hub resultam de duas dinâmicas:
-a de
Portugal, com destaque para Lisboa, passar a ser competitivo na atracção de
empresas e negócios, que aumentem a procura endógena – é aqui que se situa o
projecto, de “Portugal/Lisboa, plataforma intercontinental”, como realidade
concreta e não apenas fantasia politica,
-a da TAP
ser competitiva, o que exige um novo accionista, como demonstramos a seguir (4).
Criar estas
vantagens competitivas é condição necessária para a sustentabilidade do hub de
Lisboa. Não é condição suficiente porque, num mercado com muita concorrência,
nenhuma procura é um “direito garantido”.
*Sem o Hub de Lisboa, a TAP Não é Viável
A
sustentabilidade do hub de Lisboa condiciona o Sucesso da TAP no Futuro. Com
efeito, sem o hub, a TAP não é viável e está condenada à insolvência, porque
-fica
reduzida ao tráfego de, e para Portugal, na sua maioria intra-europeu, mais
algumas rotas de longo curso, com poucas frequências – é um regresso à TAP de
“antes da Estratégia de 2001”, mas em mercado muito mais competitivo por via
das mais diversas companhias low cost,
-o
indispensável downsizing da sua
estrutura é legalmente difícil e politicamente quase impossível, o que conduz a
TAP à insolvência, cuja burocracia a mata, na ausência um Chapter Eleven português.
Só o hub
garante o volume de tráfego de longo curso, que pode rentabilizar a TAP e
justificar a rede intra-europeia. Em qualquer dos casos, esta rede terá de
passar por reconversão similar às que estão a ter lugar em algumas congéneres
de referência.
*Financiamento a Assegurar Pelo
Accionista Privado
O Sucesso
da TAP no Futuro e a experiência do falhado processo de privatização mostram que
Governo e Comprador têm de ser rigorosos sobre a Proposta Financeira. Entre
outros casos, lembramos
-o novo
accionista substituir-se ao “accionista Estado”, na garantia à dívida de cerca
de € 1.2 mil milhões,
-a
recapitalização da TAP, SGPS, SA, em função do valor acumulado no fim do
Exercício de 2012 e das necessidades do funcionamento da empresa,
-o
financiamento da renovação da frota, que garanta a competitividade e o
crescimento da TAP,
-o encaixe
líquido da venda não é o argumento da decisão de vender, nem critério
fundamental na escolha do comprador.
O rigor da
proposta financeira do novo accionista não é tudo, mas sem ela, a TAP pública
está condenada, a prazo.
*Valor da Marca TAP Portugal
Se o hub de
Lisboa e a TAP forem sustentáveis e o financiamento garantido pelo novo
accionista, manter a Marca TAP Portugal faz sentido e é parte da lógica do
negócio. Não dispomos de informação sobre o valor da Marca TAP Portugal, mas
-há
manifestações claras de uma Imagem de Marca favorável em segmentos importantes
da procura endógena,
-no caso da
procura exógena, deve haver uma graduação, desde a mera Market Awareness à
Imagem de Marca positiva.
A garantia
de continuidade da Marca TAP Portugal reside na sua capacidade de criar valor
para a empresa, por via de vendas mais fáceis e rentáveis – mais uma vez, a
continuidade depende de nós.
O tempo
contratual que possa proteger a Marca é sempre efémero, porque
-se não
houver criação de valor, a Marca desaparece – quem se lembra da Pan American?,
-apesar do
valor que a Marca possa criar, há sempre o perigo de ser eliminada pelo ego de
accionista entrepreneurial, ou pela consistency da política de grande
companhia, mesmo se for um erro.
Na maior
parte dos casos, o discurso politico e romântico sobre manter a Marca TAP
Portugal ignora a nudez crua desta realidade do mercado (5).
*A Privatização da TAP é
Indispensável e Boa Para o País
Desde 2001,
a TAP é uma «empresa pública» diferente, porque
-o seu
maior ponto fraco não é a “Gestão Pública”, mas sim o “accionista Estado”,
-o que está
em causa não é a mezinha tradicional de “substituir o gestor público”, mas a
receita inovadora de encontrar o novo accionista privado, que assegure a sua
sustentabilidade.
Não podemos
ignorar que o “accionista Estado”
-apoia mais
de vinte e cinco anos da TAP constantemente deficitária “transportadora aérea
nacional”, para a qual nomeia gestores de génese politica e/ou partidária,
-quando
garante o saneamento financeiro de 1994 (injecção de capital de 180 milhões de
contos e garantias a empréstimos até 169 milhões), cedo vê os esforços gorados:
em 1999 e 2000, o Resultado Líquido da TAP é negativo em 20 e 25 milhões de
contos, pondo a empresa de volta ao caminho para a falência,
-é
inconsistente no apoio à Gestão Profissional que lidera a TAP a partir de 2001,
por não haver policie consensualizada
que lhe permita fazer melhor – a nomeação do Presidente Cardoso e Cunha, em
2003, é ícone desta inconsistência,
-não pode
desempenhar as funções de accionista, pela falta de capacidade financeira e de
decisão politica, mais as regras da União Europeia – a actual descapitalização
da empresa é o ícone desta incapacidade.
Esta
realidade exige uma transformação profunda que evite a insolvência e
encerramento da TAP. Pode ser a privatização a 100% ou outra, que
desconhecemos.
Defendemos
a privatização da TAP, mesmo a 100%, por razões que têm a ver com esta
incapacidade do “accionista Estado” e com a capacidade que exigimos ao novo
accionista:
-conhecer o
Transporte Aéreo,
-recapitalizar
a empresa e financiar o seu funcionamento,
-apoiar a
sua competitividade e crescimento por renovar e expandir a frota,
-ser capaz
de capaz de fomentar uma renovada e profícua relação com os gestores e os
trabalhadores.
Esta é a
via para dar sustentabilidade à TAP, ao hub e à Marca. A sustentabilidade da contribuição
da TAP para a Economia resulta da privatização e é comprometida pelo continuar
na “TAP pública”.
*Uma Discordância com o CEO da TAP
Entre
muitas, lembramos duas declarações de Fernando Pinto (6):
-no início
de Outubro, interrogado sobre “Mas manter-se a TAP como empresa pública não
faria sentido. É isso?”, Fernando Pinto responde “Saber se a TAP sobrevive
assim, claro que sim. Mas não é a situação ideal. O ideal é mesmo que receba
capital para poder ter uma vida normal.” [o sublinhado é nosso].
-em 21 de
Dezembro, afirma que “privatização da TAP é uma oportunidade, mas não uma necessidade”,
acrescenta que “a
privatização é uma oportunidade importante para [a empresa] ter acesso a
capital, maior velocidade de crescimento e para se posicionar ainda melhor no
mercado” e volta a sublinhar que a venda “não é uma necessidade de sobrevivência” [o
sublinhado é nosso].
Salvo o
devido respeito, que até é mesmo muito, Fernando Pinto não diz quanto tempo
sobreviveria esta TAP, sem ser privatizada.
A nossa
discordância com o «a TAP poder sobreviver», mantendo o “accionista Estado”,
resulta da incapacidade intrínseca deste e da relação medíocre que estabelece
com a Gestão Profissional e, por via dela, com os Trabalhadores. O accionista
de que a TAP necessita não pode deixar
-descapitalizar
a empresa ao ponto em que está, deve é ter a força para exigir que a Gestão
remunere o capital investido – esta pode ser a afirmação que nunca vimos
ser feita por nenhum dos “accionistas” de passagem,
-envelhecer
a frota e não a expandir, dificultando a sua eficiência e a qualidade de
serviço que captam passageiros,
-arrastar a
reconversão de estatutos do pessoal (de que a Grounforce é exemplo icónico) e
limitar-se a tentar impor cortes cegos na massa salarial.
Esta
estranha relação entre accionista incapaz e Gestão Profissional não está em
condições de assegurar a sustentabilidade da TAP. Ignoramos durante quanto tempo
pode a TAP “sobreviver”, mas sabemos que é pouco e desejamos algo de muito
melhor para Portugal. Os «defensores da TAP pública» não têm o exclusivo da
defesa dos interesses do País.
*Lidar Com Pontos Fracos
No futuro
próximo somos obrigados a lidar com três pontos fracos, que já influenciam
negativamente o processo de privatização que termina a 20 de Dezembro.
-continuamos
a não ter, para a Aviação Civil em Portugal, uma política, de policie e não de politics (7),
na qual a TAP se integre [ver a seguir],
-não parece
possível que Governo e PS construam um consenso sobre a privatização da TAP e
corremos o risco do Governo não corrigir erros que cometeu no processo
anterior,
-a Opinião
Pública contra a privatização da TAP não se vai alterar significativamente. Mesmo
que o Governo assegure uma informação e comunicação de elevado nível, boa parte
da Opinião Pública não a terá em conta. Mesmo que a comunicação social seja
mais objectiva, um outro caso do género Relvas/Dirceu é suficiente para criar
um clima de suspeição sobre quem vende e quem compra.
*Rever Equívocos Sobre a TAP
Desde as
decisões comunitárias que abrem a concorrência no Espaço Aéreo da Comunidade
Europeia e proíbem ajudas do Estado à TAP (1994), e a Nova Estratégia da Gestão
Profissional (2001), a TAP deixa de ser a Transportadora Aérea Nacional, com a
possibilidade de manter rotas e frequências estruturalmente deficitárias.
No caso da
Diáspora Portuguesa (8),
-a TAP não
voa para países com importantes “comunidades portuguesas” (Canadá e África do
Sul),
-na Europa,
as rotas das companhias low cost servem melhor as “comunidades portuguesas”,
por serem mais variadas e competitivas, e a TAP dar a prioridade a passageiros
que utilizem o hub do qual a sua sustentabilidade depende.
Na
Acessibilidade Aérea, a percentagem de Passageiros que Desembarcam em
aeroportos do Continente e viajam em companhias estrangeiras é
-em 2011, 58%
do Total, 96% em Faro, 70% no Porto e 38% em Lisboa,
-em 2001,
54% do Total, 91% em Faro, 43% no Porto e 52% em Lisboa.
Entre 2001
e 2011: a percentagem do Total e em Faro aumenta, a do Porto aumenta e a de
Lisboa diminui significativamente. A evolução de Lisboa é explicada pelo hub da
TAP e no Porto pelas companhias low cost.
Estes
números incluem, também, passageiros residentes em Portugal, na sua viagem de
regresso e os não residentes que visitam Portugal ou utilizam o hub só em
trânsito. Se considerarmos apenas os não residentes (os tais que geram procura
para bens e serviços transaccionáveis), a parte das Companhias Estrangeiras
será maior (9).
Compete ao
Estado fazer com que a acessibilidade aérea a Portugal seja competitiva. Em
nossa avaliação,
-a
acessibilidade aérea depende cada vez mais de companhias aéreas estrangeiras,
-uma TAP
privada serve melhor esta função do Estado, do que a TAP pública serviu desde
1975 e mesmo do que a da Gestão Profissional, desde 2001.
A contribuição
da TAP para a Economia (Balança de Pagamentos, Produto, e Emprego) depende da
sustentabilidade do Sucesso da TAP no Futuro e esta TAP será privada.
*Declarações do Primeiro-Ministro a
21 de Dezembro de 2102
A 21 de
Dezembro, um dia depois do anticlímax do encerrar da privatização da TAP, o
Primeiro-Ministro reconhece:
-“A TAP tem
um passivo superior a 1500 milhões de euros, precisa de renovar a frota para
permitir ganhos operacionais superiores a 20% na poupança de combustível, mas
também para ter novas rotas, para acrescentar valor à operação da TAP. Nada
disto o Governo está em condições de fazer”.
-“Não
podemos disfarçar as dificuldades em que a TAP vive e a necessidade que temos
em termos de gestão para poder controlar os custos da TAP, e limitar os
estragos para a divida da TAP que a actual situação comporta”.
Por fim, o
Primeiro-Ministro deixa uma garantia:
-“Assim que
for oportuno colocaremos de novo a privatização da TAP em cima da mesa”.” (10).
O Sucesso
da TAP no Futuro começa aqui.
1.2.Actores do Sucesso
da TAP no Futuro
*O Accionista Privado
É errado
deixar arrastar a situação actual, em que temos:
-Governo
enfraquecido, gestores “pendurados”, concorrência a aumentar, frota a
envelhecer, problemas financeiros que se agravam, quase impossibilidade da
União Europeia aceitar uma “ajuda extraordinária do Estado” e de o Estado a
poder conceder.
Quanto mais
deixarmos degradar a TAP, mais difícil será a sua privatização. O processo de
privatização encerrado em Dezembro de 2012 mostra que
-a procura
pela aquisição da TAP se reduz a um único comprador,
-a Proposta
Estratégica é excelente, mas a Financeira é recusada.
A procura
do Accionista Privado deve ser intensa e realista, porque compradores para a
TAP não abundam e a Proposta Financeira não é fácil. Não podemos repetir a
Grande Ilusão [ver a seguir].
*Gestores
Sem pôr em
causa o melhor que, desde a nacionalização de 1975, cada um dos gestores faz ao
longo de mais de vinte e cinco anos, a TAP só tem uma verdadeira Gestão Profissional
desde 2001.
Entre a
actualidade e a privatização, que não deve demorar, o Governo
-deve manter
e motivar a actual equipa liderada por Fernando Pinto, pela sua experiência e
por o “accionista Estado” muito dificilmente a poder substituir em prazo útil e
sob a incerteza da decisão do novo accionista,
-tem de
matar à nascença qualquer ideia de gestores de génese politica e partidária – o
cenário de 2003, com Cardoso e Cunha, não se pode repetir.
Em 21 de
Dezembro de 2012, Fernando Pinto declara:
-a
permanência na TAP “Depende da vontade do governo, da minha e da equipa que
está aqui” e “Depende de como se vai conversar, esta é uma nova fase da
empresa”,
-“se for
vontade das duas partes ficamos” (11).
Dito isto, é
novo accionista quem escolhe dos Gestores da TAP privada.
*Trabalhadores
Imaginamos
que um número crescente dos Trabalhadores da TAP está consciente que a fatal
insolvência da empresa deixou de ser uma impossibilidade politica e
passou a ser uma possibilidade do mercado.
Neste
cenário, os Trabalhadores são parte da construção de uma solução de futuro,
apesar de haver sempre a minoria irredutível na oposição à privatização. O
patético caso de 20% do capital para os pilotos, ícone supremo do irrealismo, é
o passado, deixou de ser parte do problema e nunca foi parte da solução.
Um
accionista exigente, como é Efromovitch, reconhece que a TAP está “enxutinha”.
Tal parece excluir uma privatização com decisões dramáticas a nível laboral,
mas a reconversão nas rotas intra-europeias vai ser dura.
*”Avec le
temps ... Avec le temps va, tout s’en va”
O tempo
tudo resolve, mas o resultado pode ser péssimo. Na ocorrência, o tempo joga a
contra a privatização da TAP, porque favorece a inercia do que há de negativo
na politics, na opinião pública e nos
interesses que sentem a sua zona de conforto ameaçada.
Quando o
tempo joga a favor do nosso insucesso, a liderança é urgente. Viabilizar a TAP
passa por privatização bem conduzida e melhor decidida.
2.À Politica o Que é da Politica
*Insucesso de uma Privatização Não
Prestigiante Para o País
A TAP não é
vendida porque apenas é reconhecido um comprador potencial e este não presta as
“garantias adequadas” (12).
Com a não venda
da TAP, há quatro perdedores e há uma perda que é comum a todos nós:
-a
privatização da TAP falha de maneira não prestigiante para o País.
Registamos
que as notícias do Diário de Noticias e Publico sobre contactos entre Governo e
Comprador, enquanto decorre a reunião do Conselho de Ministros de 20 de
Dezembro, são desmentidas pelo Primeiro-Ministro, na Assembleia da República. A
terem ocorrido o desprestígio atingiria o nível de escândalo (13).
Depois, o
primeiro e mais importante perdedor é a TAP. O regozijo dos que se opõem à sua
venda ou a esta venda esquece que, a partir de agora,
-é uma TAP
ainda mais enfraquecida que vai ser confrontada com a dura realidade do mercado,
-agrava-se
o que, desde a nacionalização de 1975, tem sido uma das maiores fraquezas da
TAP: a incapacidade do ”accionista Estado” desempenhar o seu papel, de que a
incapacidade do “gestor Estado”, de antes da Gestão Profissional de 2001, é
apenas um aspecto.
Depois
desta perda para o País e para a TAP,
-o Governo
perde, por não atingir um objectivo, pela responsabilidade no processo de
privatização não prestigiante e pelo prejuízo causado ao País.
-Fernando
Pinto, o rosto da Gestão Profissional, perde quando o mercado nega a sua
avaliação sobre o interesse na TAP e valor desta e da estratégia da Manutenção
do Brasil.
Em outro
plano e num crescendo com o seu anticlímax a 20/21 de Dezembro, perde o
excessivo número de comentadores que opinam sobre um dossier que desconhecem e
uma actividade económica que ignoram.
*Sobre “o Perder de Fernando Pinto”
A nossa
posição sobre “o Perder de Fernando Pinto” nada tem a ver com o que
parece ser a condenação da Gestão Profissional da TAP por “mais um politicamente
correcto” do Portugal mediatizado de hoje. O reconhecimento do valor e a defesa
da Gestão Profissional da TAP mantêm-se intactos, mas não impedem duas posições
críticas:
-Fernando
Pinto avalia mal o valor que o mercado do Após Crise de 2008/2009 atribui à
TAP: há apenas um candidato a comprar e pouco mais paga do que se substituir ao
“accionista Estado” na capitalização da empresa e na garantia da dívida. No
próximo futuro, é pouco provável que o interesse pela TAP aumente
significativamente. A explicação deste fraco interesse é, em grande parte,
exógena, mas é o que é – a TAP pode valer mais, mas o Mercado não reconhece
esse valor.
Sobre a
polémica Manutenção no Brasil, a 14 de Abril de 2012, em entrevista a O
Dinheiro Vivo, Fernando Pinto insiste: “foi e é um bom negócio”. O jornalista
escreve: “As oficinas da TAP: o último desafio de Fernando Pinto”. Em nossa
opinião e até agora, os números mostram que está longe de ser um bom negócio.
Na
privatização da TAP, Fernando Pinto perde. Esta perda não invalida o valor do
seu trabalho e o interesse em que continue a liderar a Gestão Profissional da
TAP.
*Maio de 2011: Memorando de
Entendimento
O Memorando
de Entendimento, assinado em Maio de 2011 pelo Governo de José Sócrates e,
posteriormente, pelo PSD e CDS
-menciona o
“privatization programme” do Governo [de José Sócrates],
-fixa a
data limite da privatização da TAP “by the end of 2011”.
Sem o
acordo entre Portugal e a EU/BCE/FMI, a privatização da TAP nunca teria chegado
à agenda do Conselho de Ministros, por a dinâmica endógena da política
portuguesa ser incapaz de vencer as resistências internas que a têm impedido.
Reconhecido este contributo, o acordo
-fixa um
prazo absurdo e impossível de cumprir – não se privatiza num semestre uma
companhia aérea como a TAP.
As
disposições pertinentes do Memorando de Entendimento e do Programa do Governo são
descritas no Ponto 4 do Documento de Trabalho.
*Junho de 2011: Programa de Governo
Em Junho de 2011, o Programa do Governo
-menciona a “frágil estrutura financeira”, a “escala reduzida no
contexto europeu” e propõe a “definição de um projecto de crescimento a longo prazo
para a companhia aérea”,
-prevê que o modelo de privatização da TAP inclua
a manutenção da imagem de “companhia-bandeira” e das principais operações
baseadas no aeroporto de Lisboa, mais o serviço de transporte aéreo para as ilhas.
O Programa
prevê, ainda, que “No que diz respeito à TAP e à ANA, serão definidos de forma
articulada os respectivos modelos de privatização”.
*Que Politica (policie) Para a Privatização da TAP?
A exemplo
do que acontece com a maioria dos problemas do País, não há, para a Aviação
Civil em Portugal, uma política (de policie
e não de politics) na qual a TAP se
integre.
Esta policie exige concertação entre os partidos
políticos do arco do Governo. No caso da privatização da TAP tal deveria ser
possível, porque é o Governo PS que a negoceia com UE/BCE/FMI e o Governo da
Coligação PSD/CDS que a implementa. Fazer da ausência de policie uma arma de arremesso contra o Governo (ou contra o PS, na
oposição) apenas aumenta a entropia do sistema e só atrasa a consensualização
de que o País carece.
O ícone mais recente desta ausência de policie
é dado pelo Ministro de Estado e das Finanças ao incluir a privatização da ANA
no calendário de muito curto prazo do deficit e, por via disso, acelerar a da
TAP. A decisão do Ministro confirma a nossa ideia de, no Sistema Politico,
Administrativo e Empresarial da Aviação Civil em Portugal, a intervenção do
Ministério das Finanças
-lidar apenas com os lucros da ANA e os prejuízos da TAP,
-afastar o Ministério dos Transportes e ignorar o da Economia.
*Lei-Quadro das Privatizações
O Ponto 4 do Documento de Trabalho descreve a maneira
como o Governo lida mal com duas disposições pertinentes da Lei-Quadro das
Privatizações.
No caso da Comissão Especial de acompanhamento de cada
privatização, há três factos que não deviam ter ocorrido e um deles é grave:
-a Comissão não é criada pelo Decreto-Lei, que aprova a
privatização da TAP, em Setembro, mas sim pelo Caderno de Encargos, em Outubro
– devia ter sido criada pelo Decreto-Lei,
-a Comissão Especial é constituída por Despacho de 11
de Dezembro, publicado a 17 – devia ter sido constituída e os seus membros nomeados
ainda em Setembro,
-a Comissão dá parecer sobre um dossier complexo para
apoiar uma decisão do Conselho de Ministros tomada entre 9 e 3 dias depois –
este prazo é inaceitável e o facto é grave por não respeitar o espírito da Lei.
No caso da disposição legal sobre a “Salvaguarda dos interesses
estratégicos nacionais”, o Governo ignora o assunto, apesar
-da disposição legal datar de 11 de Dezembro de 2011,
isto é, ter sido aprovada pela Coligação que suporta o Governo,
-da constante insistência do Partido Socialista sobre
o seu respeito,
-de respeitar a Lei seja o mínimo a exigir a um
Governo.
Nos dois casos, o Governo reforça a desconfiança em
relação à privatização da TAP e a medíocre querela partidária, de que o País é
vítima.
*Sobre a Intervenção do Tribunal de Contas
O Ponto 5 do Documento de Trabalho analisa a maneira
como o Governo lida mal com a intervenção do Tribunal de Contas.
Não deve
ser por acaso que, a 3 de Agosto (um dia depois da Aprovação do Decreto-Lei que
aprova a privatização da TAP), o Presidente do Tribunal se pronuncia sobre o
processo formal que então tem início:
-"A
qualidade das finanças públicas e a salvaguarda da soberania têm de estar aliás
intimamente ligadas, portanto, quer o Tribunal de Contas, quer o conselho de
Prevenção da Corrupção, neste caso reafirmam a necessidade de haver um
escrupuloso cumprimento da legislação em vigor e uma ponderação do interesse
público que está em causa" (14).
Ainda que com algum
atraso, o Governo parece escutar esta observação, pois o preâmbulo do Caderno de Encargos,
de 19 de Outubro assume um compromisso:
-“colocar à
disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes
aos procedimentos adoptados no âmbito do processo de venda directa.”.
No
Parlamento, no mesmo dia e em nome do Governo, o Secretário de Estado Sérgio
Monteiro garante que o Tribunal de Contas vai fiscalizar o processo desde o
início e não apenas no final da operação (15).
Passam
dois meses e, a 18
de Dezembro (dois dias antes da decisão do Conselho de Ministros), o Presidente
do Tribunal de Contas afirma que o Tribunal não teve qualquer intervenção nos
processos de privatização da TAP e da ANA "até à presente data",
realçando que "os prazos legalmente previstos não estão esgotados" e
que "os prazos legalmente previstos [para o envio de
informações sobre os processos]
não estão esgotados" (16).
A 28 de
Dezembro, a Resolução do Conselho de Ministros que formaliza a decisão da
reunião do dia 20, estipula que
-todos os
elementos informativos do processo de privatização da TAP sejam colocados à
disposição do Tribunal de Contas, e arquivados por um período de cinco anos (17).
Há um equívoco
a esclarecer, pois a dupla garantia de 19 de Outubro
-vai para
além das disposições legais e mostra a vontade do Governo em assegurar “a
absoluta transparência do processo de reprivatização”,
-as
declarações do Presidente do Tribunal de Contas e a Resolução de 28 de Dezembro
mostram como a declaração do Governo no Parlamento não é respeitada.
Neste
contexto, há uma inaceitável falta de respeito pelo Parlamento, onde a garantia
é dada, e pelo Tribunal de Contas, que é menorizado. Mais, não faz sentido que
o Presidente do Tribunal lembre os prazos legais, pois não são estes que estão
em causa, mas sim um compromisso do Governo.
*Atrasos,
Pressa e Aceleração do Processo de Privatização
Esquecido o absurdo do prazo de 31 de Dezembro de 2011, fixado no Memorando
de Entendimento, temos três ritmos no processo de privatização da TAP [ver Ponto 7 do Documento de Trabalho]. O primeiro
é o do atraso na Publicação do Decreto-Lei (21 de Setembro) a aprovar a
privatização da TAP e do Caderno de Encargos (19 de Outubro).
O segundo ritmo é o da Pressa, aparentemente influenciado pelo atraso na
Publicação do decreto-lei e o prazo de 31 de Dezembro de 2012, para fechar o
negócio. A pressa leva
-a que, durante Julho e Agosto, sem o Decreto-Lei Aprovado e/ou Promulgado,
o Governo promova a venda da TAP [ver,
a seguir, o item sobre “Respeito da Formalidade e Aprovação/Promulgação do
Decreto-Lei”],
-ao ícone que é a aprovação simultânea do Caderno de Encargos e do convite
à única Proposta vinculativa de aquisição e subscrição que é apresentada.
O terceiro e o mais criticável ritmo é o da Aceleração da Pressa, fruto da
conjugação de duas decisões:
-integrar parte do encaixe com a privatização da ANA na redução do deficit das
Contas Públicas de 2012,
-manter a lógica de privatizar a TAP antes da ANA, o que obriga mesmo a uma
decisão até 20/21 de Dezembro, o mais tardar.
Deve haver determinação na privatização da TAP, mas este fixar de prazos é
incompatível com a ponderação que as decisões exigem.
*A Opinião Pública e a Grande Ilusão
A
componente política do processo de privatização da TAP não pode ignorar a
influência da Opinião Pública e o que designamos de A Grande Ilusão e o seu
Esvaziar [ver
o Ponto 8 do Documento de Trabalho].
Na ausência
de uma policie consensualizada, a privatização
da TAP cai na politics nacional e
passa a ser excessivamente sensível a manifestações da Opinião Publica. Não é o
momento de analisar a Opinião Pública, mas podemos distinguir três dos seus
elementos:
-a visão
romântica de uma Transportadora Aérea Nacional que já não existe,
-o impacte
de um incidente do tipo Relvas/Dirceu,
-a atenção
dada ao abaixo-assinado de economistas e professores de Economia.
A Grande Ilusão e o Seu Esvaziar marca o processo de privatização da TAP em
dois tempos:
-o do alimentar a Grande Ilusão sobre o grande número e o prestigio de
companhias interessadas na compra,
-o do Seu Esvaziar, quando se sabe haver apenas um comprador potencial e
este ser o de uma companhia pouco conhecida em Portugal.
Em 11 de Dezembro de 2012, o Publico sintetiza:
-“Desde o início deste ano foram surgindo rumores em catadupa sobre
eventuais interessados. Falou-se na Qatar Airways, no grupo IAG (que junta a
British Airways e a Iberia), na Lutfhansa, nas brasileiras TAM (que se fundiu
com a chilena TAM) e Gol e até na portuguesa Euroatlantic. Mas, quando chegou o
dia de apresentar ofertas preliminares de compra, a 14 de Setembro, apenas um
investidor avançou.” (18).
Podíamos acrescentar a Emirates, a Turkish Airlines e ainda outras
companhias.
A mais recente, mas ténue, manifestação da Grande Ilusão é a convicção de,
no próximo processo de privatização, haver mais candidatos e o corolário de que
não os houve neste, por o Governo ter optado pela Venda Directa.
3.Processo Formal de Privatização da
TAP
3.1.Decreto-Lei de Agosto/Setembro
de 2012
*Prazos do Processo Formal da
Privatização da TAP
O processo
formal da Privatização
da TAP passa pelos seguintes passos:
-o
Decreto-Lei, Aprovado a 2 de Outubro, Promulgado a 20 de Setembro e Publicado a
21 (19), permite ao Governo recolher
“intenções de subscrição ou de aquisição” e, aplicando os Critérios definidos,
seleccionar as que passam às fases seguintes,
-o Caderno
de Encargos publicado a 19 de Outubro permite aos promotores das “intenções
de subscrição ou de aquisição”,
uma vez seleccionadas pelo Governo, elaborar Propostas vinculativas de
aquisição e subscrição,
-as
Propostas devem ser entregues até 7 de Dezembro [prazo fixado por
Despacho] e, após
diligências informativas, são objecto de Parecer pela PARPUPBLICA e pela
Comissão Especial,
-sob
Parecer da PARPUBLICA e da Comissão especial, o Conselho de Ministros de 20 de
Dezembro decide qual a proposta vencedora – prazo fixado de modo a que a
decisão sobre a TAP anteceda a da privatização da ANA, a ter lugar antes do fim
do ano, em função do deficit das Contas Públicas de 2012.
*Respeito da Formalidade na
Aprovação/Promulgação do Decreto-Lei
O
Decreto-Lei que aprova a privatização da TAP conhece uma dupla demora [ver
o Ponto 9.1 do Documento de Trabalho]:
-Aprovação
tardia pelo Governo, em 2 de Agosto de 2012,
-demora de
cerca de mês e meio para Promulgação pelo Presidente da República, a 18 de
Setembro e Publicação a 21.
A ausência
do decreto-Lei a aprovar a venda da TAP não impede o Governo de a promover
distribuindo um Memorando of Information sobre a empresa e organizando
road-shows em vários países.
Esta
sobreposição de tempos não nos parece ser a melhor maneira de
-conduzir o
processo no País, por não haver um decreto-lei Aprovado pelo Governo ou,
havendo-o, este não ser ainda Promulgado pelo Presidente da República – os
tempos de intervenção das Instituições, em particular do Presidente da
Republica, devem ser respeitados,
-reforçar a
venda da TAP no mercado restrito e muito bem informado em que pode ser vendida
e que conhece a ausência de disposição legal às propostas iniciais que recebe
do Governo.
*Opções de Base do Decreto-Lei
-Estrutura e Clareza do Texto
Decreto-Lei
e Caderno de Encargos partilham uma característica comum: um texto mal
estruturado e de redacção complicada, pouco clara, omissa em aspectos
fundamentais e susceptível de gerar equívocos.
Sabemos que
o mesmo pode ser dito sobre muitos dos diplomas publicados no Diário da
Republica, mas o próximo processo de privatização da TAP exige textos oficiais
de melhor qualidade.
-Reprivatizar a TAP, SA, Por Via da
Privatização da TAP, SGPS, SA,
O Governo
opta por privatizar a TAP, SGPS, SA, “numa estratégia integrada de alienação,
que se considera especialmente adequada a potenciar a maximização do valor da
TAP.”
O Governo
assim entende e não contestamos a opção. Parece residir aqui a opção pela
“reprivatização indirecta da TAP, SA”, por via da privatização da TAP, SGPS, SA
[ver
o Ponto 2 do Documento de Trabalho].
-Lei-Quadro das Privatizações
O processo
é lançado ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações, mas acaba por não
respeitar devidamente duas disposições fundamentais: Comissão especial e
Salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais [vero
ponto 1 do post e o Ponto 4 do Documento de Trabalho].
-Venda Directa
A opção
pela Venda Directa é, entre outros, justificada por respeitar o prazo do
Programa de Assistência Económica e Financeira, ser a mais adequada para
escolher os investidores de referência e optimizar os proveitos associados à
operação.
A
justificação desta opção são, de facto, decisões estratégicas relevantes, que
analisamos no Ponto 9.2 do Documento de Trabalho.
*Recolha Preliminar de Intenções e
Critérios de Selecção
O processo
de privatização começa por
-“uma recolha
preliminar de intenções de aquisição ou subscrição junto de potenciais
investidores”,
-selecção
dos interessados que passam à fase seguinte [ver Ponto 9.2 do
Documento de Trabalho].
Comentário
– Há três observações:
-o texto do
decreto-lei não explicita claramente os dois grandes critérios de selecção: o
Estratégico e o Financeiro,
-um dos
critérios de selecção surge reescrito no Caderno de Encargos e é exemplo de
falta de clareza do texto [ver pontos 9.2 e 10.3 do Documento de
Trabalho].
*Disposições Diversas
Há
disposições com interesse especial:
-as
condições finais e concretas das operações a realizar no âmbito da privatização
da TAP “são estabelecidas pelo Conselho de Ministros, mediante a aprovação de
uma ou mais resoluções” – com pragmatismo, evita-se o recurso a decretos-lei,
-são
definidas várias delegações de competências no “Ministro de Estado e das
Finanças, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e
das Finanças” – é a expressão da prioridade à dimensão financeira e do ignorar
das exigências da Economia,
-as acções
transaccionadas no processo de privatização podem ser sujeitas a regime de
indisponibilidade, por um prazo mínimo de 5 e máximo de 10 anos.
3.2.Caderno de Encargos: 19 de
Outubro de 2012
*Respeito da Formalidade na
Aprovação do Caderno de Encargos
A
Publicação da Resolução do Conselho de Ministros a aprovar o Caderno de
Encargos coincide com a da Resolução do Conselho de Ministros a admitir o
potencial investidor que pode apresentar uma “Proposta vinculativa de aquisição
e subscrição”. Esta coincidência
-devia ter
sido evitada com a Publicação do Caderno de Encargos logo após a do
Decreto-Lei,
-apesar de
não ter consequências relevantes, formais ou substanciais, alimenta um
incidente da luta partidária e a ideia de um processo de privatização nebuloso.
No debate
na Assembleia da República, a 21 de Dezembro, o Primeiro-Ministro afirma que ”O
caderno de encargos foi levantado por “diversos potenciais interessados””. É
evidente que ou há equívoco com o Memoradum of Information, de Julho, ou o
Primeiro-Ministro se refere a uma versão informal do Caderno de Encargos, antes
da sua aprovação formal (20).
*Duas Disposições Tardias
É no
Caderno de Encargos que encontramos duas manifestações tardias do Governo: a da
criação da Comissão Especial e a da intervenção do Tribunal de Contas [ver
Ponto 1 do presente post].
*Proposta Vinculativa de Aquisição e
Subscrição
O Caderno
de Encargos dispõe, entre outros, que a Proposta Vinculativa de Aquisição e de
Subscrição de Acções é constituída, no mínimo, por “proposta financeira
vinculativa”, “proposta técnica vinculativa”, “documentação” e “informação”. Na
prática é: Projecto Estratégico, Modelo Financeiro, Documentos e Informação.
*Critérios a utilizar para a
selecção
Citamos um
destes critérios [ver ponto 10.3 do Documento de Trabalho], como exemplo do que consideramos
ser uma redacção confusa e pelo papel que desempenha na decisão do Conselho de
Ministros de 20 de Dezembro:
-“m)A ausência ou minimização de
condicionantes jurídicas ou económico-financeiras do investidor interessado,
nomeadamente a minimização de conflitos de interesse entre as actividades do
proponente e as do Grupo TAP, bem como a mitigação de riscos para a
concretização da venda directa em prazo, condições de pagamento e demais termos
que sejam considerados adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais
do Estado, bem como para a prossecução dos objectivos constantes da alínea d).”
(21).
Um critério
com esta redacção permite aprovar ou excluir uma proposta, com a maior das
clarezas. Lembra-nos alguns artigos dos Regulamentos dos Planos Directores
Municipais.
Quando enta
parte do presente post é redigida, ignoramos que é, muito em especial, ao
abrigo desta alínea que o Governo toma a decisão de 20 de Dezembro de 2012. Na
ocorrência, um dos parágrafos do preâmbulo da Resolução do Conselho de
Ministros de 28 de Dezembro, é de cristalina clareza, quando explicita o que é a
inexistência de garantias [ver o ponto 3.3 do presente post]. Em oposição ao texto do Caderno de
Encargos, o do preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministro é claro, concreto
e vai ao ponto.
*Propostas Vinculativas e a
Substância do Negócio
Desconhecemos
a Proposta Financeira
Vinculativa do Grupo Synergy Aerospace. É público ter havido equívocos sobre o
ponto crucial do Financiamento a Assegurar Pelo Accionista Privado [ver
Ponto 1 do presente post].
Desconhecemos
a Proposta Técnica
Vinculativa do Grupo Synergy, mas é público que TAP, PARPUBLICA e Governo a
consideram boa (22).
*Relatório, Parecer e Escolha do
Proponente
Os passos a
seguir são os seguintes (23):
-após a
recepção das “propostas vinculativas de aquisição e de subscrição” e audição da
TAP, S. A., quanto à adequação aos interesses da sociedade das propostas
vinculativas de projectos estratégicos,” a PARPÚBLICA elabora, de modo
fundamentado, um relatório que, entre outros “contenha uma apreciação de cada
um dos proponentes e das respectivas propostas, determinando o seu mérito
relativo em função dos
critérios de selecção previstos [no Caderno de Encargos];
-o
Relatório é enviado à Comissão Especial, “para emissão de competente parecer a
respeito da regularidade, imparcialidade e transparência observadas no processo
de venda directa.”;
-com base no
relatório da PARPÚBLICA e do Parecer da Comissão Especial “o Conselho de
Ministros procede à apreciação de cada um dos proponentes e das respectivas
propostas vinculativas apresentadas para determinar o seu mérito relativo e
selecciona a proposta ou propostas de aquisição e subscrição de acções objecto de
venda directa.”.
3.3.Admissão do Potencial Investidor
e Decisão do Conselho de Ministros
*Admissão do Potencial Investidor
Na
Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Outubro, o Governo decide que a
Synergy Aerospace “seja admitido a participar no momento subsequente do
processo de venda directa.”.
A 23 de
Outubro o Governo decide que o prazo de apresentação da proposta vinculativa
termina às 12 horas de 7 de Dezembro de 2012 (24).
A PARPÚBLICA
é encarregue de convidar o potencial investidor “para proceder à apresentação
de proposta vinculativa de aquisição e subscrição de parte ou da totalidade das
acções objecto da venda directa, em conformidade e nos termos do disposto no
Caderno de Encargos […] e que regula o processo e condições aplicáveis à
realização da aludida venda directa.”.
*Respeito da Formalidade no Relatório
da Comissão Especial
A Comissão
Especial é constituída por Despacho de 11 de Dezembro, publicado a 17 do mesmo
mês [ver
o Ponto 6 do Documento de Trabalho].
Citamos o Dinheiro Vivo de 18 de Dezembro:
-“Já Amado da Silva [o
seu Presidente] lembrou que nestas duas vendas [a da TAP e a da ANA]
“temos de falar do interesse público", mas levantou a questão "de
quanto tempo vamos precisar para avaliar?". A resposta surgiu célere e
frisou mais uma vez o curto espaço de tempo: "Com certeza que não é numa
semana nem num mês”, garantiu (25).
O
Presidente Amado da Silva acerta:
-“não é
numa semana nem num mês”, pois o parecer é dado em poucos dias.
Esta parte
do processo está profundamente errada, porque a Comissão Especial não dispõe do
tempo necessário para elaborar o Parecer.
Com efeito,
esta Comissão
-“emitiu
parecer sobre a regularidade, imparcialidade e transparência do processo, nos
termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 13.º do referido Caderno de
Encargos, tendo a este respeito concluído pelo cumprimento das regras e
procedimentos legais aplicáveis.” (26).
*Decisão do Conselho de Ministros de
20 de Dezembro de 2012
Com base
nos Relatórios da PARPÚBLICA e da Comissão Especial, o Governo aprecia a proposta
vinculativa do grupo Synergy Aerospace. O Governo entende, “desde logo”, que
-“a
referida proposta não incluía elementos que permitissem ao Governo formar um
juízo conclusivo quanto à existência de garantias de pagamento do preço devido
pela alienação das acções, nem continha evidência da disponibilidade dos meios
financeiros indispensáveis para promover a adequada recapitalização da TAP, SA,
assim como para dotar a empresa dos recursos apropriados para fazer face às
suas necessidades futuras de financiamento, designadamente assegurando a
manutenção ou o refinanciamento da dívida actual da mesma.”.
O Governo determina
a conclusão do processo de venda directa com a rejeição da proposta apresentada.
A decisão é tomada com base nos Critérios de selecção (Artigo 5º do Caderno de
Encargos), “em particular os constantes das alíneas m) e n)” [ver
o Ponto 3.2 do presente post].
*Como é Possível?
A 19 de
Outubro, o grupo Synergy Aerospace sabe que é o único a poder apresentar uma
Proposta Vinculativa e a 23 sabe que tem de o fazer até 7 de Dezembro. Depois
de 7 de Dezembro, há tempo para esclarecer dúvidas que a proposta suscite. É
evidente que
-a Proposta
Financeira Vinculativa tem de responder às exigências já referidas e que são
públicas e notórias,
-ao não
responder a estas exigências, os Assessores do Governo e/ou a PARPUBLICA teriam
de esclarecer a questão, antes de se criarem expectativas sobre o desfecho
da privatização e antes da reunião do Conselho de Ministros, a cuja
reunião a Proposta não deveria sequer ser apresentada.
O que o
Conselho de Ministros diz é que, depois de todo este processo, a Proposta
Financeira Vinculativa não inclui as “garantias adequadas”.
Há qualquer
coisa de errado e de não prestigiante em todo este processo.
*Quando Uma Decisão Correcta é o
Pior dos Desfechos
Pode uma
decisão politica correcta ser o pior dos desfechos? Pode, quando
-não é a
que a substância do problema exige, mas a que as circunstâncias impõem,
-resulta
directamente de má preparação do dossier sobre o qual é tomada,
-tem
consequências para a imagem do País e para a imagem e futuro da companhia,
-põe em
evidência que o Plano B do Governo se reduz a deixar a TAP numa situação
enfraquecida, à espera da abertura de um novo processo de privatização, que
tenha sucesso.
A Bem da
Nação
Albufeira 2
de Janeiro de 2012
Sérgio
Palma Brito
Notas
(1) Declaração de Interesses: Defendemos,
desde há muito, a privatização, se necessário, total da TAP. O texto que segue
procura assentar em factos, mas não deixa de ser influenciado por esta posição.
(2)A nossa referência a TAP e a privatização é a da
linguagem corrente – os aspectos jurídicos desta designação são detalhados no
Ponto 2 do Documento de Trabalho.
(3)A avaliação da Economia do Turismo é feita a partir da
procura de Não Residentes (estrangeiros ou portugueses) e da transferência de
recursos do exterior que gera. Esta é a definição da Comissão de Estatísticas
da ONU, da União Europeia, FMI e Eurostat e implica que os emigrantes
portugueses de visita a Portugal (mesmo alojando em Casa Própria ou a convite
de Familiares e Amigos) são considerados turistas.
(4)De acordo com a Declaração de Interesses, antecipamos a
necessidade de um novo accionista, posição que justificamos a seguir.
(5)Numa situação diferente da TAP, mas já vimos a marca
Condor ser substituída por Thomas Cook e … o erro ser corrigido.
(6)Dinheiro Vivo de 3 de Outubro de 2012. Ver
Público de 21 de Dezembro de 2012. Ver
(7)É significativo que, em português, politica designe policie e politics e, na maior parte dos casos, esteja reduzida a este último
significado.
(8)O conceito de Diáspora é mais adequado a realidade
económica, social e cultural em cauda do que o de Comunidades Portuguesas ou
Emigração.
(9)Dois esclarecimentos. Segundo o Relatório do Grupo
TAP referente a 2011, entre 2001 e 2011, o contributo do hub para o aumento de
passageiros no Aeroporto de Lisboa é de 57%. Os indicadores do INE não permitem
quantificar esta afirmação, mas, no cado dos Não Residentes, não contabilizamos
os residentes que regressam e os dos voos internos (muito importantes na TAP),
nem os passageiros que apenas passam pelo hub de Lisboa para “desembarcar e
embarcar”.
(10)Jornal de Negócios de 21 de Dezembro, Debate na
Assembleia da Republica. Ver
(11)Jornal de Negócios de 21 de Dezembro de 2012. Ver
(12)A expressão “garantias adequadas” é utilizada
insistentemente pela Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque, na entrevista
a Mário Crespo na SIC Noticias, no dia 20 de Dezembro, quando o Conselho de
Ministros decide a conclusão do processo de privatização. A expressão
reconhece que há vários tipos de garantias a prestar e não apenas Grantias
Bancárias.
(13)“Li hoje num jornal diário que a meio do Conselho de
Ministros ainda tentámos que o concorrente pagasse. O delírio neste processo
tem sido imenso mas não é suscitado por iniciativa do Governo. Esses episódios
não existiram nunca durante o processo de privatização” – Jornal de Negócios de
21 de Dezembro.
(14)Dinheiro Vivo de 3 de Agosto de 2012. Ver
(15)Jornal de Notícias de 19 de Outubro de 2012. Ver
(16)Expresso online
de 18 de Dezembro de 2012. Ver
(17)Resolução do Conselho de Ministros nº 111-B/2012, de 28
de Dezembro. Ver
(18)Publico de 11 de Dezembro de 2011. Ver
(19)O que designamos por Decreto-Lei de Agosto/Setembro de
2012 e a envolvente pertinente são descritos em detalhe no ponto 9 do Documento
de Trabalho. Sobre o formalismo legal ver o Ponto 2 do Documento de Trabalho.
(20)Jornal de Negócios de 21 de Dezembro de 2012. Ver
(21)A alínea em causa é: d) A salvaguarda dos interesses
patrimoniais do Estado, nomeadamente no que respeita ao encaixe financeiro
decorrente da venda directa.
(22)Ver várias declarações da Secretária de Estado Maria
Luís Albuquerque e do Primeiro Ministro, este durante o debate na Assembleia da
Republica, a 21 de Dezembro.
(23)Descrevemos o modelo teórico, que figura no Caderno de
Encargos. Como há uma só Proposta vinculativas de aquisição e de subscrição, o
que está em causa é TAP, PARPUBLICA e Comissão Especial validarem essa
Proposta.
(24)Despacho nº 13719-A/2012, citado pelo Jornal de Negócios
de 24 de Outubro (edição papel).
(25)Dinheiro Vivo de 18 de Dezembro. Ver
(26)Preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.º
111-B/2012, de 28 de Dezembro, referente à Reunião do Conselho de Ministros,
que tem lugar a 20 do mesmo mês.
