Segundo o
Público*,
-a “Associação
ligada ao movimento Não TAP os Olhos moveu um processo contra o Estado por
considerar que o caderno de encargos é ilegal. E espera uma decisão antes que a
companhia seja vendida. […]
O Supremo
Tribunal Administrativo prepara-se para julgar uma acção e uma providência
cautelar interpostas pela Associação Peço a Palavra, ligada ao movimento Não
TAP os Olhos, em que se pede que a privatização da transportadora aérea seja
suspensa.”.
Esta notícia
justifica e inspira os comentários que seguem
*SPAC, PS e Não TAP os Olhos - um
duplo fio condutor
As manobras
do SPAC, as últimas declarações de António Costa e agora esta acção do movimento
Não TAP os Olhos têm um mesmo e duplo fio condutor:
-impedir a
privatização da TAP nos termos e tempo decididos pelo governo,
-ignorar ou
escamotear as consequências da capitalização da TAP pelo Governo segundo
condições da União Europeia – quem viver, verá e não será bonito.
Mesmo no
cenário de haver mais de um candidato credível à privatização (no dia 15 de
Maio saberemos) estas movimentações podem fazer falhar todo o processo em curso.
Depois
saberemos o preço a pagar pelo programa de reestruturação imposto pela União Europeia
e implementado pelo accionista estado.
*Apurar responsabilidades
Esta decisão
judicial obriga que desde já o governo
-identifique
o responsável pela elaboração do Caderno e Encargos,
-e o
responsabilize pela defesa em tribunal e por todos os custos para o Estado
português.
É um consultor?
É a malta do gabinete? É um governante práfrentex? Alguém tem de ser!
*Governo – mentira ou incompetência?
Desde a liberalização
dos direitos de tráfego aéreo no espaço comunitário (1993) e da Decisão da
Comissão de 1994, sabemos que
-estar
obsoleto o modelo/narrativa em que ‘o estado paga’ a TAP que ‘garante’ o
“estabelecer ligações permanentes com as comunidades portuguesas mais
significativas” e “com os países de expressão oficial portuguesa”, assegurar
“transporte para as regiões autónomas” e ser “dinamizador da actividade
turística nacional”,
-a TAP tem
de ser uma companhia rentável em mercado aberto e sem ajuda do Estado.
Desde 2009,
ainda no governo de José Sócrates, a descapitalização da TAP inicia uma trajectória
crescente e insustentável. Chegados a uma situação extrema, o governo
-não
clarifica a opção entre capitalização pelo accionista estado ou privado,
-não
justifica as razões válidas da opção pelo accionista privado como a mais
eficiente solução para viabilizar a TAP,
-enrodilha-se
em argumentos falaciosos sobre ‘serviço público’ e ‘garantias’ e não é capaz de
dizer a verdade.
Teria sido
muito mais simples e honesto o governo explicar uma opção
-o
accionista privado, judiciosamente escolhido, é o que mais eficientemente faz
da TAP uma companhia rentável em mercado aberto e sem ajuda do Estado.
*’o accionista privado garante’
Ainda não
esquecemos as declarações de governantes sobre o accionista privado ‘garante’ num
estapafúrdio remake do ‘garante’ da obsoleta ‘transportadora aérea nacional’.
Pois bem! O
movimento Não TAP os
Olhos apanha o governo em contrapé. A realidade é simples
-só a
competitividade da TAP, publica ou privada, pode garantir rotas, hub, base de
Lisboa, marca e tudo o resto,
-nenhum
accionista pode ‘garantir’ o que o caderno de encargos exige e exige numa
redacção cinzenta e com erros de semântica.
Esta é a
base da providência cautelar e da acção em tribunal.
*Mais concretamente, os argumentos do
Movimento
Segundo o
Publico
-o caderno
de encargos que serve de base à venda da transportadora aérea está “enfermado
de ilegalidades e de cláusulas abusivas que serão impossíveis de cumprir pelo
comprador”,
-entre as
cláusulas consideradas ilegais está o requisito, imposto ao investidor privado
no caderno de encargos, de manutenção da sede da TAP em Portugal, porque “atenta
contra o direito de livre estabelecimento”, previsto no Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia,
-outro dos
requisitos previstos no caderno de encargos, que obriga à manutenção da
direcção da TAP em Portugal, “além de ilegal é impossível de controlar”.
O governo
enleou-se em falsas garantias para iludir os portugueses. Agora tem a resposta
de quem quis iludir.
*Supra sumo de apanhar o governo em
contra pé – Serviço Público
Voltamos a
citar o Publico
-Outra
cláusula contestada nesta acção é a que diz respeito à capacidade para
assegurar as obrigações de serviço público da companhia de aviação. Algo que a
associação considera que atenta contra “o princípio da livre prestação de
serviços”, igualmente previsto no Tratado da União Europeia, bem contra o
direito a “decidir e definir qual a estratégia empresarial”.
Mil vezes
criticámos o governo por iludir os portugueses com a referência a uma noção de ‘serviço
público’ que
-não existe
e, pior, liga com a de Obrigação de Serviço Público formalizada por regras da
União Europeia e de Portugal e é já arcaica com a recente liberalização da
rotas entre o Continente e os Açores,
-é
incompatível com a exigência da TAP ser rentável em mercado aberto e sem ajuda
do estado – esta evidência não tem sido suficientemente afirmada.
*Supra sumo de apanhar o governo em
contra pé – o hub de Lisboa
Voltamos a
citar o Publico
-Este
argumento está directamente ligado ao que põe em causa outro requisito do
caderno de encargos: a manutenção e desenvolvimento do actual hub (placa
giratória) de Lisboa. “É ilegal e impossível”, já que “se a desistência de
rotas depende apenas da estratégia da empresa, a manutenção de rotas, que
garantam o hub, não depende exclusivamente da empresa”, considera-se na acção.
O governo
neo liberal e um ministro vindo da iniciativa privada passam pelo enxovalho de
ser um movimento contestatário a defender o abc da gestão:
-o hub é
indispensável à TAP como a conhecemos, sem hub esta TAP desaparece e a que
poderá substituir não resistirá à concorrência nas rotas intra europeias,
-de novo,
só a competitividade da TAP pode garantir a sustentabilidade do hub, do qual
depende.
*Nota final
O processo
de privatização da TAP será recordado durante muitos e bons (ou maus, ou péssimos)
anos.
E durante
esses anos, todos terão de responder à pegunta:
-onde
estava quando a TAP andou para ser privatizada.
A Bem da
Nação
Lisboa 11
de Maio de 2015
Sérgio
Palma Brito
*Ver Público de 11 de Maio de 2015 e
*Ver Público de 11 de Maio de 2015 e
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