TAP – Qual a importância da TAP para o turismo em Portugal?

Em Portugal, a importância da TAP para o turismo, diáspora e lusofonia é dado adquirido e inquestionável, ao ponto de ser mal vista qualquer dúvida sobre o assunto.

Em nossa opinião, a importância da TAP para o turismo exige debate concreto e objectivo em que este post pretende participar. Começamos por antecipar síntese da observação/análise que segue:

-nos aeroportos do Continente, a TAP é insignificante em Faro. Ainda é relevante no Porto, mas não teve nem tem influência no recente crescimento do turismo e de onde a concorrência de empresas com menores custos unitários a afastam. A importância da TAP para o turismo assenta na base de Lisboa e no hub intercontinental que aí opera. Base e hub reforçam-se mutuamente ao darem massa crítica a rotas intra-europeias que de outra maneira não seriam operadas.

A TAP não divulga números sobre o hub de Lisboa. A nossa estimativa de turistas a utilizar o hub em 2014 é de 650k, com margem de erro de 100k. 

Como um turista de hub gera quatro ‘passageiros’ (à ida e ao regresso, desembarca e embarca em Lisboa), temos 2.6 milhões de passageiros, cerca de um quarto dos 10 milhões de passageiros do aeroporto. Sem o hub, a TAP como a conhecemos deixa de existir e o aeroporto de Lisboa sofre.

No post primeiro post mostrámos como só uma TAP livre do ‘accionista estado português politico partidário’ pode contribuir significativamente para o turismo em Portugal,

*Uma série de quatro posts
O processo em curso de reversão da privatização da TAP tem implicações profundas no futuro da empresa e impacte no País. Para ajudar o cidadão a formar opinião, publicamos três posts (primeiro, segundo, terceiro, quarto) interligados:

-TAP – Regulação europeia, transformação do mercado e realidade
Post no qual descrevemos o contexto regulatório e de mercado em que a privatização da TAP e a sua reversão se inserem,

-TAP – Que importância para o turismo em Portugal?
Post no qual mostramos a real dimensão da importância da TAP para o turismo em Portugal,

-TAP – Indicadores de performance e produtividade do trabalho
Post no qual se mostra os indicadores que desconhecemos e explicamos alguns a que temos acesso – uma companhia de aviação não se avalia só com número de passageiros e ocupação dos aviões,

- TAP – Reversão da privatização e a TAP no futuro
Post no qual sintetizamos o que se conhece da reversão da privatização e tentamos mostrar o que esta representa.

Boa leitura e previa consulta dos Princípios Gerais do Blogue em:


1.TAP – Full Service Carrier de nicho com hub especializado

*A TAP na indústria europeia do transporte aéreo
No seio da indústria europeia do transporte aéreo, a TAP é uma Full Service Carrier independente e de nicho, com hub intercontinental especializado na América do Sul, muitas vezes identificado com o Brasil.

Como todas as FSCs da Europa, a TAP enfrenta a concorrência de
-Low Cost Carriers nas rotas intra-europeias da base de Lisboa e no feeding (‘alimentação’ não fica bem) do hub,
-FSCs em rotas do hub para o Brasil.

Durante os dois processos de privatização, este ambiente de concorrência é ignorado a favor da ilusão do

-‘caderno de encargos’ (ou contrato?) exigir ao accionista privado a garantia de manter a base e hub de Lisboa, em contradição com a regulação europeia vigente e a transformação do mercado [ver o primeiro post].

*Companhia independente ou consolidação?
Não temos recordação de debate sério sobre a opção entre viabilidade da TAP independente ou sua consolidação com empresa de maior escala, como proposto pela Comissão quando viabiliza a ajuda de estado em 1994 (1).

Na Europa há três companhias aéreas com hub especializado: TAP (América do Sul), AerLingus (América do Norte) e Finnair (Ásia). A opção independência/consolidação é discutida na Finlândia e está resolvida na Irlanda (2).

Em Portugal a opção ‘independência/consolidação’ não é explicitada e assim chegamos à privatização prevista no programa de assistência de 2011 com interpretação contraditória sobre privatização ‘total’ ou ‘parcial’, que se prolonga no actual processo de reversão.

*O hub visto do exterior – Outubro de 2014
Celebremos o sucesso do hub de Lisboa e o seu contributo decisivo para a recuperação da TAP no início da década de 2000 e todo o processo que descrevemos no primeiro post.

Em 13 de Outubro de 2014 o CAPA publica uma análise sobre a TAP muito focada na privatização então em curso (3). Dela citamos:

-“TAP's strategic focus is to use its Lisbon hub to funnel traffic from around Europe into its Latin American network, in particular to Brazil. […]
This strategy is helped by TAP's being the largest airline by seat capacity between Europe and Brazil. This also builds on Lisbon's geographical advantage in being more or less on the way to Brazil from almost anywhere in Europe.”.

-“TAP's position as the leading airline from Europe to Brazil is its key strategic asset.”.

O CAPA sublinha a ameaça da concorrência deshort and medium haul competitors”:

-“this strategy faces some degree of threat by taking TAP more into territory that is increasingly the realm of lower-priced short and medium haul competitors.”.

*Avaliação do hub pelo CAPA
O CAPA reduz o hub de Lisboa à Améria Latina, que representa “15% of its international seat capacity”, com 14% para Brasil e 1% para Panamá, Colombia e Venezuela. O gráfico 1 ilustra o ambiente competitivo nas rotas entre a Europa e o Brasil.

Gráfico 1 – Companhias aéreas entre Europa e Brasil *

*Airlines operating between Europe and Brazil ranked by seats 6-Oct-2014 to 12-Oct-2014
Fonte: CAPA – Elaboração própria com base em Centre for Aviation (CAPA) and OAG

Depois, o CAPA assinala:

-“Sao Paulo is the most competitive of TAP's Brazilian destinations, in terms of seats from Western Europe, with eleven other operators. TAP is only the fourth biggest operator from Western Europe to Sao Paulo, behind TAM, Lufthansa and Air France.”.

Com o “TAP's Latin American network, particularly its Brazil network” a ser “the feature most likely to be of interest to potential bidders in the privatization”, o CAPA reconhece dois activos da TAP que não relaciona com o hub e consideraless likely to be at the core of potential bidder interest”:

-some niche markets in Africa, particularly Central/Western Africa and Southern Africa”,

-“strong competitive position on routes to Angola, Cape Verde and Mozambique”.

*Riscos do hub intercontinental de Lisboa
O hub de Lisboa depende da competitividade da TAP em assegurar uma operação rentável e enfrenta riscos:

-Riscos na formação da procura na Europa do Norte e nos três países fundamentais: Brasil, Angola e Venezuela – entre 2014/2015 o risco destes três países aumenta da maneira que sabemos;

-Riscos ligados à interpretação e aplicação dos acordos bilaterais entre o estado português e os países de América Latina e África – caso do Brasil que ainda não indicou companhias aéreas para operar as rotas;

-Riscos de concorrência de outras companhias aéreas europeias a partir dos grande hubs da Europa do Norte ou na concorrência do modelo de ligação ponto a ponto a partir de outros aeroportos europeus – sobretudo nas rotas entre Europa e os aeroportos de Rio de Janeiro e São Paulo, onde é mais importante o segmento das deslocações de negócio;

-Riscos ligados à concorrência de LCCs nas rotas intra-europeias que alimentam o hub. 


2.TAP no total dos três aeroportos do Continente

O gráfico 2 ilustra a evolução entre 2001/2015 dos passageiros TAP no total dos três aeroportos do continente e a evolução entre 2001/2007 dos passageiros da Portugália que a TAP consolida a partir de 2007. Neste gráfico destacamos:
-arranque do crescimento do número de passageiros em 2004, reforçado em 2007 e 2008 com a integração da Portugália, estabilização com a crise e novo surto de crescimento a partir de 2010.

O gráfico 3 ilustra a mesma evolução em índice.

O gráfico 4 ilustra a evolução da parte de mercado da TAP no total dos três aeroportos do continente. A observação deste gráfico deve ser feita em conjunto com a do gráfico 8 que mostra a parte de mercado da TAP por aeroporto e a dos gráficos 9 a 11, mas constatamos
-a diferença entre o crescimento da TAP e o do total dos aeroportos, com o deste a ser apoiado por companhias estrangeiras.

Gráfico 2 – Passageiros da TAP nos três aeroportos – quantidade
(milhares)


Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA

Gráfico 3 – Passageiros da TAP nos três aeroportos – índice
(2001=100)

 Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA
  
Gráfico 4 – Passageiros da TAP os três aeroportos – parte mercado
(percentagem)

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA

Gráfico 5 – Passageiros da TAP nos três aeroportos – variação anual
(milhares)

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA


4.TAP nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro

4.1.Quantidade, índice e parte de mercado

O gráfico 6 ilustra a evolução entre 2001/2014 do número de passageiros da TAP nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. Constatamos:

-no Porto o número de passageiros da TAP é estável até à integração da Portugália (2007 e 2008) e volta a estabilizar – a TAP não tem influência no crescimento do número de passageiros do aeroporto,

-em Faro e apesar do número de passageiros ser reduzido em 2001, ainda diminui até 2014,

-em Lisboa há uma presença significativa da TAP, cujo crescimento é melhor observado em conjunto com o gráfico 7.  

Gráfico 6 – Passageiros TAP em Lisboa, Porto, Faro – quantidade
(milhares)

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA

O gráfico 7 permite uma síntese:

-entre 2001/2014, o número de passageiros da TAP cresce 119% em Lisboa (apesar da base de partida ser elevada), de 68% no Porto e diminui 40% em Faro.

O gráfico 8 ilustra a evolução entre 2001/2014 da parte de mercado da TAP no número de passageiros dos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro:

-a performance da TAP em Lisboa é assinalável ao passar de 49.7% para 59,1% de parte de mercado quando as LCCs se afirmam,

-a queda de 2014 para 56.1% é é devida ao crescimento da Ryanair e há indicações da queda se confirmar em 2015,

-quantidade estável num aeroporto em crescimento explica que a parte de mercado da TAP no Porto diminua de 38% para 25.5% e a queda parecer continuar em 2015,

-em Faro, é o descalabro da parte de mercado da TAP no aeroporto.

Gráfico 7 – Passageiros TAP em Lisboa, Porto, Faro – índice
(2001=100)

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA

Gráfico 8 – Passageiros TAP em Lisboa, Porto, Faro – parte mercado
(percentagem)

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA


4.2.Variação anual em cada um dos três aeroportos

Comparamos a variação anual do número de passageiros do aeroporto com a variação do da TAP em cada um dos três aeroportos – gráficos 9 a 11. Os gráficos explicitam as observações feitas antes.

No aeroporto de Lisboa

-a TAP tem boa ou excelente posição no aumento de trafego do aeroporto nos anos que vão de 2002 a 2013,

-em 2014, a excepcional performance da Ryanair contribui mais do que a TAP para o também excepcional crescimento do aeroporto.

Entre 2014/2015, o número de passageiros no aeroporto cresce 10.7%, mas a TAP estagna e a Ryanair cresce mais de … 110%.

Gráfico 9 – Passageiros aeroporto de Lisboa e TAP – variação anual
(milhares)

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA

No aeroporto do Porto,

-a TAP só tem contributo significativo para o crescimento do tráfego do aeroporto em 2007 e 2008 por via da integração da Portugália – ver o gráfico 2.

No aeroporto de Faro,

-a TAP não tem qualquer influência no crescimento do número de passageiros e tem parte de mercado de 3.2% – ver gráfico 8.

Gráfico 10 – Passageiros aeroporto do Porto e TAP – variação anual
(milhares)

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA

Gráfico 11 – Passageiros aeroporto de Faro e TAP – variação anual

Fonte – Elaboração própria com base em informação da ANA

A Bem da Nação

Lisboa 4 de Março de 2016

Sérgio Palma Brito

Notas

(1) 94/698/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 279 de 28/10/1994 p. 0029 - 0042

(2)Ver post
A TAP no contexto do transporte aéreo internacional

(3)Este item e o seguinte são redigidos com base em
2014.10.13.CAPA.TAP.Part2
TAP Portugal Part 2: bidders in its privatisation will focus on the airline's Brazil network


TAP – Regulação europeia, transformação do mercado e realidade

Com o fim da guerra colonial e a abertura da Europa, a TAP deixa de ser companhia de bandeira e instrumento de soberania do Estado, criados pela regulação da Convenção de Chicago em 1944.

Entre a nacionalização e 1992, a TAP é ‘transportadora aérea nacional’ porque o Estado financia prejuízos e paga despesas específicas.

Em 1993, com a liberalização do mercado aéreo no espaço comunitário, a TAP passa ser uma transportadora aérea europeia obrigada a operar em mercado concorrencial, sem ajuda do estado e com obrigações de serviço público definidas e escrutinadas por Bruxelas. O mundo da TAP muda.

A partir da década de 1990, o mercado europeu do transporte aéreo conhece uma transformação estrutural que obriga as empresas do turismo a também estrutural adaptação. O mercado mais importante da TAP muda.

Da mesma maneira que regulação e Europa das décadas de 1940 e seguintes ‘geravam’ empresas estatizadas, a liberalização de 1993 ‘gera’ empresas privadas. Em Portugal o pensamento dominante ignora isto.

Apesar desta inversão de circunstâncias condicionantes, governo, municípios (com grande destaque para o do Porto), iniciativa privada e opinião pública, cada um à sua maneira, continuam a viver na ilusão que o Estado ou um accionista privado podem impor à TAP actividades estruturalmente deficitárias. Não podem porque comprometem a sustentabilidade da TAP.

Depois da ajuda do Estado em 1994, a TAP volta a estar à beira da falência em 2000/2001. Desde essa altura e até 2015, a única gestão profissional que a TAP tem desde a nacionalização consegue escamotear os efeitos da descapitalização da empresa, que se agrava desde o prejuízo de 2008 (€-208m) e bate contra a parede em 2015.

Para não ir mais longe, desde 2001:

-a TAP é vítima do ‘accionista estado português político partidário’ que não a sabe capitalizar não a consegue privatizar e faz fraca o que era a forte gestão profissional.

É este o ‘accionista’ que quer reverter a privatização e recuperar a maioria do capital da TAP.
Fim da síntese do post

*Uma série de quatro posts
O processo em curso de reversão da privatização da TAP tem implicações profundas no futuro da empresa e impacte no País. Para ajudar o cidadão a formar opinião, publicamos quatro posts (primeiro, segundo, terceiro, quarto)interligados:

-TAP – Regulação europeia, transformação do mercado e realidade
Post no qual descrevemos o contexto regulatório e de mercado em que a privatização da TAP e a sua reversão se inserem,

-TAP – Que importância para o turismo em Portugal?
Post no qual mostramos a real dimensão da importância da TAP para o turismo em Portugal,

-TAP – Indicadores de performance e produtividade do trabalho
Post no qual se mostra os indicadores que desconhecemos e explicamos alguns a que temos acesso – uma companhia de aviação não se avalia só com número de passageiros e ocupação dos aviões,

- TAP – Reversão da privatização e a TAP no futuro
Post no qual sintetizamos o que se conhece da reversão da privatização e tentamos mostrar o que esta representa.

Boa leitura e previa consulta dos Princípios Gerais do Blogue em:


1.Regulação internacional do transporte aéreo (1944/1993)

*Regulação internacional do transporte aéreo 
A regulação internacional do transporte aéreo de 1944/1946 (Convenção de Chicago e Acordo das Bermudas) assenta em três pilares:

-acordos bilaterais entre estados que decidem e definem rotas, para cuja operação cada parte contratante designa uma companhia aérea,

-acordos entre companhias aéreas designadas sobre repartição de receitas por rota,

-companhias aéreas acordam preços no âmbito da IATA, com ratificação governamental (1).

Este modelo de regulação e o tempo em que é estabelecido pressupõem companhias que

-são instrumento da função de soberania do estado, com destaque para estados com impérios coloniais,

-dependem da designação pelo estado para operar rotas que este acorda com outros estados,

-têm capital detido pelo estado que as apoia política e financeiramente, com o subsidio estatal e compensações por tarefas especificas,

-são símbolo nacional, quase ao nível do hino e bandeira dos países.

*TAP – função de soberania e companhia de bandeira (1944/1975)
É neste contexto de companhia de bandeira que transporta passageiros e é instrumento da soberania nacional que devemos compreender o processo iniciado em 1944 e que leva à criação da TAP SA em 19cc (2).
Desde a década de quarenta e o 25 de Abril, os serviços que a antecedem e a TAP

-são, desde a criação, instrumento da soberania do Estado pela ligação ao Imperio, e por ser a ‘transportadora aérea da guerra colonial’ desde 1962,

-nestes termos e no espírito da regulação da década de 1940, a TAP SA é uma companhia de bandeira.

*TAP – ‘transportadora aérea nacional’ (1975/1993)
O 25 de Abril tem lugar numa Europa sem impérios coloniais, com a Comunidade Económica Europeia em marcha e com as companhias de aviação ainda estatais em concorrência, permitida pela evolução da IATA e pela criatividade das companhias em tornear as regras do oligopólio.

O fim da guerra colonial e a transformação da Europa tornam obsoleta a companhia de bandeira e a função de soberania que a TAP exerce. A nacionalização evita a falência da TAP e cria a rigidez na gestão que vai impedir a sua inadaptação ao mercado.

É neste quadro que se constrói o conceito de TAP ‘transportadora aérea nacional’, que

-substitui a da ‘companhia de bandeira’ e dura até à liberalização de 1993,

-perdura no espírito de portugueses que teimam em ignorar a realidade: desde 1993 o conceito está obsoleto.  

Com efeito, a ‘transportadora aérea nacional’ tem duas faces:

-o modelo de negócio de ‘o Estado paga’ permite à empresa receber mais fundos públicos, acumular prejuízos sistemáticos e não ser objecto da transformação profunda de que carece,

-a narrativa que sublima esta realidade, com a TAP ‘garantir’ (para utilizar palavra da actualidade) “estabelecer ligações permanentes com as comunidades portuguesas mais significativas” e “com os países de expressão oficial portuguesa”, assegurar “transporte para as regiões autónomas” e ser “dinamizador da actividade turística nacional”. (3).

A ‘transportadora aérea nacional’ é coerente com a regulação internacional da década de 1940 e ainda em vigor, e com a tradição nacional em burocracia, centralismo e decisões português suave. A título de exemplo, a administração da aviação civil de Portugal e França, em acordo com TAP e Air France, utilizam o acordo bilateral entre Portugal e França da década de 1940 para limitar a oferta de lugares e permitir que as empresas pratiquem tarifas mais altas do que seria normal, porque a clientela cativa da emigração as tem de pagar. (4).

Por esta altura já é clara a nova realidade de acordos bilaterais entre estados e ‘companhias de bandeira’ em Angola, Moçambique e Cabo Verde, com a sua dinâmica empresarial e interesses nacionais próprios. As relações entre Portugal e ‘a lusofonia’ ganham uma dignidade nova.


2.Liberalização do mercado europeu do transporte aéreo (1993)

*A liberalização de 1993
Anunciado desde a segunda metade da década de 1980, decidido em Junho de 1992 e a aplicar em Janeiro de 1993, o chamado ‘terceiro pacote’ de decisões comunitárias

-culmina o processo da liberalização gradual do mercado do transporte aéreo na Comunidade,

-impõe de facto a liberalização por as suas medidas serem de aplicação imediata, sem necessidade de transposição para legislações nacionais.

O pacote integra regulamentos relativos

-a licenças às transportadoras aéreas comunitárias, eliminando a diferença entre companhias de voos regulares e companhias charter,

-ao livre acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias,
-à liberdade de fixação de tarifas aéreas de passageiros e de carga.

Em Janeiro de 1993 nasce o novo mundo das transportadoras aéreas comunitárias. Nunca é demais insistirem que no Portugal de hoje ainda há muita gente que tal ignora.

*Companhias aéreas rentáveis, mercado aberto e ajuda do Estado
A liberalização de 1993 só é plena no espaço aéreo comunitário. Nas rotas exteriores, sobretudo as intercontinentais, continua a haver acordos bilaterais entre estados e uma concorrência muito regulada (Brasil). Nesta regulação dual,

-as transportadoras aéreas europeias estão sujeitas a regulação, o que as desfavorece na concorrência com companhias apoiadas pelos estados (de África/América Latina ao Médio Oriente e Ásia) ou com envolvente legal mais favorável (nos EUA o recurso ao Chapter 11 alivia encargos vários).

Na realidade, as transportadoras aéreas europeias

-estão obrigadas a ser rentáveis em mercado aberto e sem ajuda do estado, não podem receber indeminizações compensatórias por serviços não rentáveis e, em caso de problemas financeiros, a ajuda do estado é muito condicionada,

-operam numa liberalização concebida para empresas privadas, como a regulação da década de 1940 estava concebida para empresas estatais.
Insistimos. Em Portugal, muita da política e opinião público teima em ignorar esta realidade.

*Queda (teimosamente ignorada) da transportadora aérea nacional
O terceiro pacote

-torna obsoletas as noções de ‘companhia de bandeira’ ou ‘transportadora aérea nacional’, substituídas pela de transportadora aérea comunitária,

-destrói a narrativa de ‘a TAP garante’ porque o Estado deixa de poder pagar e, rapidamente, deixa de ter meios para o fazer.

Com efeito,

-a partir de Dezembro de 1994, as orientações sobre ajuda de estado a transportadora aérea europeia impedem o Estado português de pagar o prejuízo resultante da TAP garantir ou de subsidiar rotas que a empresa opera,

-a “obrigação de serviço público” tem definição legal a nível da União Europeia e não do estado português, o que elimina a fantasia politica (4).

*A regulação da aviação civil que falta ao País
O observador mediamente atento ao que se passa na então Comunidade Económica Europeia (CEE) percebe, aí pela segunda metade da década de 1980, que

-as regras de concorrência no transporte aéreo, fora do âmbito do Tratado de Roma (1956), vão passar a estar abrangidas pela politica comunitária e que tal terá consequências profundas em Portugal.

Uma destas consequências é a implementação de regulação independente da aviação civil. Em Portugal o processo é lento. Só em 1998 a regulação é separada de funções empresariais (criação das empresas ANA e NAVE, antes integradas na Direcção Geral da Aviação Civil, e do INAC para regular a sua actividade) e só alguns anos depois esta separação é completada.

Para encurtar uma longa e triste história chegamos à actualidade com:

-uma ANAC que está longe do que economia e sociedade modernas exigem, com a agravante da privatização da ANA ter restringido o domínio da regulação,

-políticos responsáveis que ainda identificam defesa do interesse público com propriedade pública das empresas que deveriam ser reguladas de maneira eficiente e não entendem que a regulação forte e independente é a garantia da defesa do interesse público.

Neste quadro, o recente aumento dos salários de gestores (e, supomos, corpo técnico) da ANAC é a cereja no topo da irresponsabilidade.


3.Transformação estrutural no mercado europeu do turismo

A liberalização de 1993 coincide e reforça a transformação estrutural do mercado europeu do turismo a partir da década de 1940. Se nos situarmos no tempo que vem da década de 1950

-a procura por package holiday que emerge na década de 1950 é ultrapassada pela de independent travel, que já se manifesta desde o início da década de 1980, e à qual tem de se adaptar.

Em Portugal ainda não há um entendimento completo sobre consequências desta conjugação de ‘liberalização de 1993’ com ‘transformação dos anos noventa’.

*Factores da transformação
A partir do início da década de 1990, o mercado do turismo na Europa passa por uma transformação estrutural com consequências profundas e ainda não completamente assimiladas em Portugal. A transformação atinge as deslocações turísticas em todos os meios de transporte mas é mais forte nas que utilizam o transporte aéreo.

A transformação assenta na conjugação de quatro factores independentes entre si e cada um com dinâmica e timing próprios. Os dois primeiros têm a ver com economia, sociedade e cultura:

-mudanças na sociedade, pela interligação da personalização massificada, procura de experiências e de autenticidade,

-alterações na demografia, pela crescente influência das gerações X e Y e fatal declínio da dos baby boomers, e alterações no seio de cada uma delas.

Os outros dois são obra imediata do Homem e o seu efeito combinado é tremendo:

-liberalização do mercado europeu do transporte aéreo em 1993, que facilita as deslocações e formação de nova oferta que gera nova procura,

-progresso explosivo da tecnologia de informação e comunicação as such e conjugação deste progresso com o da internet.

*Actores da transformação
Há três actores da transformação:

-o actor mais importante é o consumidor, cada vez mais aberto à aventura, melhor informado, cost conscious e conhecedor da internet.

-o mais evidente são as companhias low cost, na origem da democratização do transporte aéreo em toda a Europa e bem mais importante do que a dos charters do package holiday limitada às delocações de estadia para o Mediterrâneo,

-a internet que permite afirmação rápida de hotel bedbanks (Booking é exemplo maior), outras travel companies e portais de meta procura que alteram profundamente a maneira de fazer negócio no turismo.

*Substância da transformação
A substância da transformação começa por integrar três elementos:

-uma extraordinária transferência de poder, dos operadores turísticos para as companhias aéreas e destas e de outros agentes de viagem para o consumidor,

-crescimento acentuado das deslocações do tour urbano (Lisboa e Porto) mais adequadas às novas características da procura,   

-aparente estagnação da deslocação de estadia, caso do Algarve onde a oferta é lenta a adaptar-se e lesta a culpar ‘as low cost’.

O quarto elemento combina

-desintermediação por venda directa por parte da oferta (companhias aéreas, alojamento, rent a car e outros serviços) ou limitada a agentes espacializados como as hotel bedbanks de que a,

-unbundling na escolha da oferta pelo turista ou no seio da própria oferta, desde companhias aéreas low cost à hotelaria, passando pelas Full Service Carriers.


4.TAP – alimentar a ilusão e choque com a realidade (1994/2015)

A opinião dominante sobre a TAP é uma ilusão que ignora as exigências do mercado europeu do turismo e transporte aéreo, que são fruto

-da liberalização europeia e da nova realidade dos acordos bilaterais entre Portugal e países terceiros,

-da transformação estrutural do mercado, iniciada na década de 1990.

A privatização atamancada e sob stress da TAP em 2015 é muito fruto do choque com a realidade por já não ser possível alimentar a ilusão.

*A TAP no pós liberalização de 1993
Em 1994 e ainda sem o sistema europeu completamente formalizado, a Comissão autoriza a TAP a beneficiar de importante ajuda do estado, mediante condições severas e o compromisso da sua privatização (5).

Depois desta ajuda e até 2001, a TAP falha

-a competitividade no mercado intra-europeu,

-a patética aposta na expansão do longo curso Lisboa/Macau, com a criação da Air Macau como feeder da rota,

-a privatização, por ter errado na escolha do parceiro – a Swissair, mas com a saída a tempo de ser arrastada para a falência.

Estes desastres têm um preço:

-por volta de 1999/2000 a TAP está deficitária, descapitalizada e em ameaça de falência, porque o acordo de 1994 impõe pelo menos dez anos sem nova ajuda do Estado.

*A gestão profissional em 2001
Em 2000, o ministro Jorge Coelho escolhe e instala a primeira equipa de gestores profissionais que a empresa tem desde a nacionalização e que evita a ruína da empresa. Com efeito, no virar de 2000/2001 a TAP já tinha esgotado a ajuda recebida em 1994, e os relatórios anuais da empresa já referem a incapacidade do estado capitalizar a TAP, a privatização assumir “elevado grau de urgência”, pois “é a via para a reestruturação e a consolidação financeira da TAP.” (6). Fernando Pinto recorda que em 2000 já “havia duas grandes questões, uma era o volume de perdas e a outra era a falta de capital próprio” (7).

Em nossa opinião,

-a partir de 2000, é esta gestão profissional da TAP que evita a falência da empresa com medidas eficientes na operação da frota, nas vendas e, sobretudo, com a criação do hub intercontinental de Lisboa ligado ao Brasil.

*“A TAP-Air Portugal é uma companhia aérea internacional” (2001)
A estratégia empresarial para a TAP definida em 2001 rompe com a ‘transportadora aérea nacional’ das estratégias políticas desligadas do mercado e ainda é actual. Citamos o primeiro parágrafo:

-“A TAP-Air Portugal é uma companhia aérea internacional que opera, ligando a Europa a África e às Américas, a partir da sua base operacional em Lisboa, cidade que, devido ao posicionamento geográfico, constitui uma plataforma de acesso privilegiado aos mercados que a companhia serve.” (8).

*Escamotear a descapitalização
O sucesso da gestão profissional é imediato, a empresa recupera e são escamoteados os sintomas mais graves da descapitalização que perdura.

Em 2008 o resultado líquido da TAP SA é de €-208 milhões, cria um desequilíbrio no ‘escamotear’ e um receio nas pessoas mais conscientes da realidade: se um prejuízo parecido ocorrer, as consequências serão dramáticas. 
No relatório de 2009 a Parpublica refere a recapitalização “em articulação com a privatização” e sem a qual “a empresa ser arrastada para uma situação de ruptura financeira e de impossibilidade de, por si só, solver os seus compromissos.”.

Os sintomas da descapitalização vão e vêm, com crises pontuais como acontece em 2010, quando se pensa numa privatização sob stress. A falsa tranquilidade por vezes vem de onde menos se espera. Quando decorre a privatização falhada de 2012, o CEO da TAP declara:

-no início de Outubro, interrogado sobre “Mas manter-se a TAP como empresa pública não faria sentido. É isso?”, Fernando Pinto responde “Saber se a TAP sobrevive assim, claro que sim. Mas não é a situação ideal. O ideal é mesmo que receba capital para poder ter uma vida normal.” [o sublinhado é nosso].

-em 21 de Dezembro, afirma que “privatização da TAP é uma oportunidade, mas não uma necessidade”, acrescenta que “a privatização é uma oportunidade importante para [a empresa] ter acesso a capital, maior velocidade de crescimento e para se posicionar ainda melhor no mercado” e volta a sublinhar que a venda “não é uma necessidade de sobrevivência” (9).

Entre 2014/2015, a descapitalização da TAP começa a atingir a baia que levará a empresa a enfrentar o choque contra a parede da realidade, com ruptura de pagamentos e financiamento.

*O fraco ‘accionista estado português político partidário’
A privatização da TAP não se decide em choque de dois modelos teóricos de abstracto confronto ‘privado’ contra ‘estado’ . Decide-se no contexto de companhias aéreas com gestão profissional e sujeita a exigentes regras de mercado e do muito real ‘accionista estado português politico partidário’.

É um accionista instável nas pessoas (Mário Lino e Paulo Campos, Sérgio Monteiro e ministério das Finanças, e agora António Costa e Pedro Marques), na falta de preparação destas para o exercício da função accionista e na ausência de centro de conhecimento onde governo, administração, iniciativa privada, universidades e opinião pública sedimentem uma policie estruturante da intervenção pública.

O ‘accionista estado português político partidário’ é um accionista que,

-perante uma empresa descapitalizada, não a pode capitalizar sem um programa de um duro plano de reestruturação negociado com a Comissão.

-há mais de vinte anos se compromete em privatizar a TAP, tenta várias vezes e tudo o que consegue é a reversão de uma privatização feita sem competência nem transparência,

-desequilibra o tripé ‘accionista, gestor, trabalhador’ por via de condomínio entre o Estado e os sindicatos.

*Quantificação muito rudimentar de uma empresa fragilizada
O gráfico 1 ilustra a evolução do resultado líquido do exercício da TAP SA entre 2001/14 e dá-nos o fio condutor para avaliar o desempenho da empresa.

Gráfico 1 – TAP, resultado líquido do exercício (2001/2014)
(€ milhões)

Fonte: Elaboração própria com base nos relatórios anuais da TAP SA e do Grupo TAP  

Constatamos que

-depois da estabilização da empresa pela gestão profissional, a evolução positiva entre 2007/2010 é interrompida pelo resultado atípico de 2008, seguida de queda em 2011 e retoma em 2012 e 2013, interrompida em 2014,

-o resultado líquido acumulado entre 2001/2014 (€-47.5 milhões) indicia uma empresa ainda frágil (10).  

O terceiro post desta série mostra o que deve ser um painel público de indicadores de gestão.

*Ilusão das garantias pelo accionista privado ou público
Governo, PS e opinião pública, cada um à sua maneira, ignoram ou escamoteiam a empresa estar sujeita à disciplina de rentabilidade em mercado aberto e sem ajuda do estado, ealimentam ilusões sobre

-o accionista publico ou privado ‘garantir’ o hub de Lisboa ou a importância da natural base da TAP na capital,

-só a competitividade da TAP poder garantir as suas actividades o que exclui actividades que comprometam estruturalmente a sua rentabilidade, mesmo se a tal se opõe o sistema político, como actualmente acontece no Porto – ver o segundo post.

Mais concretamente é o caso de actividades como:

-rotas, capacidades e frequências, hub intercontinental de Lisboa, base da TAP em Lisboa e Obrigações de Serviço Público, com definição formal pela União Europeia e legislação nacional e actualmente residuais.

A Bem da Nação

Lisboa 4 de Março de 2016

Sérgio Palma Brito

Notas

(1)Esta síntese escamoteia a evolução na interpretação e aplicação das regras da IATA ao longo dos anos. Há dois mecanismos: iflexibilização informal pelas próprias companhias aéreas que organizam esquemas para poderem concorrer, ii)governo e administração publica dos países mais liberais liberalizam pontualmente as regras ou mesmo acordos bilaterais (Irlanda, Reino Unido e Holanda em meados da década de 1980).

(2)A empresa Transportes Aéreos Portuguese, SARL é criada em 1953, mas o processo que leva à sua criação data de 1944. Ver o post
Privatização da TAP Air Portugal (1) - de Salazar à Actualidade
e o Documento de Trabalho
TAP Air Portugal – Notas Genealógicas (1944/2012)

(3)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/85, de 6 de Fevereiro “Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a TAP - Air Portugal, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado”.
Ver post
A ‘transportadora aérea nacional’ – de 1976 a 2000

(4)Não há investigação sobre este assunto, mas esta é a base do nosso trabalho profissional no mercado francês entre 1982 e 1985 – o percurso Paris/Atenas é mais longo do que o de Paris/Lisboa e é comercializado abaixo do preço de Lisboa.

(5)Em Portugal e com excepções insignificantes, já não há Obrigações de Serviço Publico. Em 2015, assistimos aos benefícios da abertura das rotas Açores/Continente à concorrência – preços baixam e procura aumenta.

(6)Ver o post
Formação de uma TAP diferente – a gestão profissional de 2001/2015

(7)Declarações a OJE, 8 de Fevereiro de 2010.

(8)Pelo seu interesse citamos toda a definição:
-“ Na disponibilização do serviço aos seus Clientes, a Empresa mantém a sua forte ligação a Portugal, atitude que corresponde ao nicho de mercado onde a sua posição competitiva é mais sustentada, operando em complementaridade com uma ampla interligação a uma rede global, através de uma boa articulação com as suas parcerias em code-share (voos em código repartido).
A TAP-Air Portugal tem como principal actividade o transporte de passageiros e carga, mediante a disponibilização de um serviço na linha da tradicional hospitalidade portuguesa, promovendo a fidelidade dos seus clientes. Paralelamente, contribuem para os resultados da Empresa, o desenvolvimento de actividades de serviço a terceiros, através da intervenção nos negócios de Manutenção e de Handling e, ainda, a participação em actividades complementares, visando o controlo da “cadeia de serviço.”
Ver Relatório da TAP SA referente a 2001. O texto da estratégia parece óbvio, mas vale pela implementação que a estratégia teve.

(9)Ver
- Dinheiro Vivo de 3 de Outubro de 2012. Ver

Público de 21 de Dezembro de 2012. Ver


(10)A evolução entre 2001/2014 do resultado líquido anual da TAP SA mostra a demagogia de argumentos como
-afirmar que desde 2009 a TAP SA dá lucro, omitindo que em 2008 o resultado líquido é de €-209 milhões e que o acumulado entre 2001/2014 é de €-47.5 milhões.