António Gutteres, José Sócrates Pedro Passos Coelho animaram
políticas publicas diferentes sobre a privatização da ANA.
*Uma empresa a privatizar… mesmo antes de
existir –
No Outono de 1995, António Guterres sucede a Aníbal
Cavaco Silva como primeiro-ministro. A ANA SA, tal como a conhecemos, ainda não
existe, mas já figura nos dois Programas de Privatizações do governo
socialista.
-em março de 1996, o de 1996/97 prevê “iniciar os
trabalhos tendentes à privatização ANA, E. P., mantendo o Estado o controlo
maioritário.”.
-em abril de 1997, o de 1998/99 é perentório: “Em 1998
realizar-se-á a primeira fase de privatização da ANA”..
Quando é criada, em 1998, a ANA já tem a sina traçada.
*António Gutteres e um PS muito
diferente do de hoje
Em
fevereiro de 1996, uma Resolução do Conselho de Ministros aprova o Programa de
privatizações — 1996/1997. Do preâmbulo citamos:
-“É
hoje opinião consensual que, pelo menos em determinados domínios da atividade
empresarial, a gestão privada é preferível à gestão pública, pelo que haverá
que, nesses domínios, operar a transferência dos centros de decisão económica
para a esfera do sector privado e garantir a formação de adequados níveis de
concorrência indutores de uma eficiente afetação de recursos.”.
*A
privatização da ANA passa a ser indissociável do financiamento do Novo
Aeroporto de Lisboa… na Ota
Em
abril de 1998 é criada a Cria a NAER - Novo Aeroporto, S. A., e são aprovados
os respetivos estatutos. O governo considera que
-“a
condução dos trabalhos necessários à preparação e execução das decisões
referentes ao planeamento e construção de um novo aeroporto seria mais eficaz,
flexível e celeremente conduzida por uma estrutura de natureza empresarial
distinta da empresa operadora dos aeroportos do continente”.
Em abril de 2000, o governo destaca os objetivos e
orientações para o desenvolvimento do aeroporto na Ota:
– “Estabelecimento de uma parceria público-privada que
articule a contratação da conceção, construção, financiamento e exploração da
nova infraestrutura com a entrada de acionista privado de referência no capital
da ANA, mediante aumento de capital;
Escolha de parceiros privados através de um procedimento
concursal, a estabelecer em regime jurídico específico;”.
Está em causa o financiamento por PPP e fica no ar qual o
controlo do capital da ANA.
*Privatização da ANA com “percentagem de
controlo do capital” para o NAL na Ota e, depois, em Alcochete
Em fevereiro de 2007, o governo de José Sócrates
“Estabelece o modelo de transação, do novo aeroporto de Lisboa, determinando
que a privatização da ANA, S. A., e a contratação da conceção, construção,
financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa, a localizar na Ota,
serão efetuadas através de uma operação única que conjugue aquelas duas
componentes”.
Esta decisão prevê a “Alienação
de uma percentagem de controlo do capital da ANA - Aeroportos de Portugal,
S. A.”.
Só posteriormente surge o NAL em Alcochete.
*Maio 2011: Memorandum
of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality
Cabe ao governo de Pedro Passos Coelho aplicar o
Memorando assinado pelo governo de José Sócrates e a Troika. Na altura está em
causa recuperar o crédito na República nos mercados financeiros.
A privatização da ANA deixa de ser instrumento para
financiar a construção do NAL e passa a ser meio para realizar três objetivos,
“no contexto do programa de ajustamento económico para Portugal”
“i) Maximização das receitas provenientes da
privatização.
ii)Reforço do crescimento e da eficiência da ANA,
aumentando desta forma a sua posição competitiva e o valor a longo prazo dos
aeroportos.
iii)Minimização da exposição do Estado português aos
riscos de execução relacionados com o processo de privatização, assegurando que
o enquadramento deste processo protege cabalmente os interesses nacionais e
maximiza as receitas.”.
Estes objetivos estão plasmados no Plano Estratégico de
Transportes 2011/15 (ponto 8).
*Quando a política publica é fruto do
confronto partidário
Dezassete anos demorou a ANA a ser privatizada e durante
esse tempo ficou à vista o que de partidário há no exercício da função
acionista pelo Estado.
A critica mais evidente ao excesso de ‘partido’ é a
dirigida à privatização em bloco de todos os aeroportos do País,
– em 2000 e 2007, o governo PS
era a favor e o PSD criticava fortemente,
– em 2012, o governo PSD/CDS era
a favor e o PS criticava e continua a criticar fortemente.
Este confronto meramente partidário pode vir a ser
dominante na atualidade.
*A critica mais pertinente à privatização da ANA
A critica mais pertinente à privatização da ANA é a da ausência de uma
Regulação forte e independente. Os documentos do ICAO que citamos estabelecem
as boas práticas sobre a privatização da gestão aeroportuária que deve sempre
ser acompanhada por regulação forte e independente.
O problema de fundo duplo e será descrito no próximo post:
-Portugal não nem tradição nem pratica de Regulação ou Supervisão fortes e
independentes,
-a transformação do INAC em Entidade Reguladora sofrer deste mal e da
cultura que vem do passado.
A gestão publica pela ANA não era enquadrada por um Contrato de Concessão,
elaborado quase à pressa para efeito da privatização. O modelo de Regulação que
estava a ser desenhado pelo governo Sócrates é abandonado. Haverá apenas
disposições sobre taxas aeroportuárias reguladas em sistema que remunera o
crescimento do tráfego.
O Acordo entre o Estado português e a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.
de 8 de janeiro de 2019 inclui
-“A competitividade das taxas [reguladas] é assegurada através de um
processo comparativo com as taxas praticadas em outros aeroportos europeus, o
qual terá como resultado a definição de um cap/limite às taxas reguladas.”.
Este Acordo acaba por não ser aplicado.
*Nota sobre fontes
Recomendamos a leitura de ICAO’s Policies on Charges for Airports and Air Navigation
Services, edições de 2008 e 2012.
O livro The Economic Regultion of Airports, edição de 2004 e 2017 [editado
por Peter Forsyth e outros] define o que está em causa e aplicações em
aeroportos de todo o mundo. A edição de 2017 é mais útil por já poder dar mais exemplos
e de forma mais sintética – o caso da ANA não é citado.
Lisboa 9 de janeiro de 2015.
Post da série Análise critica de ideias e termos correntes
