A minha
opinião sobre a privatização da TAP deve ser compreendida numa sequência de opções
que tem vindo a ser ignorada ou escamoteada:
-a TAP
carece de reestruturação profunda, da qual a recapitalização é apenas condição
necessária mas não suficiente,
-na
ausência desta reestruturação a TAP definha, a caminho de insolvência
desordenada, com custos enormes para o País, empresa e trabalhadores,
-privatizar
a TAP é decidir quem a recapitaliza e reestrutura: o accionista privado em
modelo empresarial, ou o accionista estado no formato imposto pela União Europeia.
Eu escolho
a reestruturação por accionista privado credível e sem
condições impostas pela União Europeia.
*A minha opinião e como a formei ao
longo de anos
Esta é a explicação do meu apoio à privatização da TAP e à escolha da proposta de Humberto Pedrosa e David
Neeleman.
A exemplo
de muitas outras situações, a minha posição sobre a TAP
-parte da
realidade da empresa, do contexto em que se insere e dos fins que prossegue,
identifica os mecanismos de criação de valor para a empresa e comunidade, com
base na procura que origina a sua actividade,
-não parte
de pressupostos ideológicos, convicção pessoal por ‘pensar de que’ e ainda
menos por disciplina ou interesse politico partidário, sobretudo quando
degradado por campanha eleitoral,
-e, no
respeito da democracia como é o caso, pouco me interessa saber que governo toma
a decisão.
*Correr com ‘accionista estado
português político partidário da TAP’
Defendo a
privatização da TAP desde 1995 e sempre pela mesma razão: evitar que o ‘accionista
estado português político partidário da TAP’ arruíne a empresa.
Não sou contra o estado accionista em abstracto, sou contra este ‘estado’.
Em
2014/2015 defendo com mais força porque creio conhecer o verdadeiro desastre
que seria a capitalização pública condicionada pela União Europeia.
Chegámos a uma dupla falta para com os portugueses:
-os
adversários da privatização nunca tiveram a honestidade intelectual e política
de informar o povo sobre este desastre,
-o governo
embrulhou-se em informações falsas (a da impossibilidade) e no agitar de um
papão quando se impunha informação séria e consistente.
É o
‘accionista estado português político partidário da TAP’ que tem sido o maior
obstáculo a uma TAP forte, ao ponto de por três vezes a expor à insolvência:
-em 1994 por a TAP ter tido sempre prejuízo desde a nacionalização,
-em 2000
e 2015, por conjugar descapitalização da empresa com incapacidade em
ultrapassar as exigências da política de concorrência da União Europeia.
Durante
vinte e cinco anos este ‘accionista’ nomeia gestores de génese político
partidária e sem conhecimento do negócio do transporte aéreo. Em 2000 nomeia
uma gestão profissional, mas cedo a enfraquece pela maneira como mina a
dinâmica virtuosa entre accionistas, gestores e trabalhadores que está na base
do sucesso das empresas.
Nestes
quarenta anos de desastre, honra a Joaquim Ferreira do Amaral e Jorge Coelho
que evitaram a insolvência da TAP, respectivamente com o auxílio do estado em
1994 e ao nomear gestores profissionais em 2000.
*Eu e o Partido Socialista
Com
interregnos, tenho militância política desde os 17 anos e aderi ao PS em 1974.
Sempre fui militante de base e basta conhecer a mínima irreverência para saber
que nunca fui muito de disciplinas partidárias. Estou no PS e o PS está na
minha vida porque os partidos políticos são importantes, e porque defendo o que
há de tolerante, democrático e generoso nos valores da esquerda que não ignora
os constrangimentos da escassez de recursos. Estou no PS porque ainda aí tenho
bons amigos, mesmo se alguns me toleram com acessos de irritação.
Estou no PS
apesar de, desde há muitos anos, ‘queridos camaradas com poder’ recusarem debater
as minhas propostas e alguns exagerarem no ignorar, afastar, ostracizar e até
perseguir-me porque não alinho com eles. Aparentemente, são as (péssimas)
regras do jogo.
Sobre a
TAP, uma pergunta aos leitores. Se tivessem de se pronunciar sobre as análises
e propostas que tenho vindo a defender neste blogue e as propostas que o PS tem
vindo a divulgar,
-quais as
mais fundamentadas, as que mais vias abrem sobre o futuro e quais as que os
levariam a votar PS?
Não quero
que o PS adopte as minhas posições, mas que o PS as possa ter em consideração
para apresentar propostas consistentes e não declarações informais não
fundamentadas.
*(falta de) Transparência e
competência na privatização da TAP
No blogue, em
artigo de opinião no Publico e em directo na TV critiquei e critico a falta de
transparência e competência de que o governo deu provas na privatização da TAP
em 2012 e 2014/15. Mas critiquei com factos, análises e propostas alternativas.
Foi no
seguimento da minha intervenção na TV no início de Fevereiro de 2015, que o
governo nomeia a Comissão de Acompanhamento à qual compete “Fiscalizar a estrita observância dos
princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do
processo”. O governo escolhe uma comissão inócua, com presidente e um vogal que
não a credibilizam e num aparente pacto de inocuidade na no “Fiscalizar” do
processo de privatização.
O governo
queixa-se das mentiras e insinuações que dominam na opinião pública, mas parece
não perceber que são fruto do inútil secretismo e falta de transparência. Cabe
ao governo publicar o mais rapidamente possível os documentos do processo,
expurgados do que é verdadeiramente confidencial.
Competia ao
PS ter exigido logo no início da privatização em 2014 uma Comissão respeitada e
forte, que cedo começasse a trabalhar. Teríamos poupado o País à mediocridade
do decreto-lei de Dezembro de 2014 e do Caderno de Encargos de Fevereiro de
2015.
Esta
intervenção política concreta teria também evitado o degradante espectáculo das
mentiras e insinuações a que temos assistido, desde a venda da TAP por €10
milhões à confusão entre capitalização e gestão da tesouraria. Com estas cenas,
não é a coligação PAF que perde votos, é o PS que não os ganha, e a Democracia
que se degrada.
*A Decisão do governo
A decisão
de privatizar nunca seria nem pacífica nem bacteriologicamente pura e teria de
ser tomada por poder político decidido e não pela indecisão que mina a
privatização da TAP desde o compromisso que o governo assume em 1994.
Podemos não
gostar da política do governo e eu não gosto (repito, não gosto), mas reconheço
a determinação do primeiro-ministro na decisão de privatizar a TAP. Apesar de
conhecer o anedotário das declarações do ministro da Economia sobre a TAP,
reconheço o empenhamento que pôs neste dossier assim como o do secretário de
estado dos Transportes.
Tenho
defendido a privatização da TAP, afirmado que esta privatização me assusta, mas
que poderia ter sucesso se houvesse um candidato e proposta credíveis.
Pelo que
sei, houve.
*Obstáculos a ultrapassar
A decisão
está tomada e há três obstáculos a ultrapassar. A probabilidade de um governo
do PS reverter a decisão deste governo aproxima-se de zero, em ligação com o PS
aproximar-se da realidade de ser o governo do PS e tomar consciência do que
seria liderar o auxílio do Estado a uma TAP enfraquecida e sob condições da
União Europeia.
A
possibilidade da decisão de um tribunal português perturbar a decisão não pode
ser excluída no estado actual da justiça em Portugal. Provavelmente a sentença
transita em julgado daqui a dez anos.
Resta a
oposição do regulador europeu, já que o nacional é uma figura de estilo, se é
que o governo o consulta. Todos os intervenientes neste processo conhecem as
regras da União Europeia e a obrigação de as respeitar. Mais concretamente,
-David
Neeleman é um empreendedor/gestor com larga experiência nos EUA e conhece o
rigor de legislação séria e aplicada com rigor,
-Humberto
Pedrosa é um empresário respeitado, com nome e fortuna conquistados a pulso,
pouco disposto a não respeitar a legislação e, ainda menos, de ser homem de
palha de Neeleman,
-o
consórcio é apoiado pela sociedade de advogados a que pertence António
Vitorino, profundo conhecedor da legislação e sobretudo da sua aplicação pela
União Europeia,
-é público
que o governo pediu apoio a uma sociedade de advogados internacional e com
especialistas nesta área.
Neste
contexto, uma decisão impeditiva do negócio pela UE é altamente improvável.
Já oiço a
pergunta: quem lhe garante que a decisão do governo é a boa e que a
privatização da TAP é um sucesso. E a resposta é que ninguém tal me garante
garante, porque ninguém pode garantir.
Com base em
dezenas de anos de experiência pessoal e profissional nesta área e na pesquisa
pesquisa que que tenho vindo a fazer, defendo esta privatização e quero evitar
a todo o preço a alternativa da inevitável intervenção da União Europeia no
caso de capitalização da TAP pelo estado.
*Portugal e a TAP do futuro
Segundo
Migue Sousa Tavares, “Parece que não é tão difícil dar volta à TAP, a
privatização não era inevitável”. MST ignora que accionistas credíveis e gestão
revigorada podem operar maravilhas numa empresa enfraquecida pelo ‘accionista
estado português político partidário da TAP’ e gestão enfraquecida. Mas ‘isto’
não está ao alcance a TAP pública com o accionista único, gestores e sindicatos
que conhecemos.
A TAP do
futuro tem condições para ser viável, sem ajuda do estado e em mercado aberto e
onde a consolidação das companhias de aviação está em curso.
Amanhã
explicamos o que um Estado digno desse nome deve fazer para defender o
interesse público.
A Bem da
Nação
Lisboa 17
de Junho de 2015
Sérgio
Palma Brito
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