A Regulação Económica dos Aeroportos não é um tema sexy e envolve textos e decretos, de leitura difícil. A maior parte das pessoas e instituições não se interessa pelo assunto.
Quando o Governo aprovou o “quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário” (e não o Contrato de Concessão, que ainda é confidencial) tomou decisões excessivas e que não cuidam do Interesse Público. Analisámos o assunto em:
Privatização da ANA (4) – Leitura Crítica do “Quadro Jurídico Geral”
Entre outros temas relevantes, o Governo violou duas boas práticas, na fixação de Taxas Aeroportuárias:
-Transparência na relação entre as Taxas e os Custos,
-Consulta aos Utilizadores dos Aeroportos, onde se destacam as Companhias Aéreas.
A Associação das Companhias Aéreas acorda tarde e a más horas, mas acorda. Mais gente vai acordar, quando conhecermos o Contrato de Concessão – as noticias vindas a público … ou são falsas, ou são um desastre.
Vamos acompanhar o assunto e informar os leitores.
Albufeira 4 de Fevereiro de 2013
Sérgio Palma Brito
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