Privatização da TAP – Pilotos Têm Direito a 20% do Capital?

Tem havido alarido público sobre o facto do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil reclamar até 20% do capital da companhia aérea, com base num «acordo de 1999».

A questão é relevante pelo privilégio em si e, sobretudo, por o único potencial comprador da TAP descartar partilhar o capital da empresa – neste cenário, o Estado teria de “compensar” os pilotos, segundo a teoria do Direito Adquirido.

Primeira questão: até hoje, o texto do “acordo de 1999” não foi tornado público, o que se estranha, tanto mais que não é mencionado no Relatório e Contas da TAP, do ano de 1999 – o Governo divulga ou não o Acordo?

Segunda questão: em 1999, está em vigor o Decreto-Lei de 1998, que prevê uma OPV “no mercado nacional reservada a trabalhadores da TAP” de “acções da TAP, SGPS, representativas de uma percentagem não superior a 10% do respectivo capital social” – como pode um «acordo de 1999» violar o disposto em Decreto-Lei?

Terceira questão: em 2000, na alteração do processo de reprivatização do que passa a ser a TAP SGPS, um novo Decreto-Lei admite que os trabalhadores podem participar no capital “em contrapartida de créditos resultantes de ganhos de produtividade efectivamente obtidos e atribuíveis à sua prestação de trabalho”, créditos a ser “fixados no quadro da negociação laboral” – esta disposição legal foi aplicada e estes créditos contabilizados?

Quarta questão: o Decreto-Lei de 2000, no Artigo 16º sobre Direitos dos Trabalhadores, dispõe “Os acordos de empresa em vigor na TAP SA, à data da cisão manterão a sua vigência etc.” – é com base nesta disposição legal que se pretende dar base ao «acordo de empresa» de 1999, que viola o Decreto-Lei de 1998?

Quinta questão: as disposições destes Decretos-Lei estão obsoletas e a Privatização da TAP SGPS (ou só TAP SA?) é ou não regulada por um Decreto-Lei elaborado em base zero?

Sexta questão: o SPAC rege-se por regras próprias e pode decidir que “o segredo é a alma do negócio”, mas o Governo tem a obrigação de informar os portugueses – quando o faz?

Será que num País de “rendas e rendeiros”, temos um mini micro rendeiro em cada piloto da TAP?

A Bem da Nação

Albufeira 27 de Março de 2012

Sérgio Palma Brito