Revisão do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

Em Abril de 2013, o Secretário de Estado do Turismo propõe a Revisão Pontual do actual Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Durante o Verão, inclui na Revisão Pontual a proposta do Empreendimento Turístico Sem Estrelas. Este passa a ser objecto das mais variadas críticas, polariza a atenção geral e faz esquecer a responsabilidade essencial do Governo: uma Revisão “a sério” do actual Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Um dos temas essenciais desta Revisão “a sério” está definido, desde 2012, por José Theotónio, CFO do Grupo Pestana*:

-“Sobre a actividade hoteleira impedem um conjunto de normas, regulamentos, seja na fase de aprovação e licenciamento da actividade seja na fase de exploração que só acarretam custos acrescidos para as empresas e não têm nenhum valor acrescentado para o cliente, quer em termos de segurança, quer em termos da melhoria da qualidade de serviço.”.

-“As empresas turísticas portuguesas têm hoje um deficit de competitividade com as suas concorrentes internacionais porque têm de suportar legislação da mais diversa ordem, sem qualquer valor acrescentado para o cliente e com custos acrescidos para as empresas. O objectivo é analisar toda a legislação que regula a actividade em países europeus e adaptar aquela que for mais “friendly” do ponto de vista empresarial. Ou seja copy e paste da legislação do país europeu mais favorável à competitividade dos destinos das empresas portuguesas.”.

Depois de um texto tão claro e objectivo,

-podemos discutir se o Empreendimento Sem Estrelas é compatível com a Revisão Pontual e quase de certeza que não é,

-temos de reconhecer que o importante é implementar a Revisão "a sério" ... que até poderá integrar um Empreendimento Turístico Sem Estrelas,

-temos de concluir que, a curto prazo, o SET deve retomar a Revisão Pontual, não dispersar esforços e, com tempo e drive, abrir a Revisão "a sério" do actual Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

 

A Bem da Nação

Albufeira 7 de Novembro de 2013

Sérgio Palma Brito

*José Theotónio, Chief Financial Officer do Grupo Pestana, em Raul Martins, Francisco Sá Nogueira, José Theotonio e Jorge Vasconcellos e Sá, Crescimento (sem Keynes) no Turismo, Vida Económica 2012.