No presente
post mostramos que
-a TAP
carece de reestruturação profunda (1), da qual a capitalização é apenas
condição necessária mas não suficiente,
-na
ausência desta reestruturação a TAP definha, a caminho de insolvência
desordenada, com custos enormes para o País, empresa e trabalhadores.
Em 1994 o
governo não ignora o contexto em que a capitalização se insere. Com capital
próprio negativo desde 1980 e a situação a deteriorar-se,
-a proposta
do governo para a TAP interliga capitalização, “rigoroso plano de reestruturação”
para “evitar o colapso irreversível da actividade”, que teria lugar “mesmo com
um esforço de recapitalização, desde que desacompanhado de medidas de redimensionamento
e de reestruturação”.,
-“As
autoridades portuguesas estão perfeitamente conscientes de que a situação
actual não se pode manter indefinidamente, uma vez que conduziria ao colapso
irreversível da actividade «mesmo com um esforço de recapitalização, desde que
desacompanhado de medidas de redimensionamento e de reestruturação»” (2).
Informação ao leitor
1.A recapitalização da TAP implica a
reestruturação da empresa
O post TAP ‘Formação
de uma TAP diferente – a gestão profissional de 2001/15’ (aqui) mostra que a necessidade de recapitalizar
a TAP é conhecida em 2009, que se agrava desde então e que os sucessivos governos
deixam o problema apodrecer até chegarmos à situação quase dramática que
vivemos em 2014/15.
*Duplo erro do governo e fraqueza
das propostas alternativas
Em 2014, a
proposta do governo para privatizar a TAP assenta em dois erros:
-“impossibilidade
de ser o Estado, enquanto accionista, a assumir a necessária recapitalização da
TAP” – o Estado pode recapitalizar a empresa,
-“o
processo de reprivatização surge como a única via para atingir este objectivo”
– não é preciso reprivatizar a TAP para a capitalizar (3).
O Partido
Socialista e o Manifesto, entre outros, recusam a privatização da TAP, seja ela
total ou parcial. Para além das insuficiências que enfraquecem as suas
propostas não explicitam as exigências da União Europeia para aprovar o auxílio
do Estado que está na base da capitalização pública [ver item seguinte].
*Não há capitalização sem
reestruturação
Governo, PS
e Manifesto não explicitam o facto da recapitalização, por accionista público
ou privado, se instrumento entre outros da reestruturação da empresa, porque
-no caso de
recapitalização pelo estado é necessário o acordo da Comissão que por sua vez
exige um rigoroso plano de reestruturação,
-nenhum
accionista privado investe no aumento de capital de uma empresa na situação da
TAP sem a garantia de a poder reestruturar.
O discurso
dominante sobre o sucesso da TAP omite que a dinâmica empresarial da
capitalização é incompatível com o manter a estrutura de empresa com os
resultados que a TAP apresenta:
-por
razoável que seja a EBIDTAR superior a €200 milhões, entre 2001/2014 a TAP SA
apresenta uns inaceitáveis €-47,5 milhões de resultado líquido acumulado.
*Reestruturar para uma TAP rentável
em mercado aberto e sem ajuda do Estado
Com ou sem
privatização, a reestruturação tem por objectivo criar uma TAP rentável em
mercado aberto e sem ajuda do estado. Esta exigência existe desde 1994 mas
-é
escamoteada, apesar da queda da narrativa e modelo de negócio da
‘transportadora aérea nacional’ (4),
-depois de
anos de equívocos, impõe uma clarificação brutal da narrativa do “a TAP
garante”,
-ainda não
está assimilada por muitos que ainda acreditam que a narrativa é possível –
entre os quais, governo, Partido Socialista e Manifesto.
*A ilusão das garantias pelo
accionista privado ou público
Governo, PS
e manifesto, cada um à sua maneira, alimentam ilusões sobre o que o accionista
publico ou privado ‘garante’, ignorando ou escamoteando que, uma vez sujeita à
disciplina do ser rentável em mercado aberto e sem ajuda do estado,
-só a
competitividade da TAP garante as suas actividades e exclui as que comprometam
estruturalmente a sua rentabilidade.
Mais
concretamente é o caso
-de rotas,
capacidades e frequências, independentemente da diáspora, países da CPLP ou
mercados emissores de turismo,
-do hub
intercontinental de Lisboa que é indispensável à sobrevivência da TAP,
-idem para
a base da TAP em Lisboa,
-das Obrigações
de Serviço Público, com definição formal pela União Europeia e legislação
nacional e actualmente residuais.
2.Sem reestruturação a TAP definha
para insolvência desordenada
*A inelutável insolvência/falência
desordenada da TAP
O intenso
debate sobre a TAP parte do pressuposto que a TAP não pode falir porque ‘o
Estado paga ou acaba por pagar’. Compete ao governo e oposição com responsabilidade
de governo (na prática o PS) clarificar que este pressuposto é falso:
-a TAP pode
falir e, dado o contexto cultural e legal/burocrático, falir de maneira
desordenada.
Mais vozes,
para além do Primeiro-Ministro e ministra das Finanças têm a obrigação de
insistir sobre o cenário inevitável:
-sem
reestruturação profunda, a TAP publica ou privada caminha para a insolvência e
falência desordenadas.
A seguir,
recordamos declarações pública sobre estes temas.
*Declarações em 2012
Na tarde de
20 de Dezembro de 2012, a então secretária de estado do Tesouro, Maria Luís
Albuquerque adverte:
-“Em qualquer caso, é imperiosa a definição e concretização de uma
estratégia de sustentabilidade para a empresa” (aqui),
-“temos que procurar que a TAP se torne mais eficiente e tenha melhores
resultados”, sendo esta a “melhor forma de assegurar a viabilidade da empresa”
(aqui).
Em 21 Dezembro 2012, o primeiro-ministro declara no Parlamento:
-“A TAP tem um passivo superior a 1500 milhões de euros, precisa de renovar
a frota para permitir ganhos operacionais superiores a 20% na poupança de
combustível, mas também para ter novas rotas, para acrescentar valor à operação
da TAP. Nada disto o Governo está em condições de fazer”, reconheceu o
primeiro-ministro.
Passos Coelho deixa uma garantia: “Assim que for oportuno colocaremos de
novo a privatização da TAP em cima da mesa” (aqui).
Em 21 de Dezembro de 2012, um dia depois de o Governo ter anunciado o chumbo à
oferta de compra no Publico, Fernando Pinto
-afirma que “a privatização é uma oportunidade importante para [a empresa]
ter acesso a capital, maior velocidade de crescimento e para se posicionar
ainda melhor no mercado”,
-mas desdramatiza a situação da TAP ao sublinhar que a venda “não
é uma necessidade de sobrevivência” (aqui).
*Declarações
em 2014/15
A 13 de
Novembro de 2014 a Ministra das Finanças afirma no Parlamento:
-“O que
queremos é que a TAP continue a existir e que sirva melhor do que nunca o país.
É por isso que a privatizamos” e “a TAP ou é privatizada ou está condenada a
desaparecer” (aqui).
Apesar de
ditas no Parlamento e do título garrafal do Publico, estas palavras são
ignoradas.
A 12 de
Dezembro de 2014 no debate quinzenal no parlamento, o
primeiro-ministro afirma:
-
"Se deixarmos tudo como está a TAP vai desaparecer. Se deixarmos tudo como
está, a empresa estratégica, até para o turismo nacional, para as nossas
ligações à lusofonia e por aí fora, tudo isso vai desaparecer" (aqui).
A 17 de Dezembro de 2014 e
interrogado sobre “Se esta privatização falhar, como aconteceu em 2012, que
planos tem o Governo para a TAP? Vai fechar a empresa?”, o secretário de estado
dos Transportes descreve o definhar da TAP e omite que a falência é o culminar
deste processo:
-“a TAP
tenderá a ter uma redução cada vez maior do seu impacto positivo para a
economia e começará a perder quota de mercado para os seus principais
concorrentes nos mercados onde opera, nomeadamente no europeu, onde está a
sofrer um ataque fortíssimo das low cost.” (aqui).
A 19 de
Dezembro de 2014, na carta de Natal aos trabalhadores e no quadro da ameaça de
greve de quatro dias, Fernando Pinto afirma:
-“a
sobrevivência da TAP está em risco caso se prolongue a instabilidade actual e
se não normalizarmos rapidamente a relação de confiança com o nosso mercado. Se
tal não acontecer, com urgência, de pouco importará saber se a TAP deve ser
pública ou privada" (aqui).
A Bem da Nação
Lisboa 12 de Maio de 2015
Sérgio Palma Brito
Notas
(1)A
‘restruturação’ a que nos referimos é diferente, muito mais profunda e
implementada ou pelo accionista privado depois da privatização, ou pelo
accionista estado no âmbito da recapitalização pública da TAP. Por definição é diferente i)da "necessária
restruturação da empresa” referida
no início de Maio de 2015, em carta de Fernando Pinto aos trabalhadores da TAP
durante a greve do SPAC; ii)da referida na comunicação social
depois da greve do SPAC porque a gestão não dispõe de poder para a implementar.
(2)O
texto da decisão da Comissão parece citar ou o PESEEF ou os dois relatórios
anexos ao plano e elaborados por consultores externos. As referências a 1994
têm como fonte a Decisão da Comissão,
de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e
isenção fiscal existente em favor da TAP (94/698/CE). (aqui).
(3)Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 181-A/2014 de 24
de Dezembro, que formaliza o processo de privatização da TAP.
(4)Entre outros documentos ver o post TAP, a
‘transportadora aérea nacional’ – de 1976 a 2000 (aqui).
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