O presente
post é o sexto de uma série de seis (Primeiro,
Segundo,
Terceiro,
Quarto,
Quinto,
Sexto)
sobre o tema:
Camas Paralelas na Cidade – Quando
Factos Contrariam Narrativas
O objectivo
do presente post é
-suscitar o
debate sobre as Ilações a tirar das Narrativas e Factos sobre as Camas Paralelas
na Cidade que descrevemos em posts anteriores.
Em pano de
fundo continua a estar a nossa preocupação em
-dar uma ideia do trabalho profissional a fazer
para dispormos de informação objectiva sobre o Alojamento Turístico Não
Classificado,
-contribuir
para convencer quem de dever, na Iniciativa Privada e Governo, que a tomada de
posição e a decisão política sobre Camas Paralelas exigem conhecer melhor a
realidade e “partilhar uma maneira diferente de a analisar”.
1.Ilações a Tirar das Narrativas
Sobre Camas Paralelas na Cidade
*Concorrência Desleal: Desvirtuar
Alojamento Local
É um facto
que
-Camas
Paralelas na Cidade violam a legislação em vigor sobre Alojamento Turístico,
como acontece com as do Algarve desde há cinquenta anos,
-alguma da
sua legalização pelo Alojamento Local, sobretudo no Algarve, viola a letra e o
espirito do Regime Jurídico que define esta modalidade de Alojamento.
Face a esta
realidade, a proposta de Portaria sobre Alojamento Local que a AHP apresenta
vai no sentido de restringir o leque da Oferta Camas Paralelas a legalizar, e
“inibir” o seu crescimento.
Em nossa
opinião, há uma maneira diferente de analisar a regulação pública desta Oferta.
Podemos demonstrar que a oferta de Camas Paralelas na Cidade
-resulta
dos sucessivos Regimes jurídicos do Alojamento Turístico serem concebidos para
a excluir,
-é
manifestação de iniciativa empresarial privada, em resposta a dinâmicas da
Procura por alojamento que é objecto desta exclusão,
-em
conjunto com toda a oferta de Camas Paralelas do País, é objecto de Atitude
Equívoca (misto de «esquecer, ignorar, hostilizar, tolerar, proibir») por parte
da Politica de Turismo,
-aumenta a
Contribuição do Turismo para a Economia (no Produto e Emprego), por via do
aumento da Receita de Turismo na Balança de Pagamento.
Estamos em
pleno no lema deste Blogue: “Vamos partilhar uma maneira diferente de analisar
o Viajar e o Turismo?”. No contexto desta maneira diferente, propomos
-não seguir
a politica de limitar ou “inibir” o crescimento das actuais Camas Paralelas,
-inovar e
integrar no âmbito da Politica de Turismo toda a oferta de alojamento utilizado
por turistas, com concorrência leal entre todos os Tipos de Alojamento.
*Concorrência Desleal: ”evasão
fiscal como vantagem competitiva”
O secretário
de Estado do Turismo aceita como boa a narrativa da AHP sobre a ”evasão fiscal
como vantagem competitiva” e faz dela bandeira. A exemplo do que acontece há
trinta anos de Camas Paralelas no Algarve, a evasão fiscal tem duas dimensões:
-empresários
a aproveitar a incompreensível passividade do Fisco, que não fiscaliza a Oferta
de Camas Paralelas como é seu dever – perante a visibilidade da oferta, o Fisco
só não cobra impostos se não quiser e para isso não precisa de nenhuma
legislação do Turismo,
-a Hotelaria
a agitar este argumento para que a Politica de Turismo venha a “inibir” o leque
de Oferta do Alojamento Local – assim se compreende que, na indiferença geral,
haja actividades com dimensão turística onde a evasão fiscal parece ultrapassar
a das Camas Paralelas na Cidade.
Questionamos
o Principio Orientador do Secretário de Estado do Turismo que reduz o modelo de
negócio das Camas Paralelas à “evasão fiscal como vantagem competitiva” – no
ponto 2, apresentamos o que pensamos dever ser a orientação do Ministério da
Economia.
*Relação Entre o Estado e a
Industria da Hotelaria
A relação
entre o Estado (na realidade, Politica e Serviços de Turismo) e a Industria da
Hotelaria exige ser revista à luz de duas alterações profundas
-a Transformação
Estrutural do Mercado Europeu da Viagem de Lazer, isto é, do mais importante
mercado da oferta de turismo do País,
-de
estarmos a viver o Período do Após Crise de 2008/2009 num País da periferia da
Europa e de uma centralidade cujos efeitos no Turismo são relevantes em si mas
limitados em relação à Oferta.
Pedir que o
Estado intervenha no «combate à imobiliária», no limitar/inibir do crescimento
da Oferta e no controle da Distribuição, é expressão de uma relação
ultrapassada entre o Estado e a Industria da Hotelaria.
Esta
relação é definida pelas palavras do Secretário de Estado do Turismo:
-“Num
sector e numa economia em que o próprio Estado habituou as pessoas a que o
Estado é financiador, mecenas, licenciador, comprador, fiscalizador, regulador,
não é fácil. Os empresários adaptam-se à realidade que têm. E adaptaram-se a um
sistema que vivia com o Estado como motor e central.”.
O
Secretário de Estado também reconhece a outra face da realidade:
-“No sector
hoteleiro, os grupos que estão mais sólidos são os que precisam pouco do Estado
e que tiveram uma estratégia de internacionalização.
Conseguiram ter uma
estratégia de sucesso, apesar do peso do Estado.” (1).
A
modernização da relação tradicional entre o Estado e a Industria da Hotelaria começa
a estar na agenda da Politica de Turismo e está com atraso em relação às
exigências da Competitividade Estratégica da própria Industria da Hotelaria (2).
2.Ilações a Tirar de Factos a
Observar e Quantificar
*Modelo da Oferta de Camas Paralelas
na Cidade
A Oferta de
Camas Paralelas na Cidade é investimento ligeiro e não apoiado pelo Estado, de
pessoas e empresas em
-Apartamentos
arrendados a turistas, pelo proprietário e empresas especializadas,
-Estabelecimentos
de escala reduzida: Hostel, B&B, Guest House e Inn.
Duas
observações:
-é caso
único em que o discurso oficial não apoia iniciativas empresariais, com
qualidade e contributo para a Balança de Pagamentos,
-fomentar Empresas
de Exploração de Apartamentos é bom para a consolidação/sustentabilidade do
negócio e para a Formalidade Fiscal.
*Tentativa de Quantificação
Com base em
quatro Operadores (Booking, Tripadvisor, Flipkey e Homeaway), temos:
-Apartamentos:
Barcelona (10.482), Lisboa (3.129) e Porto (832) – neste caso, ignoramos
quantos apartamentos são realmente comercializados, pois a inscrição no site é
fácil e não implica sucesso,
-Hostels:
(346), Lisboa (149) e Porto
(65).
-Conjunto
de B&Bs/Inns/Guest Houses: (493),
Lisboa (237) e Porto (160).
*Questões em Aberto
O exemplo
de Barcelona e a importância dos quatro Operadores Turísticos considerados
permitem levantar três questões, que ficam em aberto:
-é possível
concluir que Lisboa e Porto não são casos únicos de cidades a posicionar-se em
mercados de importância crescente? – referimos os do Alojamento da
Convivialidade e o do Holiday Rental,
-os números
de Barcelona podem ser interpretados como prova de haver um potencial de crescimento
significativo para Lisboa e Porto?
-qual o
contributo desta oferta para atrair a Lisboa e Porto turistas que não se
alojariam em Hotel e quem são estes turistas – por outras palavras, a oferta da
Camas Paralelas é concorrente ou complementar da Hotelaria?
*Contributo Para a Reabilitação
Urbana de Zonas Históricas
A localização dos Estabelecimentos/Instalações de Alojamento em Lisboa
segue o padrão comum às três cidades e confirma a necessidade de olhar para
esta Procura/Oferta do ponto de vista de
-animação de zonas como a Baixa e outras zonas históricas das Cidades,
-ligação deste esforço da Iniciativa Privada com a Reabilitação Urbana,
-sinergia/conflito entre Utilização Turística dos apartamentos e
Arrendamento Urbano à População Residente.
A experiência e o bom senso mostram que todo o debate sobre estes e
outros pontos deve ser precedido de quantificação da realidade e de especial
cuidado nas comparações internacionais.
*Politica
Para o País
Nas
posições da AHP, há duas vertentes:
-é mais do legítimo
que a AHP exija ao Governo a regulação do mercado do alojamento turístico com
equidade e o combate à informalidade fiscal, os dois pilares da concorrência
desleal,
-diferente
é o caso da AHP solicitar apoio do Estado na gestão da Procura/Oferta de
alojamento turístico, no controle da Distribuição online e no “inibir” o
aumento da oferta de Holiday Rental – é um tema polémico e a exigir debate.
Compete ao
Governo construir a Politica de Turismo que escute as posições da AHP, mas
tenha uma visão da diversidade da Procura/Oferta de Alojamento Turístico.
Assim, como referimos antes e explicamos em outro post (ATNC4), a Procura e Oferta de Alojamento Turístico Não Classificado
devem ser
-tratadas num contexto nacional, com destaque para o Algarve, e não no
único contexto urbano de Lisboa e Porto,
-apoiadas por Fiscalidade Competitiva, que represente mais receita
para a Iniciativa Privada e Estado e contribua para a competitividade da
Oferta.
Esta é uma
das inovações que o País espera do Governo.
*Prioridade do Ministério da
Economia
O fim
primeiro da Política de Turismo consiste em facilitar a missão da Iniciativa
Privada no maximizar a Contribuição do Turismo Para a Economia, como
demonstraremos na Segunda série de posts. Em Portugal,
-o mais
importante indicador desta Contribuição é o da Receita do Turismo na Balança de
Pagamentos, na medida em que,
-só esta
Receita exige o Investimento e cria a Procura que, de maneira sustentada,
contribuem para o Emprego e para o PIB.
No respeito
deste princípio, o Ministério da Economia
-deve
quantificar a Procura/Oferta e compreender o potencial de criação de valor e
por uma Oferta adequada a uma Procura nova e que talvez não viesse a Portugal
se não existisse esta oferta,
-em função
desta quantificação, deve facilitar o empreendedorismo e inovação (low tech,
mas inovação) no investimento e exploração de Hostels e do conjunto de
B&Bs, Inns e Guest Houses, mais de Apartamentos do Holiday Rental,
-defender a
Formalidade Fiscal como instrumento para criar, a médio e longo prazo,
actividades económicas competitivas (a evasão fiscal é dopping de curto prazo)
e para defender a concorrência leal.
A Bem da Nação
Albufeira 25 de Novembro de 2013
Sérgio Palma Brito
Notas
(1)Entrevista do Secretário de Estado do Turismo ao
jornal Sol de 9 de Abril de 2013.
(2)A expressão é de Michael Porter em Competitive
Strategy – Techniques for Analyzing Industries and Competitors, um livro de
tremenda actualidade para compreendermos a Industria da Hotelaria.
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