Privatização da TAP, Sindicato dos Pilotos e Urgente Intervenção da Procuradoria-Geral da Republica


O Económico online informa:

-“ O Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC) disse hoje que "o acordo de 1999 deve ser observado à luz dos princípios que estiveram subjacentes à sua celebração e cujos termos os pilotos não abdicam", depois da SIC Notícias ter noticiado que o Governo e a administração da TAP receberam um parecer jurídico que diz que os pilotos não têm direito a receber automaticamente acções da companhia no processo de reprivatização.”.

Segundo a SIC, a Comissão Executiva da TAP terá pedido um Parecer jurídico sobre o assunto e o Parecer contraria a tese do Sindicato.


*Factos

Desde há meses, o SPAC reclama a titularidade de 20% do capital da TAP, no cenário de uma privatização como a que está em curso.

Desde há meses, o Governo mantém um imprudente silêncio. Por uma vez, devia ter falado e tê-lo feito de maneira formal, firme e clara.

O Relatório e Contas da TAP referente a 1999 não refere o Acordo, que o SPAC afirma ter sido assinado.

Não é preciso ser um jurista caro para perceber que um eventual Acordo não respeitava a legislação então em vigor. Já aqui o demonstrámos – ver


Há meses, no Comentário que faz na SIC Noticias, João Cravinho desmentiu ter assinado qualquer acordo.


*Inaceitável Falta de Firmeza do Governo e Intervenção da Procuradoria Geral da Republica

Nos termos do Artigo 10º do Ministério Público, compete, entre outras, à Procuradoria-Geral da República

-“d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contractos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;”.

Que espera o Governo para pedir à PGR para se “pronunciar sobre a legalidade” do Contrato em causa?

Este é um daqueles casos em que o Governo NÃO DEVE pedir parecer a uma Sociedade de Advogados.

Tem a obrigação política de

-esclarecer a confusão que o seu silêncio permitiu,

-para o efeito solicitar a intervenção da PGR, nos termos da alínea d) do Estatuto do Ministério Público.

Importa repor a legalidade republicana e acabar com o alarido em torno deste não assunto.


*Sobre a Intervenção da Procuradoria-Geral da Republica

A primeira Competência da PGR é

-“a) Promover a defesa da legalidade democrática;”.

Não somos jurista, mas a situação actual parece justificar a intervenção da PGR, por iniciativa própria,  para “defesa da legalidade democrática”.

Recusamos uma Democracia em que a PGR intervém se receber uma denúncia anónima (tipo “quem assinou o Contrato fica com 10% dos 20%”), mas tem iniciativa limitada na “defesa da legalidade democrática”, quando há confusão sobre um Contrato, que seria uma clara violação dessa “legalidade democrática”.


*A Próxima Greve dos Pilotos

Não sabemos quando vai ter lugar a próxima greve dos pilotos da TAP. Como utilizam argumentos de non sense, é possível a qualquer hora.

Sabemos que a Privatização da TAP, se for conduzida com transparência e firmeza”, vai provocar uma Greve dos Pilotos.

Esta é uma razão suplementar para o Governo ser formal, firme e claro nesta opera bufa do Contrato do Sindicato dos Pilotos.

Se alimenta a ilusão que ganha a paz com paninhos quentes, comete grande erro de avaliação. Vai ter guerra e guerra da boa, que só por milagre não se alarga a toda a TAP.

Votaremos a este tema, a propósito da falta de envolvimento do PS e Parceiros Sociais na Privatização da TAP.


A Bem da Nação

Albufeira 9 de Agosto de 2012

Sérgio Palma Brito

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