Privatização da ANA – A Junta do Porto e Decisões do Governo
Reconheço não compreender a maneira como a ANA está a ser privatizada, ou, pior, começar a compreender que o Governo vai tomar decisões que me parecem altamente questionáveis.
O Contrato de Concessão ente o Estado e a ANA é determinante do valor do encaixe da ANA, mas é sobretudo determinante da maneira como a futura ANA privatizada contribui para a competitividade da Economia do País. O Governo e todos nós temos de nos preocupar com a competitividade da Economia e não com uma prioridade total e cega ao encaixe.
Aviso à navegação: quanto maior for o encaixe, melhor a ANA privada terá de trabalhar, mas mais altas serão as Taxas que vai Cobrar. Não há milagres e só assim a empresa remunera o capital investido.
Este Contrato tem de ser precedido por
-Decreto-Lei que aprove as Bases do Contrato de Concessão,
-Consulta Pública e consulta de Partes Interessadas, e não apenas da Junta Metropolitana do Porto.
Aparentemente, o Governo prepara-se para ultrapassar o que parece considerar de minudências legais.
Fico embasbacado com afirmações de Sérgio Monteiro (cito o Publico): “as taxas do Aeroporto Sá Carneiro vão ficar congeladas durante “dez anos” após a privatização e as do aeroporto de Lisboa subirão 40% no mesmo período”. Com efeito estas afirmações
-violam o espirito e da letra de disposições legais em vigor sobre Regulação Económica e da Qualidade de Serviço, a menos que, à partida, o Governo introduza uma decisão politica que condiciona a Regulação futura ao respeito destas decisões,
-revelam uma capacidade de «determinar o futuro» que seria impressionante, se não fosse, pura e simplesmente, ilusória e eventual fonte de conflitos políticos e contratuais futuros – quem pode garantir, hoje, que as Taxas do Aeroporto Sá Carneiro ficam congeladas durante dez anos?.
A cereja no topo do bolo vem a seguir (cito o Publico): “O governante, que falava numa iniciativa do PSD-Porto, afirmou, também, que o aeroporto Sá Carneiro beneficiará mais com a privatização em bloco da ANA do que com uma alienação separada, porque desse modo poderá continuar a beneficiar do que designou por “subsidiação cruzada”.
Acontece que
-a menos que os neoliberais que nos governam queiram manter uma prática errada dos governos socialistas (em violação das recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional), a subsidiação cruzada entre aeroportos de uma Rede Aeroportuária, como é o caso da gerida pela ANA, tem de ser transparente e a subsidiação cruzada não pode ser estrutural, mas responder a casos bem precisos.
A privatização da ANA está a desenvolver-se a um ritmo que não respeita formalismos legais, base da Democracia, e com o anúncio de cláusulas contratuais que o Governo até poderá impor (a ver vamos, porque há mecanismo de controle), mas que causam a maior das preocupações.
Estas e outras questões são o objecto de próximo post:
- Privatização da ANA, SA (3): “No Airport Privatization Without Regulation”.
O leitor poderá compreender melhor o que está em causa.
A Bem da Nação
Albufeira 18 de Novembro de 2012
Sérgio Palma Brito
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