Bruxelas leva Portugal à justiça por causa de gestão de aeroportos

No presente post limitamo-nos a citar a noticia do Publico e a abordagem que, por três vezes, fizemos deste problema.

Em síntese

-a maneira como é feita a atribuição de slots é um instrumento fundamental para a transparência da gestão de um aeroporto, sobretudo quando está no limite da sua capcidade, mesmo que seja só em certos períodos do dia – no Aeroporto da Portela esta situação tenderá a agravar-se,

-ainda no âmbito da ANA “do Estado”, é criado um mecanismo de atribuição de slots que não respeita as boas práticas internacionais, as normas comunitárias e, último mas não o menos importante, o interesse do País,

-com a privatização da ABA “do Estado”, privatizamos este mecanismo, uma espécie de renda, com a diferença do seu custo ser menos evidente por não aparecer no Orçamento do Estado,

-a União Europeia intervém para que Portugal altere este mecanismo de atribuição de slots.

Vamos observar o desenrolar dos acontecimentos.

Reconhecemos que o assunto não é nem sexy nem fascinante, mas é importante.

*Jornal Publico de 20 de Novembro de 2013

Segundo o Publico de 20 de Novembro de 2013, “Bruxelas leva Portugal à justiça por causa de gestão de aeroportos”.
Da notícia, citamos

-A Comissão Europeia decidiu levar Portugal a tribunal por causa de incumprimentos das regras comunitárias na gestão de slots (faixas horárias) nos aeroportos nacionais.

-Bruxelas explica que a acção se deve ao facto de o coordenador que gere a atribuição de slots (faixas horárias) às companhias de aviação “não ser financeiramente independente da ANA”, a gestora aeroportuária que foi recentemente privatizada e vendida ao grupo francês Vinci. Para a Comissão Europeia esta situação “pode prejudicar a concorrência leal”.

-A Comissão Europeia explica ainda que “em conformidade com a legislação da União Europeia, os Estados-membros são responsáveis pelo estabelecimento de um enquadramento legal que separe as funções do coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada”.

 

*Este Blogue em 20 de Julho de 2012

Em devido tempo, este blogue alerta para o que está em causa. Publicamos o Post

-Portela 2012 – Imparcialidade, Transparência e Não Descriminação na Atribuição de Slots

http://sergiopalmabrito.blogspot.pt/2012/07/portela-2012-imparcialidade.html

Citamos um ponto chave:

-“Em 2012, a politica as disposições do Decreto-Lei de 2008 estão ultrapassadas e podem ser muito prejudiciais aos interesses do País, por

-dificultarem o acesso aéreo competitivo à Oferta de Turismo da área de influência do Aeroporto de Lisboa,

-inquinarem todo o processo de escolha do “+1” da Portela,

-poderem vir a tornar-se numa “renda de privilégio”, incluída no Perímetro da Privatização da ANA e fonte de conflito futuro com Companhias Aéreas.

O Governo tem de alterar o Decreto-Lei de 2008, entre outros, com garantias de imparcialidade, transparência e não descriminação, na escolha e actuação da Entidade Coordenadora Independente dos Aeroportos do País, com destaque para o da Portela.”.

*Este Blogue em 29 de Novembro de 2012
O quarto de uma série de posts sobre a Privatização da ANA, SA é:

-Privatização da ANA (4) – Leitura Crítica do “Quadro Jurídico Geral”

http://sergiopalmabrito.blogspot.pt/2012/11/privatizacao-da-ana-3-leitura-critica.html

Do texto da alínea c)Sobre o Serviço Público Aeroportuário, citamos:

-*”atribuição de faixas horárias em aeroportos congestionados”

Em 20 de Julho de 2012, este assunto já foi objecto de um post (Link) e a ”atribuição de faixas horárias em aeroportos congestionados” é objecto de um Decreto-Lei de 2008 (Link). É significativo que no decreto-lei de 2012

- não figure o Decreto-Lei de 2008, na lista de diplomas legais revogados,

-esta importante modalidade de Regulação Económica seja ignorada.

Atualmente, a regulação da gestão de slots é objecto de uma proposta da Comissão da União Europeia (Link), no âmbito do Better Airport Package, de 1 de Dezembro de 2011 (Link). Entre outros, o que está em causa é [o sublinhado é nosso]:

-More transparency about which airlines hold/use which slots and which slots are available. Greater independence for the authorities that allocate slots.

Sejamos concretos:

-a utilização de recursos limitados do Aeroporto da Portela por novas companhias (admitindo que as existentes não criariam problemas) e a crescente procura do hub da TAP deve ser objecto de Regulação Económica Independente e não deve poder ser decidida pela Concessionária, nos termos da referida alínea b) do nº 4 do Artigo 6º do decreto-lei de 2012.

Ao nível dos princípios, mantemos as duas propostas do post de Julho de 2012 e acrescentamos uma terceira:

-“a coordenação dos slots no aeroporto da Portela passa a ser da competência de Entidade Coordenadora Independente e não da ANA, com a sua tecnoestrutura e dependência do Governo”,

-as disposições legais em vigor “ poderem vir a tornar-se numa “renda de privilégio”, incluída no Perímetro da Privatização da ANA e fonte de conflito futuro com Companhias Aéreas,

-o decreto-lei de 2012 deve ser alterado de modo a incluir disposições que consagrem esta modalidade de Regulação Económica e antecipem o espírito do Regulamento Comunitário em preparação.”.

*Este Blogue em 12 de Dezembro de 2012
Um post sublinha o que há de errado na

-Privatização da ANA: Contrato de Concessão entre o Estado e a ANA

Citamos o texto:

-“O Governo aprovou “a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.” (Link).

Sublinhamos “celebração do contrato de concessão” porque o procedimento mais correcto seria, depois de um verdadeiro Decreto-Lei a aprovar as Bases do Contrato, o Governo

-aprovar a “Minuta do Contrato de Concessão, a celebrar etc.” e NÃO a “celebração”. 

Deparamo-nos com uma situação, pelo mínimo, estranha:

-com base num recente e insuficiente Decreto-Lei (Link), o Governo determina que os Ministros das Finanças e da Economia representem o Estado na “celebração de um contrato de concessão”, que o Governo, o Parlamento e os Portugueses desconhecem.

Com efeito, os negociadores

-dispõem do texto de um Contrato, que têm vindo a negociar com os quatro candidatos à compra da ANA e a alterar em função dessas negociações,

-ao aprovar a “celebração do contrato de concessão”, o Governo permite que os dois Ministros assinem o que é, de facto, um contrato sigiloso.

Quando os mais diversos políticos (da Maioria à Oposição) e a sociedade civil conhecerem o que foi contratado … tal é um facto consumado.

Acontece que o Contrato de Concessão é, na fase actual, o instrumento que define

-a ordem de valor que o Estado encaixa,

-a contribuição da Gestão Privada dos Aeroportos de Portugal para a Competitividade da Economia do País.

Neste contexto, o País teria ganho com o escrutínio politico e público do Contrato de Concessão entre o Estado e a ANA.

Quem viver, verá!”.

 

A Bem da Nação

Albufeira 20 de Novembro de 2013

Sérgio Palma Brito