O Económico online
informa:
-“ O Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC) disse
hoje que "o acordo de 1999 deve ser observado à luz dos princípios que
estiveram subjacentes à sua celebração e cujos termos os pilotos não
abdicam", depois da SIC Notícias ter noticiado que o Governo e a
administração da TAP receberam um parecer jurídico que diz que os pilotos não
têm direito a receber automaticamente acções da companhia no processo de
reprivatização.”.
Segundo a SIC, a Comissão Executiva da TAP terá pedido um
Parecer jurídico sobre o assunto e o Parecer contraria a tese do Sindicato.
*Factos
Desde há meses, o SPAC reclama a titularidade de 20% do
capital da TAP, no cenário de uma privatização como a que está em curso.
Desde há meses, o Governo mantém um imprudente silêncio. Por
uma vez, devia ter falado e tê-lo feito de maneira formal, firme e clara.
O Relatório e Contas da TAP referente a 1999 não refere o
Acordo, que o SPAC afirma ter sido assinado.
Não é preciso ser um jurista caro para perceber que um eventual
Acordo não respeitava a legislação então em vigor. Já aqui o demonstrámos – ver
Há meses, no Comentário que faz na SIC Noticias, João
Cravinho desmentiu ter assinado qualquer acordo.
*Inaceitável Falta de
Firmeza do Governo e Intervenção da Procuradoria Geral da Republica
Nos termos do Artigo 10º do Ministério Público, compete,
entre outras, à Procuradoria-Geral da República
-“d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contractos em que
o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou
solicitado pelo Governo;”.
Que espera o Governo para pedir à PGR para se “pronunciar
sobre a legalidade” do Contrato em causa?
Este é um daqueles casos em que o Governo NÃO DEVE pedir
parecer a uma Sociedade de Advogados.
Tem a obrigação política de
-esclarecer a confusão que o seu silêncio permitiu,
-para o efeito solicitar a intervenção da PGR, nos termos da
alínea d) do Estatuto do Ministério Público.
Importa repor a legalidade republicana e acabar com o
alarido em torno deste não assunto.
*Sobre a Intervenção
da Procuradoria-Geral da Republica
A primeira Competência da PGR é
-“a) Promover a defesa da legalidade democrática;”.
Não somos jurista, mas a situação actual parece justificar a
intervenção da PGR, por iniciativa própria, para “defesa da legalidade democrática”.
Recusamos uma Democracia em que a PGR intervém se receber
uma denúncia anónima (tipo “quem assinou o Contrato fica com 10% dos 20%”), mas
tem iniciativa limitada na “defesa da legalidade democrática”, quando há
confusão sobre um Contrato, que seria uma clara violação dessa “legalidade democrática”.
*A Próxima Greve dos
Pilotos
Não sabemos quando vai ter lugar a próxima greve dos pilotos
da TAP. Como utilizam argumentos de non sense, é possível a qualquer hora.
Sabemos que a Privatização da TAP, se for conduzida com
transparência e firmeza”, vai provocar uma Greve dos Pilotos.
Esta é uma razão suplementar para o Governo ser formal,
firme e claro nesta opera bufa do Contrato do Sindicato dos Pilotos.
Se alimenta a ilusão que ganha a paz com paninhos quentes,
comete grande erro de avaliação. Vai ter guerra e guerra da boa, que só por milagre
não se alarga a toda a TAP.
Votaremos a este tema, a propósito da falta de envolvimento
do PS e Parceiros Sociais na Privatização da TAP.
A Bem da Nação
Albufeira 9 de Agosto de 2012
Sérgio Palma Brito
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