*Pior do Mesmo versus Visão de Futuro para o País
Citamos o Jornal Público de 4 de Setembro de 2012:
-Título: “Governo comprometido a blindar interesses do Porto na privatização da ANA, diz Rui Rio”.
-Destaque: “O presidente da Câmara Municipal do Porto disse hoje que o Governo se comprometeu a introduzir cláusulas no concurso de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal que salvaguardem os interesses específicos do aeroporto Francisco Sá Carneiro.”.
-Texto: “As cláusulas estão ainda a ser preparadas e, segundo explicou Rui Rio, destinam-se a garantir que o interesse da infra-estrutura aeroportuária do Norte “não possa, um dia mais tarde, ser engolido pelo interesse do aeroporto maior”, o de Lisboa.”.
Desde há tempos, o Publico informa sobre tomadas de posição que vão no mesmo sentido. Chegada a vez de Rui Rio, a pessoa e o político exigem que se comece a fazer a separação de águas entre duas posições:
-entrar no jogo do Sistema Politico, Administrativo e Empresarial do Transporte Aéreo em que o Estado, no sentido lato, define a política, é proprietário de instalações, seu utilizador, administração pública, regulamentador e fiscalizador, accionista, gestor e fiscal de empresas, concorrente de si próprio, regulador e regulado, concedente e concessionário,
-defender que a Futura Gestão Privada dos Aeroportos de Portugal seja orientada por uma Politica Nacional, obrigada por decisões políticas claras sobre Transparência do Sistema, com Supervisão e Regulação por Regulador forte e independente.
Rui Rio
-ilude-se se pensa que defende a sua Cidade e Região com promessa do Governo evitar que o aeroporto do Porto seja engolido pelo de Lisboa,
-limita-se a insistir em “pior do mesmo”,
-não entende a necessidade de definir novas regras [a seguir, diremos quais] para a Futura Gestão Privada dos Aeroportos de Portugal.
*Política de Transporte Aéreo para o País
Em1944, “éramos a única potência colonial sem um serviço aéreo que nos ligasse aos territórios ultramarinos” [Memórias de Humberto Delgado]. Salazar define e implementa uma política de transporte aéreo para o País: criar essa companhia aérea, negociar Direitos de Tráfego que a protegessem e edificar aeroportos. Em 1961, a Guerra Colonial dá uma nova dimensão a esta política e gera o tráfego de passageiros que faz da TAP, SARL, formalmente criada em 1953, uma empresa moderna e rentável.
De 1975 à actualidade, temos tido algumas decisões políticas importantes e muitas irrelevantes. Na ausência de uma Politica para o País, deixámos reforçar o Sistema do Transporte Aéreo, com a sua dinâmica própria e sem amarras a uma realidade nacional.
Sem piadas de mau gosto, em 2012/2013 precisamos de decisão política equivalente à de meados da década de 1940. Entre outros, só esta Politica pode dar sentido nacional à privatização da TAP e ANA e, SOBRETUDO, ao que se vai passar nos próximos anos.
É evidente que esta decisão política tem de fazer do Transporte Aéreo um instrumento para a acessibilidade aérea competitiva a Portugal, o que integra o hub da TAP em Lisboa. Parece vago, e é. Dá uma pista, mas uma política como esta constrói-se – voltaremos ao tema.
Já mostrámos como, em 2010, a quando da discussão do modelo de privatização da ANA, PS e PSD parecem baratas tontas a correr atrás de politics, porque não têm policies que estruturem a sua intervenção:
*Rede Aeroportuária Gerida pela ANA,SA e a Transparência que Falta ao Sistema
Desde 1998, a ANA, SA gere uma Rede formada pelos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Horta e Flores. Desde 1991, os aeroportos de Funchal e Porto Santo são geridos pela ANAM, SA, cujo accionista maioritário é a ANA,SA.
A Rede de Aeroportos gerida directamente pela ANA, SA é definida em 1998 (criação da ANA, SA) e, por essa via, remonta a 1979 (criação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea). O Decreto-Lei n.º 86/2011, de 1 de Julho, dispõe que “A rede aeroportuária deve basear -se em princípios de estabilidade na sua constituição e de solidariedade no seu desenvolvimento”. Por outras palavras:
- na Rede de Aeroportos gerida pela ANA, há Subsídios Cruzados entre os aeroportos da rede.
Rui Rio ainda não foi informado sobre uma originalidade do Sistema:
- em 1998, à ANA, SA “é atribuída a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil”,
-o Contrato de Concessão entre o Estado Concedente e a Empresa de Capitais Públicos ANA, SA só é aprovado em 2010, na perspectiva do Novo Aeroporto de Lisboa e está obsoleto,
-o actual Governo ainda não aprovou o Decreto-Lei das Bases do Novo Contrato de Concessão e, ainda menos, aprovou este.
Portugal não é caso único de Rede Aeroportuária com Subsídios Cruzados, mas Portugal palco de duas situações inaceitáveis.
A primeira é a de uma Concessão sem Contrato, e Gestão Aeroportuária sem Politica Nacional estabilizada e substituída por politics, que variam com Ministros, Partidos e Governos,
A segunda é resumida pela ICAO [Doc. 9562, 2.32], e assenta na existência de diálogo entre a Gestora Aeroportuária e os Utilizadores e leva a duas conclusões:
-sobre o compatibilizar prós e contras de Rede e Subsídios Cruzados, “an equilibrium should be sought between the interests of airport and users; and that in cases where cross-subsidization within a national network is applied, than full transparency is necessary”,
-“With regard to international operation and management of airports, this for of organization should be exerted with caution and could be considered as acceptable as long as it brings lower charges through economies of scale.”.
No caso da rede de aeroportos explorada pela ANA, não tem havido negociação com os utilizadores, há “cross-subsidization”, mas estamos muito longe de haver “full transparency” e não há confirmação independente de economias de escala.
*Portela 2012 – Imparcialidade, Transparência e Não Descriminação na Atribuição de Slots
Já abordámos uma situação a que quase ninguém presta atenção e que ilustra bem
-a incapacidade de políticos contrariarem o Sistema,
-como o Sistema exclui um mecanismo independente de Transparência e Regulação, para dirimir uma situação sensível como é o congestionamento na procura de slots no Aeroporto de Lisboa,
-como ainda nos arriscamos a privatizar a ANA, com uma Renda incluída.
*Privatização, Supervisão e Regulação
Um pouco por todo o mundo, a privatização, parcial ou total, de aeroportos tem sido acompanhada por medidas de Regulação Económica.
Em Portugal, dispomos de disposições legais cujos aspectos positivos não devem ser ignorados, MAS
-não há uma cultura de Supervisão/Regulação e a sua implementação pelo INAC, IP exige uma alteração realmente profunda deste Instituto – talvez não fosse mau mudar de nome e de edifício sede,
-não há uma clarificação prévia das competências da intervenção da Autoridade da Concorrência e no reforçar esta entidade para poder intervir no Transporte Aéreo,
-nos documentos da ICAO, há quase uma obsessão com a Transparência e a palavra é repetida quase ao excesso – dos Decretos-Lei sobre Regulação Económica e da Qualidade de Serviço, ou muito nos enganamos, ou esta palavra não é utilizada.
Este é tema dos posts sobre a Privatização da ANA.
*De Regresso ao Porto e a Rui Rio
Não é fácil abordar a privatização da TAP e da ANA e, SOBRETUDO, os “years after”. Ai de quem se queira limitar a bullet points e power points!
Este post é motivado pelas palavras de Rui Rio e é um pequeno exemplo do trabalho que já desenvolvemos, mas ainda não publicámos.
Goste-se ou não de Rui Rio, ele é um dos políticos em que pensamos, quando procuramos uma liderança inovadora para o País. Confrange-nos que Rui Rio, face às questões de fundo (Politica para o País, Transparência, Regulação e Supervisão, entre outras) se perca na pequena e estéril defesa do que ele pensa ser um privilégio do Aeroporto do Porto – verdade seja dita, um dos que terá beneficiado da Gestão em Rede e dos Subsídios Cruzados.
We will be back!
A Bem da Nação
Albufeira 5 de Setembro de 2012
Sérgio Palma Brito
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