Introdução
Uma nova
legislatura e o papel do turismo na recuperação do País exigem debate sobre uma
intervenção pública na economia do turismo (1) que seja
-diferente
da que conhecemos desde há dezenas de anos, e mais adequada às exigências do
País e das empresas e estabelecimentos que formam a indústria.
Porquê uma
nova intervenção pública, quando o governo afirma que o turismo e a politica de
turismo são um sucesso? Porque o sucesso não é o que o governo propagandeia e
ainda menos o que poderia ser se houvesse a nova intervenção pública que
defendemos.
Apresentamos
esboceto de selecção de temas a debater, na consciência de ser quase certo não
haver debate nenhum.
A
procura/oferta de alojamento turístico ocupa a maior parte do post por ser o
elemento mais importante da economia do turismo e revelar a diversidade de
criação de valor.
Até ao início de Março, publicaremos
uma versão actualizada do presente post e, MAIS IMPORTANTE, uma síntese.
1.Contribuição do Turismo para a
Economia
1.1.Dois temas gerais
*Fim a realizar
O governo
-conjuga
esforços com as partes interessadas para maximizar a contribuição do turismo
para a economia, o que implica
-o turismo receptor ser a
prioridade das prioridades, porque só a receita do turismo na balança de
pagamentos cria procura e exige investimento que, de maneira sustentada,
contribuem para o crescimento do PIB e criação de emprego.
Esta proposta implica
esclarecer a realidade da economia do turismo e desmontar a propaganda politica
que o governo monta sobre os dois indicadores cuja evolução entre 1996/2013 é
ilustrada pelo gráfico 1:
-resultados do Inquérito nn,
limitado à industria da hotelaria (ver ponto 1.2),
-receita de viagens e turismo
da Balança de Pagamentos, estimadas com base no conceito alargado de turismo
definido por instituições internacionais (1.a).
Gráfico 1 - Receitas de Viagens e
Turismo e Proveitos do Alojamento Turístico Classificado (1996/2013)
(€ milhares)
Fonte: elaboração própria com base em Banco de Portugal –
BPStat e INE – Estatísticas de Turismo
O gráfico 1 ilustra
-diferença de escala e de ritmo
de crescimento entre os dois indicadores,
-o agravar desta diferença
desde 2009, com forte crescimento da receita de viagens e turismo e estagnação
dos proveitos entre os valores de 2007 e 2008 (antes da crise) e 2013.
A realidade é esta
-a actividade a que a politica
de turismo reduz o alojamento turístico estagna,
-a receita de viagens e turismo
gerada também (porventura em mais de 40%) pelos hóspedes no alojamento
ilegalizado pela politica de turismo cresce a ritmo acelerado.
A propaganda do governo
-tem algo de esquizofrénico,
porque assenta numa realidade da economia do turismo que a politica do governo
ilegaliza.
Pergunta:
-o que ganha o País com esta
ilegalização e propaganda enganosa?
O governo pode dizer que antes
de 2011 já era assim, mas o que está em causa é deixar de ser assim depois de
2014 – até pode ser obra de governo da mesma cor porque nisto não há
divergência politica ou ideológica, há divergência com a realidade.
*Procura por deslocações turísticas,
rotas aéreas e aeroportos
O governo
reconhece que
-a
acessibilidade aérea competitiva a Portugal deve assentar em visão integrada de
deslocações turísticas que criam procura pelo transporte aéreo de passageiros e
estão na base do investimento e gestão aeroportuária,
-esta
acessibilidade é elemento determinante da oferta privado ao mercado, é factor
de segmentação geográfica, demográfica e psicográfica no marketing estratégico
e é ainda elemento da distribuição e instrumento de promoção no marketing
operacional.
Para
concretizar estas orientações, o governo
-reconverte
a actual Contratualização publica/privada da promoção regional externa (2), e
-liga-a em
termos estratégicos e operacionais à Concertação sobre conectividade aérea,
entre Turismo de Portugal, ANA Vinci e indústria do turismo.
1.2.Identificar e valorizar todos
tipos de alojamento turístico
*Alojamento turístico ilegalizado e
escolhido por milhões de turistas
O gráfico 2
mostra como o alojamento turístico ilegalizado pela política de turismo (3)
-em 2007, é
a escolha de 5.2 milhões (42% do total de 13.3 milhões) de turistas não
residentes do turismo receptor (4),
-em 2013
poderá ter sido a escolha de 6.1 milhões de turistas (5).
Gráfico 2 – Hóspedes não residentes
no alojamento turístico classificado e não classificado
(milhões)
Fonte:
Elaboração própria com base em INE – Estatísticas de Turismo
*Modalidades do conceito abrangente
de alojamento turístico
O gráfico 3
mostra como em 2013 o alojamento turístico ilegalizado pela política de turismo
-recebe
49.164k das dormidas do turismo interno, 4.4 vezes mais do que no alojamento
classificado (11.100k) ou, se não considerarmos o alojamento gratuito por
familiares e amigos, de 17.821, 1.6 vezes mais do que no alojamento
classificado.
Gráfico 3 – Turismo interno –
dormidas no alojamento turístico
(milhares)
Fonte: Elaboração própria, com base em INE –
Estatísticas de Turismo
A Politica de Turismo deve
-integrar de maneira fácil e
flexível todas as modalidades de alojamento turístico no âmbito da politica de
turismo, e
-criar valor a partir das
dinâmicas económicas e sociais que estão na base de cada uma delas (6).
*Estabelecimentos hoteleiros e
similares
O Inquérito
do INE às Deslocações dos Residentes insiste num erro:
-a
estimativa de dormidas em Estabelecimentos Hoteleiros e Similares (8.961k) é
inferior ao número de dormidas pela indústria da hotelaria (11.100k), o que é
fisicamente impossível – por definição deveria ser superior porque integra
estabelecimentos para além dos da hotelaria (7).
A mera
observação mostra que há estabelecimentos hoteleiros e similares diferentes dos
hotéis da indústria da hotelaria, mais concretamente
-a nova geração de Hostels, Bed
& Breakfast, Inns, Guest Houses e similares, mais estabelecimentos que
ainda não existem (de cápsulas e instalações para poucas horas de sono),
-outros estabelecimentos como
parques de caravanismo.
*Indústria da hotelaria ou alojamento
turístico classificado
Apesar de desde 1970 todas as
alterações pretenderem o contrário, a definição legal de alojamento turístico é
arcaísmo que impede maximizar a contribuição do turismo para a economia.
Para ultrapassar esta tradição,
o governo
-elimina os requisitos
excessivos exigidos a empreendimentos da industria da hotelaria, porque são
custo de contexto, barreira à entrada na industria e factor de formação do
alojamento turístico não classificado,
-descrimina positivamente os
estabelecimentos hoteleiros de propriedade indivisa, pela exigência do seu
modelo financeiro e pelo contributo que dão à oferta e imagem do destino.
Mais importante e muito mais
difícil é
-proceder a uma análise
estratégica da industria da hotelaria (na definição de Michael Porter) para
decidir as medidas a tomar para reforçar a sua competitividade – temas como os
da consolidação e de minimizar barreiras à saída estrão na agenda.
*Alojamento gratuito por familiares e
amigos
A utilização do alojamento gratuito
por familiares e amigos resulta da mobilidade de
-não residentes da emigração
tradicional e da nova, mais do número crescente das segunda e terceira gerações,
-residentes nas áreas da
urbanização da população Continente, ou visita de familiares e amigos que
ficaram na ‘terra’ (8).
*Formalização legal do alojamento
turístico
O regime legal do alojamento
turístico que está em vigor é concebido durante os dois anos anteriores à crise
de 2008/2009 e exacerba a visão redutora que domina desde 1970
-na hotelaria impõe o modelo de
exploração hoteleira e no turismo residencial impõe o modelo em que o
interessado “obtém crédito, compra a casa, cede à exploração hoteleira, obtém
rendimento e tem a perspectiva de vender mais tarde com mais valia’,
-ilegaliza todos os outros
modelos de negócio e não se preocupa com a valorização da imensa oferta de
turismo residencial do Algarve.
Publicado em Maio de 2008,
poucos meses depois a crise de 2008/2009 torna o diploma obsoleto, sobretudo
por ter ruído o modelo de negócio de turismo residencial em que assenta.
No ponto 3 esboçamos proposta
de revisão da legislação sobre turismo.
1.3.O caso especial do turismo
residencial em definição abrangente
*Residência secundária
O gráfico 4 ilustra as
utilizações dos alojamentos familiares no Recenseamento da Habitação de 2011.
Não temos resposta para a pergunta óbvia
-quando é que a utilização de
residência secundária passa a ‘turística’ e que outra utilização pode a
residência secundária ter?
Gráfico 4 – Utilização dos alojamentos
familiares em 2011
(milhares)
Fonte: Elaboração própria, com base em INE – Recenseamento
da Habitação de 2011
Definimos residência secundária
de utilização turística como o conjunto de residência secundária arrendada a
turistas ou em utilização própria, quer estejam integradas em estabelecimentos
(em meio urbano ou resort), ou dispersas em condomínios urbanos ou na edificação
dispersa em espaço rural (9).
*Identificar dinâmicas
de criação de valor pelo turismo residencial
A procura e utilização de residências
secundárias de utilização turística geram as actividades económicas e sociais
que integram o turismo residencial. Definimos
-turismo residencial como conjunto de actividades
interligadas com a aquisição e utilização da residência secundária de
utilização turística (ver a seguir), e que integra instalações, serviços e
experiências aos quais o proprietário ou o utilizador reconhecem valor.
Sem entrar em mais detalhes,
lembramos que
-a oferta
mais usual de turismo residencial compreende residências secundárias dispersas
ou integradas em estabelecimentos (ver item sobre o Algarve).
-a oferta
de turismo residencial tem diversidade mais vasta, desde alojamentos familiares
em meio urbano a casas espalhadas por todo o País.
*Programa de valorização do turismo
residencial do Algarve
Desde 1963 e na ausência de
regulação publica qualificada da mutação do turismo no Algarve (10),
-forma-se um oferta de cerca de
150.000 alojamentos familiares de residência secundária, quase todos de
utilização turística,
-esta oferta é repartida por
i)dezenas de estabelecimentos ‘em extensão’, muitos dos quais de luxo,
ii)centenas de condomínios de propriedade horizontal, iii)milhares de vivendas
dispersas em resorts desestruturados ou em espaço rural.
*Modelo legal do turismo residencial
A enorme oferta de turismo
residencial que se forma à margem de sucessivos regimes jurídicos de alojamento
turístico é legalizada pelas disposições gerais sobre edificação urbana,
propriedade horizontal e loteamento urbano.
Ainda na actualidade, o mercado
do turismo residencial foge dos empreendimentos turísticos legais como o diabo
da cruz – o loteamento urbano e o condomínio continuam a ser preferidos pela
procura/oferta.
Apesar de progressos na
legislação, as disposições legais sobre propriedade horizontal e loteamento
urbano não são as mais adequados a formalizar os estabelecimentos de turismo
residencial e podem comprometer a sua sustentabilidade turística (11).
2.Turismo, sociedade e ambiente
*Turismo e sociedade – da tónica
negativa à dinâmica positiva
A
procura/oferta de turismo é influenciada de maneira negativa pelo sistema
político e pela opinião pública (12). De entre os sintomas mais frequentes
desta influência, interessam-nos
-o discurso
sobre turismo ser dominado por referências quantitativas a ‘pressão’,
‘capacidade de carga’, ‘excesso de turistas’, ‘diminuir a ‘pressão turística’,
ou qualitativas a ‘perda de identidade’ ou ‘expulsar moradores’,
-o mesmo
discurso ignorar a regulação publica que o turismo exige e o muito mais
promissor aspecto de tirar partido da procura dos turistas para dinamizar
actividades relativamente sonolentas,
-a
influência que o agitar de alguns destes slogans tem sobre o sistema político,
sobretudo em situações como Lisboa e Porto onde a governança é municipal.
As
propostas que seguem são inspiradas
-pelo exemplo de Nova Iorque, onde reconhecida a
contribuição do turismo para a economia, a NYC & Company acrescenta “Our
visitors are not only part of the backbone of our City’s economy, they also add
to the excitement, energy and diversity of NYC” (13),
-ou pela
simples leitura de relatórios anuais do Museu do Louvre, com orgulho em 70% de
estrangeiros nos 9.3 milhões de visitantes anuais (14).
*Turismo e actividades culturais
Dois
exemplos diferentes ilustram o que está em causa. Apesar do mais recente surto
de turismo já durar desde 2004 e Lisboa está a ser um caso de sucesso, não
vislumbramos
-atitude
proactiva para levar o número de visitantes do Museu Nacional de Arte Antiga de
200k visitantes para um milhão em dez anos ou transformar o novo Museu dos
Coches num acontecimento europeu.
Apesar da
riqueza das mais variadas tradições locais por todo o País (15), também não vislumbramos
-atitude
proactiva para desenvolver a procura que já se manifesta por residentes e não
residentes que utilizam a residência secundária ou o alojamento gratuito por
familiares e amigos.
*Turismo e actividades criativas
Em 2008, o
documento Revitalização da Baixa-Chiado, Revisão do Relatório - Proposta de
Setembro de 2006 define “Sete Eixos Prioritários de Acção”, mas nenhum
explicita a procura turística que leva à instalação de hotéis, hostels ou
apartamentos turísticos.
O primeiro
eixo pretende “atrair mais pessoas a
residir na Baixa”, e refere “nichos de mercado, entre os quais se
destacam estudantes, técnicos nacionais e estrangeiros com grande mobilidade e
casais em início e fim de vida. É desejável que o mercado de arrendamento venha
a ter um peso considerável.”.
Citamos os
dois eixos mais pertinentes:
-“Um pólo especializado de serviços, baseado no
conhecimento – Uma área de localização de actividades criativas, promovendo a
aglomeração (clusterização) dos serviços, das empresas e dos profissionais mais
directamente envolvidos em funções criativas intensivas, em informação e
conhecimento.
-Pólo Cultural – Dinamização da área como pólo
aglutinador de actividades culturais diversificadas na área dos espectáculos
(música e teatro) e das artes e do design.”.
A inspiração em
Richard Florida é evidente, mas passados quase dez anos, a realidade é dominada
pelo turismo. Não pretendemos exaltar a dinâmica do turismo mas sim ir ao
essencial
-o turismo contribui
para o cosmopolitismo e procura que podem facilitar a instalação de actividades
criativas na zona histórica de Lisboa, mas não necessariamente na Baixa-Chiado.
*Turismo e património construído
Desde há
dezenas de anos que temos casos importantes de valorização do património
histórico construído pela utilização e animação turísticas. Dito isto,
-há lugar
para uma política proactiva que aumente a procura e justifique mais
investimento em mais edifícios arruinados, muitos deles sendo propriedade do
Estado.
Mais
recentemente, em Lisboa e Porto e por simples iniciativa privada cresce a
reabilitação de edifícios e apartamentos nas zonas históricas despovoadas e em
ruína. Não faltam avisos sobre ‘perda de identidade’ ou ‘expulsar moradores’,
mas
-não
vislumbramos intervenções de regeneração urbana que integrem reabilitação com
protecção da população residente e valorização de uma identidade que não seja o
sublimar da pobreza,
-em todo o
longo processo de legislação sobre o Alojamento Local, ninguém se preocupou em
reconhecer e valorizar as dinâmicas em que surgiu e o que representa para
recuperar património – como veremos a seguir, o Ministério da Economia deu
prioridade à repressão fiscal e concorrência leal.
*Turismo e ambiente
Ultrapassada
a fase de grande crescimento da oferta, a sustentabilidade ambiental tem a ver
com
-excessos
no licenciamento e edificação urbana no seio de perímetros urbanos consolidados
– ver a destruição sistemática da ‘antiga’ (1963) Aldeia Turística das Areias
de S. João em Albufeira,
-infra-estruturas
públicas, de que o ícone pode ser Olhão e os esgotos para o Parque Natural da
Ria Formosa,
-na operação
dos estabelecimentos, de que o ícone é o programa Algarve 2010 ignorar a
recuperação ambiental dos grandes estabelecimentos de turismo residencial.
Na linha
das propostas anteriores,
-no vasto e
abandonado latifúndio das áreas ambientais do País, procure o leitor exemplos
de centros de visitação/interpretação acessíveis a turistas, residentes em
Portugal ou não (17).
*Zona turística de Belém/Ajuda –
teste à capacidade de governança
A zona
turística de Belém/Ajuda é ícone da incapacidade da relação entre turismo e
cultura e test à nossa capacidade de ultrapassar o bloqueio à valorização que a
zona exige. Desde há anos, assistimos
-à dinâmica
do crescimento da procura turística pela visitas a monumentos e museus e
experiências mais ricas e diversificadas,
-à
estagnação da criatividade de museus e monumentos, com as excepções que
confirmam a regra,
-à formação
de um conglomerado de actividades que deveriam apresentar-se aos residentes e
turistas como algo de integrado e coerente.
Em síntese,
-falta governança
adequada e eficiente da zona turística de Belém/Ajuda,
-forças
conservadoras opõem-se à inovação, governo e município não se entendem e sinais
de possível mudança são sufocados á nascença.
As pessoas
contam. Só quem conheceu bem a Sintra e Queluz de há 10/15 anos dá valor à obra
de António Lamas à frente da empresa Parques de Sintra Monte da Lua (18). A sua
nomeação para a direcção do CCB e a possibilidade de replicar em Belém/Ajuda
(aqui em ligação com a Associação Turismo de Lisboa) desencadeou uma guerra
aparentemente ganha pelas forças de bloqueio.
Desbloquear
o impasse criado ao longo de anos é claramente tema para a intervenção de
Primeiro-Ministro e Presidente da CML que queiram fazer obra útil.
3.Renovação da intervenção pública no
turismo
*Dilema entre economia e
propaganda/posicionamento turístico
No dilema
entre o turismo ser “além dum indiscutível factor de riqueza e de
civilização” ou “um meio seguríssimo não só de alta propaganda nacional como de
simples propaganda política” (19),
a intervenção pública passa a
-dar
prioridade à relação da indústria do turismo com economia, sociedade e
ambiente,
-minimizar
a utilização do turismo na luta político partidária ou como mera plataforma de
vão protagonismo pessoal (20),
-contratar
quadros profissionais qualificados e minimizar o número de quadros executivos de
génese político-partidária.
*Economia e fiscalidade –
incompreensão e inversão de prioridades
Em Setembro
de 2013, nos Princípios Orientadores da Revisão do Alojamento Local da Secretaria
de Estado do Turismo (21), “o Governo vê o problema do alojamento
local/alojamento paralelo como um problema de concorrência desleal, baseada na
evasão fiscal como vantagem competitiva”. Segue-se o apelo ao fisco e à ASAE
para punir a não aplicação de
legislação então inaplicável.
O modelo
cultural e político desta intervenção mostra
-incompreensão
da missão do Ministério da Economia,
-inversão
de prioridades, porque a prioridade da Secretaria de Estado do Turismo é a
criação de valor pelas empresas, só depois surgindo a defesa da concorrência
legal e deixando à administração fiscal o que a ela compete e tão
eficientemente executa.
O incidente
ilustra a falta de orientações claras da política de turismo.
*Conhecimento do turismo
Desde há
demasiados anos que se agrava uma situação insustentável e danosa para o País:
-Portugal
ocupa o 72º lugar no ranking internacional da informação estatística do turismo
e não se vislumbra procura desta informação pelas partes interessadas “governments,
industries, academia and the public” (22),
-as mesmas
partes interessadas que abordam a indústria do turismo de maneira light e
politicamente correcta, polvilhada aqui e ali por estatísticas fora do contexto
ou sem fundamento.
Na realidade,
-estatísticas
fidedignas são indispensáveis a políticas públicas consistentes, e nenhuma
indústria é competitiva sem informação estatística que a posicione e apoie a
business intelligence de que as empresas carecem.
O País
precisa que o governo dinamize um esforço determinado para
-em três
anos o colocar no TOP 15 do ranking, e a informação estatística do turismo passe
a ser instrumento de conhecimento, competitividade e posicionamento da indústria
do turismo,
-dispormos
de melhor conhecimento da realidade e dinâmica da indústria do turismo, o que
exige a reconversão dramática de todo o esforço público em ensino e
investigação sobre turismo em universidades e politécnicos, ainda muito
afastado da economia e sociedade que o justifica.
*Nova relação entre
política de turismo e iniciativa privada
A
intervenção pública toma a iniciativa de criar uma nova relação entre política
de turismo e toda a iniciativa privada assente em quatro princípios:
-Concertação
estratégica, em domínios de que são exemplo valorização de marcas/destino,
apoio ao marketing & vendas da oferta, dinâmicas das modalidades de
alojamento turístico,
-Abertura
da informação, que passa a ser “tão natural como a nossa sede” e traduz-se em
publicar no TdP, desde estudos e relatórios a informação sobre licenciamentos,
passando por subsídios e apoios concedidos,
-Formalidade,
que minimiza práticas como privilegiar o “auscultar os grandes grupos” em
detrimento da CTP, ou ter um membro do governo a decidir sobre acções de marketing
& vendas e branding dos destinos,
-Transparência,
que pressupõe Formalidade e Abertura da informação, mas vai mais além por ter
com elaboração e aplicação de legislação ou concessão de apoios públicos
significativos.
*Abertura e transparência na elaboração/aplicação
da legislação
Desde há dezenas de anos que a
legislação do turismo é elaborada
-em circuito fechado, limitado
a Gabinetes e juristas contratados, consulta reservada a associações
empresariais e alguns empresários, dando origem a redacção equívoca de
disposições passíveis de interpretações, e de regulamentos com requisitos tão
inúteis como custosos,
-na total ausência de
conhecimento prévio sobre procura/oferta, nem benchmarking com realidades
concorrentes ou aspiracionais.
Deste processo resultam diplomas
legais complexos, mal estruturados, susceptíveis de diversas interpretações,
instáveis e sobretudo inaplicáveis e inaplicados com rigor. È a legislação ‘à
la carte’, onde cada um pode escolher o que não aplica de acordo.
A inovação passa por
-qualificar e tornar aberta e transparente
a elaboração de diplomas legais, para termos um quadro legal simples e realista,
aplicável e aplicado de maneira sistemática, pública e monitorizada,
-esforço excepcional de revisão
e sistematização da legislação existente, com duas prioridades: i)minimizar
custos de contexto e barreiras à concorrência leal entre empresas e modalidades
de alojamento, ii) fixar
requisitos de segurança, saúde pública, ambiente e informação do consumidor
*Nova estrutura da governança do
turismo
O modelo
tradicional da governança do turismo assenta num sistema formal de política e
serviços de turismo, essencialmente virados para si mesmo e oferta legalizada,
mais alguma abertura ao mercado por via da “promoção”.
A nova
governança do turismo deve formalizar uma evolução que já está em curso. A
transversalidade dá lugar a trabalhar em rede entre turismo cultura, ambiente,
com descentralização multiforme a qualificar
-a oferta
concentrada em Lisboa e Porto/Gaia exige governança municipal,
-no
Algarve, a governança do turismo por municípios como Albufeira, Loulé e as
zonas costeiras de Silves/Lagoa e de Portimão/Lagos
-em áreas
da procura/oferta dispersa (Centro, Norte e Alentejo) há lugar para governança
regional focada no trabalho em rede e que não replique os excessos político
partidários do governo.
A Bem da
Nação
Lisboa 9 de
Fevereiro de 2015
Sérgio
Palma Brito
Notas
(1) Neste contexto, ‘turismo’ refere o
conceito abrangente de turismo conceito
abrangente de turismo definido por instituições internacionais como resultado
da procura de visitantes (turistas e excursionistas) não residentes, não
exercendo actividade remunerada no destino da deslocação turística e
financiando as despesas com transferência de recursos. Deixamos cair o limite
de 365 dias para a estadia de modo a integrar a procura por reformados ex não
residentes.
Nota – as instituições internacionais são: United
Nations Statistics Division, World Tourism Organization, Eurostat - Commission
of the European Communities, OECD.
A
intervenção pública compreende a governança da economia (facilitação,
supervisão ou regulação públicas da oferta) e assegurar a oferta pública.
Economia do
turismo compreende procura e oferta (privada e pública) de serviços e bens. A
maior parte da oferta privada de turismo é fruto da indústria do turismo. A oferta pública compreende a
sustentabilidade da paisagem natural e cultural do destino, a integração
territorial e implantação espacial da oferta privada, a qualificação da
envolvente pública da oferta privada.
(1.a)Ver post Turismo 2013 e
Desafio de 2015 – Proveitos do Alojamento Classificado e Receita de Viagens e
Turismo em
(2)Sem
entrarmos em detalhes e entre outros, implica transparência na gestão do
Turismo de Portugal e Agências Regionais, reforma dos Planos de Comercialização
e Vendas, e rever a negociação de rotas aéreas pelo TdP com companhias aéreas
sem concertação com a ANA Vinci.
(3)Desde há
mais de meio século, a política de turismo
-reduz o alojamento turístico
por disposições legais restritivas, ao arrepio da realidade da procura, e ilegaliza
todo o outro alojamento utilizado por turistas,
-em relação ao alojamento
ilegalizado, alimenta a atitude equívoca de ‘tolerar, esquecer, ignorar, hostilizar, proibir ou
reprimir’.
Na
realidade, a política de turismo estrutura a informalidade e reduz a capacidade
do alojamento turístico ilegalizado contribuir para a economia.
(4)Anos INE
e ver post Alojamento
Turístico Não Classificado – A Escolha dos Turistas
(5)Informação
do Presidente do Turismo de Portugal, na sessão oficial da BTL de 2014.
(6)A
política de turismo assenta numa contradição. Para efeito de propaganda recorre
à receita de viagens e turismo da balança de pagamentos, que é estimada pelo
Banco de Portugal segundo regras do FMI e com base no conceito abrangente.
Quando virada para a oferta define alojamento turístico por decreto-lei e
reduzido a indústria da hotelaria, ilegalizando todo o outro alojamento
utilizado por turistas.
(7)Ver o
post Estatísticas de Turismo – Exemplo de Avaliação Crítica
(8)Ver o post O Turismo na Economia –
Turistas, Familiares e Amigos
(9)Ver post Introdução à
Residência Secundária de Utilização Turística
(10)A partir de 1963, a nova
procura/oferta do turismo no Algarve revela a inadequação de sucessivos Regimes
Jurídicos do Alojamento Turístico em regular as novas modalidades de alojamento
turístico, os estabelecimentos de turismo residencial e sobretudo os Conjuntos
Turísticos em relação com Ordenamento do Território, Urbanização e Urbanismo.
(11)Definimos
sustentabilidade turística do estabelecimento de turismo residencial como
-a
relação entre promotor, explorador e proprietários assegurar a rentabilidade da
promoção e exploração e a satisfação das expectativas criadas, a quando da
venda da residência secundária de utilização turística a proprietários e
utilizadores.
(12)Philip Kotler acrescenta Politics e Public Opinion
aos 4 Ps do marketing operacional, ver Kotler on marketing – how to create,
win, ad dominate markets, The Free Press, New York, 1999, p. 95.
(13)NYC & Company é o instrumento de um
“private-public municipal marketing model that reinvigorated the City’s
approach to tourism development”. Ver
http://www.nycandcompany.org/.
(14)Ver o
relatório referente a 2013, p. 97, em http://www.louvre.fr/sites/default/files/rapport_activite/fichiers/pdf/louvre-rapport-d-activites-2013.pdf.
(15)Se
recordarmos a manifestação das Juntas de
Freguesia em Lisboa, temos uma ilustração da realidade diversificada que está
em causa.
(16)Richard Florida publica The Rise of the Creative Class,
Cities and the Creative Class, The Flight of the Creative Class, Who's Your
City?, e já depois da crise de 2008/2009 The great reset.
(17)A
título de exemplo, ver Audubon Corkscrew Swamp Sanctuary em http://corkscrew.audubon.org/great-florida-birding-trail
(19)Discurso
de António Ferro em 13 de Fevereiro de 1940, dez dias depois de, na sua
qualidade de director do Secretariado de Propaganda Nacional, ter recebido as
competências em matéria de turismo. Ver Turismo, Fonte de Riqueza e de Poesia,
publicado em 1949, pelo SNI.
(20)Disto
temos um extraordinário exemplo, quando o actual ministro da Economia não
hesita em comprometer a necessária boa relação com o Município de Lisboa e usa
e abusa da sua posição para atacar o Presidente, por este ser leader da
oposição.
(21)Documento
interno. O Governo parece referir-se apenas a Hostels e apartamentos dispersos
de Lisboa e Porto.
(22)Ver
post Informação Estatística do Turismo – Instrumento de Conhecimento,
Competitividade e Posicionamento em http://sergiopalmabrito.blogspot.pt/2014/04/informacao-estatistica-do-turismo.html
A lista de
partes interessadas é retirada do documento Conference on Travel and Tourism
Statistics, Ottawa, 1991
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