Formação de uma TAP diferente – a gestão profissional de 2001/15


A partir de 2001 a TAP vive o tempo da gestão profissional (1). Acaba o tempo da gestão de génese político partidária, por gestores que desconhecem o negócio do transporte aéreo.

Nunca é demais lembrar que a evolução ‘da TAP’ entre 2001/2014

-começa por a gestão profissional evitar a insolvência da empresa, apesar da ajuda do Estado que recebe em 1994.

Neste período, a evolução ‘da TAP’ é marcada por

-uma estratégia empresarial alternativa da ‘transportadora aérea nacional’,

-evidente sucesso operacional – em 2014 a TAP é o triplo da TAP de 2001,

-evidente insuficiência dos resultados financeiros do Grupo TAP,

-uma avaliação polémica da gestão profissional, condicionada pela privatização de 2014/15.

O gráfico 5 sobre o resultado líquido do exercício entre 2001/2014 é o fio condutor da nossa análise da TAP no período da gestão profissional.

 

*Informação ao leitor
O presente post tem versão em PDF está disponível (aqui).

O leitor deve estar informado sobre os Princípios Gerais do blogue.

A lista dos posts sobre a TAP já publicados pelo blogue está acessível aqui.

 

1.Estratégia empresarial de 2001 e “inversão do ciclo – 2000/2005”

*Contexto da estratégia empresarial de 2001
No âmbito da privatização da TAP ligada à Swissair, o ministro Jorge Coelho apoia a contratação de uma gestão profissional para a TAP, num daqueles raros momentos de clarividência do accionista estado.

No virar de 2000/2001, a TAP é caracterizada por “volume de perdas”, “falta de capital próprio”, “gestão de tesouraria aturadíssima”. Fernando Pinto recorda que em 2000,

-já “havia duas grandes questões, uma era o volume de perdas e a outra era a falta de capital próprio” (2).

Sobre 2001, retemos

-em 2 de Maio, a TAP apresenta, à Comissão Europeia, um Plano de Reestruturação aprovado pelo Governo Português, consignando as linhas orientadoras subjacentes à via de recuperação,

-“A melhoria dos resultados comerciais alcançados tem sido um factor decisivo para a sua [da TAP] sustentabilidade.”,

-a privatização assume “elevado grau de urgência” porque “é a via para a reestruturação e a consolidação financeira da TAP.” (3).

Depois da importante ajuda do estado em 1994, accionista estado e sindicatos insistem na narrativa e modelo de negócio da ‘transportadora aérea nacional’ e levam a TAP de novo à insolvência em 2000/2001 (aqui) e desta vez, sem que o estado a possa evitar, porque a frase final da decisão da Comissão de Julho de 1994 ainda está viva:

-“Em conformidade com a legislação comunitária, Portugal se abstenha de conceder mais auxílios à TAP.”.

Em nossa opinião, não tem sido dada a devida relevância ao que acontece:

-a partir de 2000, a gestão profissional da TAP evita a falência da empresa e inicia o período que vem a designar de “inversão do ciclo – 2000/2005”.

A estratégia empresarial definida em 2001 orienta esta inversão e explica o sucesso operacional da TAP até à actualidade.

*Significado, importância e actualidade da estratégia empresarial
Ignoramos a cobertura explícita que o accionista estado tenha dado à nova estratégia para a TAP, concebida em função das exigências do mercado e em ruptura com o modelo de negócio da transportadora aérea nacional. É possível que o alívio politico que resulta da gestão profissional ter evitado a insolvência e a pouca importância que em Portugal se dá a ‘estratégias’ possam ter contribuído para o governo deixar a gestão profissional definir uma estratégia de ruptura.

O governo de Durão Barroso mostra como a estratégia não é pacífica para o accionista estado, quando o novo presidente Cardoso e Cunha quer demitir a gestão profissional (aqui). Não é por acaso que Cardoso e Cunha retoma a estratégia da transportadora aérea nacional, sem consequências visíveis porque o governo Santana Lopes decide a favor da gestão profissional e Cardoso e Cunha é substituído (4).

Na privatização da TAP em 2014 há uma estranha coincidência entre governo e críticos da privatização, de que o Manifesto contra a privatização da TAP é o melhor exemplo:

-cada um à sua maneira e mais o Manifesto do que o governo, retomam a quintessência da ‘transportadora aérea nacional’, por vezes designada por companhia de bandeira.

A estratégia de 2001 transforma a TAP com uma rede que “depende ainda, em grande medida, dos mercados tradicionais no interior de Portugal e no estrangeiro” (5) numa verdadeira “companhia aérea internacional”.

*”visando, constantemente, o retorno para os seus investidores”
No Relatório de 2001 (6), no ponto “Estratégia empresarial” o “Perfil” explicita a estratégia empresarial da TAP [ver a seguir] e começa por um destaque a reter:

-“A TAP terá como foco o serviço de Transporte Aéreo e actividades afins, visando, constantemente, o retorno para os investidores e a liderança no nicho de mercado em que actuar.”.

O “visando, constantemente, o retorno para os seus investidores” é uma evidência que volta a ser referida em relatórios posteriores, mas depois leva sumiço em todas as intervenções sobre a TAP, como se a TAP passasse a beneficiar de indulgência que não a obrigue a remunerar o capital.

Esta omissão é relevante porque quebra um mecanismo fundamental na relação entre accionista, gestão e trabalhadores (aqui).

*TAP rentável em mercado aberto e sem ajuda do Estado
Desde de 2001, há uma contradição que não conseguimos explicar com base em factos:

-é evidente que a ‘a Europa’ obriga a TAP a ser empresa rentável em mercado aberto e sem ajuda do Estado, o que tem consequências profundas na empresa, na envolvente politica e partidária que exerce a função de accionista e na opinião pública,

-mas esta evidência não figura nem nos destaques nem na estratégia e não é devidamente tida em conta – em 2015, muitas partes interessadas no processo continuam a assumir que ´o estado paga’.

O que é certo é

-a TAP ir operar em mercado aberto e sem ajuda do Estado, mas sem a disciplina imposta pelas exigências da rentabilidade e da remuneração dos investidores.   

*A estratégia de 2001
Citamos a síntese da estratégia que marca a TAP de 2001 à actualidade:

-“A TAP-Air Portugal é uma companhia aérea internacional que opera, ligando a Europa a África e às Américas, a partir da sua base operacional em Lisboa, cidade que, devido ao posicionamento geográfico, constitui uma plataforma de acesso privilegiado aos mercados que a companhia serve.

Na disponibilização do serviço aos seus Clientes, a Empresa mantém a sua forte ligação a Portugal, atitude que corresponde ao nicho de mercado onde a sua posição competitiva é mais sustentada, operando em complementaridade com uma ampla interligação a uma rede global, através de uma boa articulação com as suas parcerias em code-share (voos em código repartido).

A TAP-Air Portugal tem como principal actividade o transporte de passageiros e carga, mediante a disponibilização de um serviço na linha da tradicional hospitalidade portuguesa, promovendo a fidelidade dos seus clientes. Paralelamente, contribuem para os resultados da Empresa, o desenvolvimento de actividades de serviço a terceiros, através da intervenção nos negócios de Manutenção e de Handling e, ainda, a participação em actividades complementares, visando o controlo da “cadeia de serviço.” (7).

Entre 2000/2005, o “Esforço de turnaround” assenta em cinco eixos: Desenvolvimento de operação hub and spoke, Adesão à STAR Alliance, Esforço agressivo de redução de custos, Alienação de negócios não core e encerramento de rotas não rentáveis e Esforço de comunicação interna e externa (8).

*Viabilidade da TAP exige importante operação de longo curso
A viabilidade da TAP como empresa de nicho mas escala significativa exige que a rede de voos intra europeus seja completada por tráfego significativo no longo curso. Esta é a lição do sucesso da TAP da guerra colonial e de parte do insucesso do modelo de negócio da ‘transportadora aérea nacional’.

Reconhecida a inviabilidade congénita da ‘ligação a Macau’, esfumada a associação com a Swissair (aqui), a gestão profissional da TAP vai tirar partido de um mercado em forte crescimento:

-o da ligação entre Europa e América Latina mais África, na ocorrência Brasil, Angola e Venezuela, mas agora no já testado modelo de hub and spoke – sem o hub intercontinental de Lisboa, deixa de existir a TAP como a conhecemos.

A mera coincidência da nacionalidade brasileira da gestão profissional facilita muito a compreensão da oportunidade do Brasil, reforçada pelo quase desaparecimento das ligações entre o Brasil e a Europa pela Varig e, depois, pela Trans Brasil (9).

 

2.Sucesso na operação da TAP

*Crescimento da actividade da TAP com foco no longo curso
O gráfico 1 ilustra a evolução de PKUs e passageiros da TAP entre 2000/14 (10). Mais do que destacar o duplicar do número de passageiros, importa sublinhar que

-o número de PKUs da TAP é multiplicado por três, o que representa um crescimento de quase ‘duas TAPs de 2001’.

Com efeito,

-o PKU dá uma imagem mais realista da operação, porque contabiliza os quilómetros percorridos por todos os passageiros pagantes,

-o ritmo de crescimento de PKUs ser superior ao do número de passageiros é um primeiro indicador do aumento da utilização dos aviões em longo curso.

Gráfico 1 – Evolução de PKUs e passageiros da TAP
(mil milhões e milhões)


Fonte: Elaboração própria com base em Relatórios do Grupo TAP e TAP (2014)

O gráfico 2 ilustra a evolução do número médio de quilómetros voado por passageiro. É um indicador quase caseiro e nada habitual mas sintetiza a evolução de PKUs e de passageiros. O seu crescimento sustentado mostra

-um dado essencial: o crescimento do longo curso,

-um dado preocupante: a sua estabilidade desde 2010, porque a sustentabilidade da TAP depende do longo curso.

Gráfico 2 – Número médio de quilómetros por passageiros da TAP
(kms)


Fonte: Elaboração própria com base em Relatórios do Grupo TAP e TAP (2014)

*PKUs por Sector de Rede de Linha
A TAP publica os ‘PKUs por Sector de Rede de Linha (Voos Regulares)’, indicador que nos dá uma primeira informação sobre a repartição da actividade da TAP por continentes e regiões autónomas.

A diferença de escala obriga a analisar a evolução deste indicador em dois gráficos (11). Do gráfico 3 retemos

-a estabilidade e ligeira descida do Atlântico Sul desde 2010,

-a descida estrutural da Europa entre 2003/2010, ao ponto de absorver o efeito da Crise de 2008/2009, e ligeiro crescimento a partir de 2010 – em tempo de companhias low cost, este crescimento é de assinalar.

Gráfico 3 – Sector de Rede de Linha entre continentes
(percentagem em métrica da TAP)

 
Fonte: Elaboração própria com base em Relatórios do Grupo TAP

Do gráfico 4 retemos

-a descida estrutural da percentagem das Regiões Autónomas que em 2013 está em quase metade do valor de 2003.

-a diminuição das Regiões Autónomas em percentagem indicia perda de importância na repartição da actividade da TAP, mas não necessariamente diminuição de tráfego, porque o aumento do número de passageiros pode compensar a diminuição percentual no total.

Gráfico 4 – Sector de Rede de Linha – Atlântico Centro/Norte e Regiões Autónomas
(percentagem em métrica da TAP)


Fonte: Elaboração própria com base em Relatórios do Grupo TAP

 

3.Hub intercontinental de Lisboa

*Sem hub não há TAP
A rentabilidade da TAP de antes do 25 de Abril depende das ligações de longo curso entre o Continente e as colónias operadas sem concorrência e alimentadas pela procura da guerra colonial e de algum crescimento da economia.

A decisão da Comissão em 1994 impõe uma TAP concentrada na Europa e com a operação de longo curso minimalista que a sociedade e economia de então suportam. Accionista estado e gestores procuram expandir a operação de longo curso com base na rota de Macau e da companhia feeder Air Macau, aparentemente mais baseadas em retórica do que em estudo do mercado. Retórica à parte e falhada o que seria a absorção da TAP pela Swissair, em 2000 a TAP está à beira da insolvência.

Não é por acaso que, com o recuo dos anos o relatório do Grupo TAP de 2011 reconheça o “Desenvolvimento de operação hub and spoke” como primeiro factor do “Esforço de turnaround na Inversão de ciclo” entre 2000/05. O hub intercontinental de Lisboa, assente na procura dos países da Europa do Norte e de países emergentes (Brasil, Angola e Venezuela), dá à TAP a dimensão que tem hoje. A realidade é simples:

-sem o hub intercontinental de Lisboa, a TAP não seria a companhia que é, estaria reduzida à operação intra europeia e alguns voos intercontinentais – seria presa fácil de aquisições e fusões.

Exigir que o accionista privado ‘garant o hub’ é erro duplo:

-só uma TAP competitiva está em condições de poder garantir o hub, seja o accionista da empresa o estado ou um privado,

-o hub é parte da TAP como a conhecemos, sem ele esta TAP deixa de existir e a que vier a existir tem a sobrevivência em causa.

*Riscos do hub intercontinental de Lisboa
A importância do hub no qual assenta a sustentabilidade da TAP justifica cuidadosa avaliação de riscos e ameaças. Na ausência de divulgação deta avaliação por trabalho profissional, registamos evidências esquecidas:

1-Riscos na formação da procura na Europa do Norte e nos três países fundamentais: Brasil, Angola e Venezuela – entre 2014/2015 o risco destes três países aumenta da maneira que sabemos.

2-Riscos ligados à interpretação e aplicação dos acordos bilaterais entre o estado português e os países de América Latina e África.

Não esquecemos Angola e a TAAG, mas destacamos o caso do Brasil em que o acordo bilateral Portugal/Brasil, entre outros, dispõe:

-“As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas a operar entre os seus respectivos territórios.” (12).

Basta o Brasil indicar as duas empresas que cada estado pode designar e a TAP terá de repartir tráfego e em conjunto com elas “deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas”.

3-Riscos de concorrência de outras companhias aéreas europeias a partir dos grande hubs da Europa do Norte ou na concorrência do modelo de ligação ponto a ponto a partir de outros aeroportos europeus.

Esta concorrência incidirá sobretudo nas rotas entre Europa e os aeroportos de Rio de Janeiro e São Paulo, onde o segmento mais rentável das deslocações de negócio é mais importante. 

4-Riscos de reputação da TAP com origem na instabilidade social e recurso a aviões envelhecidos, caros em combustível e sem appeal.

Neste contexto, a eventual perda da encomenda dos A350 seria um golpe no futuro da TAP, de consequências porventura dramáticas.

*Operação do hub intercontinental de Lisboa
De memória, recordamos datarem do início da década de 1980 as primeiras tentativas da TAP vender na Europa do Norte passagens para o Brasil. Com a gestão profissional, a operação de Hub-and-spoke é o primeiro ponto da fase de Inversão de ciclo (2000/2005) [ver ponto 1], que continua a beneficiar da vantagem comparativa do aeroporto de Lisboa, mas é apoiada por

-liberalização de direitos de tráfego aéreo na Europa,

-crescimento da procura na Europa e no Brasil, Angola, Venezuela, Moçambique.

A vantagem comparativa do aeroporto de Lisboa nas ligações com o Brasil resulta da sua posição geográfica que permite a ida e volta em 24 horas, mas é comprometida por o aeroporto não ter sido concebido para uma operação de hub.

A figura 1 ilustra a evolução do Tráfego em transferência pelo hub de Lisboa a partir do ano 2000.

Figura 1 – Tráfego em transferência pelo hub de Lisboa

 
A TAP não divulga o número de passageiros e impede a análise em quantidade. Dito isto, destaca

-em 2013, o número de passageiros em transferência no aeroporto de Lisboa tem incremento da ordem dos 160% em relação ao valor inicial,

-a atractividade do posicionamento geográfico da plataforma, consolidando o seu caráter como hub intercontinental, suporte da rede operacional de linhas da TAP,

-continuação da operação no Porto, como hub operacional da Companhia, uma actividade iniciada em 2006. (13).

*Nota sobre a base da TAP no aeroporto de Lisboa
A base da TAP em Lisboa nasce com a empresa, está interligada com o hub, e é objecto de análise específica no post sobre Contributo da TAP para o País (aqui). Já vimos que base e hub estão interligados porque

-“Hub connectivity complements airport connectivity by generating transfer traffic – which supports direct connectivity and also stimulates cost efficiencies and economic growth.” (14).

 

4.Evidente insuficiência dos resultados financeiros do Grupo TAP

*Resultado líquido (2001/2014)
O gráfico 5 ilustra a evolução do resultado líquido do exercício da TAP SA entre 2001/14 e dá-nos o fio condutor para avaliar o desempenho da empresa.

Gráfico 5 – TAP, resultado líquido do exercício (2001/2014)
(€ milhões)

 
Fonte: Elaboração própria com base nos relatórios anuais da TAP SA e do Grupo TAP  

Constatamos que

-depois da estabilização da empresa pela gestão profissional, a evolução positiva entre 2007/2010 é interrompida pelo resultado atípico de 2008, seguida de queda em 2011 e retoma em 2012 e 2013, interrompida em 2014,

-o desastre de 2008 é exemplo de resultado anómalo mas frequente na aviação civil,

-só o futuro dirá se o resultado de 2014 é atípico ou indicador de algo de mais grave,

-o resultado líquido acumulado entre 2001/2014 é de €-47.5 milhões, indicia uma empresa ainda frágil, mas deve ser contextualizado com a performance de outras empresas – ver sobre A TAP no contexto do transporte aéreo internacional (aqui).  

A evolução entre 2001/2014 mostra a fraqueza de argumentos como

-afirmar que desde 2009 a TAP SA dá lucro, omitindo que em 2008 o resultado líquido é de €-209 milhões e que o acumulado entre 2001/2014 é de €-47.5 milhões.

*TAP SGPS e TAP SA – evolução do capital próprio
O gráfico 6 ilustra a divergência na evolução do capital próprio de TAP SGPS e TAP SA. Não aprofundamos a análise desta divergência por falta de meios, mas registamos que  

-no processo de privatização há alguma confusão entre Grupo TAP (ou TAP SGPS) e TAP SA no que toca à recapitalização que está na origem da privatização (15).

Gráfico 6 – Evolução do capital próprio de TAP SGPS e TAP SA
(€ milhões)

 
Fonte: Elaboração própria com base em relatórios anuais do Grupo TAP e informação TAP

*Grupo TAP – Resultado Líquido acumulado por empresas
O gráfico 7 ilustra o resultado líquido acumulado pelas empresas do Grupo TAP entre 2003/14.

Gráfico 7 – Resultado líquido acumulado por empresas (2003/14)
(€ milhões)

 
Fonte: Elaboração própria com base nos relatórios anuais do Grupo TAP  

A SPdH já não é problema e a parte de capital ainda detida pelo Grupo TAP é susceptível de decisão empresarial sem intervenção da política.

A Manutenção Brasil é um problema isolado e identificados. Em entrevista ao Diário Económico, o CEO da TAP

-começa por afirmar que “hoje, conhecendo tudo o que aconteceu não teria tomado essa decisão. Se regressasse àquela época e com os dados que na altura tinha na mão tomaria uma decisão igualzinha”,

- e conclui “Está em recuperação? Está! Fechar, diria que sairá mais caro do que o período de recuperação que ainda temos pela frente.” (16).

*TAP SA – EBIDTAR
O gráfico 8 ilustra a evolução dos EBITDAR da TAP SA entre 2003/13 (17). O valor dos EBITDAR é utilizado para estimar o valor da empresa, fora de circunstâncias próprias ao mercado. Na mesma entrevista, o CEO da TAP lembra que o valor atribuído à TAP pela Swissair é exemplo destas circunstâncias:

-“havia uma disputa por posição de mercado dentro da Europa. Nessa altura os valores não eram nada ligados aos valores reais da empresa. Ou seja, fazendo a multiplicação pelos múltiplos que teríamos naquela época e se tirássemos a dívida, o valor era negativo. Sem dúvida nenhuma. No entanto, ia ser pago um valor até interessante pela TAP, naquelas condições. Mas era uma questão de mercado, era uma disputa sobre quem agarrava aquela posição na Europa.”.

Gráfico 8 – TAP SA: EBITDAR
(€ milhões)

 
Fonte: Elaboração própria com base nos relatórios anuais do Grupo TAP  

 

5.A TAP da gestão profissional

Neste ponto esboçamos duas avaliações diferentes mas interligadas:

-a da TAP da gestão profissional, a partir da definição/implementação da estratégia de 2001, dos resultados operacionais e financeiros,

-a da equipa de gestão que dirige a TAP desde 2001.

Em nota final negamos que a TAP da actualidade seja, no seu conjunto, um caso de sucesso.

*Estratégia empresarial adequada ao mercado
O choque positivo da gestão profissional

-começa por evitar a fatal falência da TAP se a empresa continuasse na senda dos resultados negativos de 1999 e 2000.

Depois, o desenvolvimento da empresa assenta na definição e implementação de estratégia empresarial adequada às exigências do mercado e que

-rompe com o modelo de negócio de ‘o estado paga’ e com a narrativa de ‘a TAP garante’ da ‘transportadora aérea nacional’.

Esta ruptura é indispensável à viabilidade da empresa mas não é aceite por accionista, sindicatos e trabalhadores em geral, e opinião pública.

*Resultados operacionais da TAP
O sucesso operacional da TAP entre 2001/2014 traduz-se em

-ganhos de eficiência na utilização da frota e gestão de recursos humanos,

-criar o hub intercontinental de Lisboa sem o qual a TAP não seria o que é ou, pura e simplesmente já não existiria,

-multiplicar o número de passageiros por dois, mas o de PKUs é multiplicado por três o que representa acrescentar ‘duas TAPs de 2001’ à de 2001.

A actual voragem de interesses, protagonismos e fantasias que distorce a análise da TAP esquece, minimiza ou nega os bons resultados operacionais da empresa.

*Resultados financeiros das empresas do Grupo TAP e do Grupo 
Entre 2001/2014, o resultado líquido acumulado em cada uma das empresas do Grupo TAP é de

-€-0,4 milhões na TAP SA,

-€-134,5 milhões na SPdH,

-€-276,8 milhões na Manutenção do Brasil.

Ao nível do Grupo TAP (TAP SGPS),

-o resultado líquido acumulado entre 2001/2014 é de €-480,5 milhões,

-o capital próprio é de €-512 milhões.

Estes resultados financeiros são medíocres, fazem do Grupo TAP uma empresa frágil, desvalorizam a TAP SA e exigem importante reforço do capital.

*Accionistas, gestores e trabalhadores
Para podermos avaliar ‘a TAP da gestão profissional’ ( e não a gestão profissional da TAP) e de entre milhentas definições de empresa, retemos uma que é clássica mas parece ser adequada ao Grupo TAP:

-a empresa é uma comunidade de accionistas, gestores e trabalhadores que partilham a realização dos mesmos fins, para benefício comum, da empresa e do País.

Em nossa opinião, esta relação é pervertida pela nacionalização que

-gera o accionista ‘estado português politico partidário, instável e irresponsável’,

-a consequente sucessão de gestores de génese politico partidária e em conhecimento do negócio da aviação,

-o poder excessivo dos sindicatos, com destaque para o dos pilotos, conscientes que no fim ‘o estado paga’.

Em nossa opinião,

-a inegável degradação do Grupo TAP e TAP SA, de que a greve de dez dias dos pilotos é ícone, tem origem na degradação desta relação e o accionista estado é o primeiro responsável.

*Avaliação da gestão profissional
Depois de esboçarmos a avaliação da TAP dos anos da gestão profissional, ocupamo-nos agora da avaliação da equipa de gestores que dirige a TAP desde 2001.

Desde há meses e de uma maneira profundamente desequilibrada os mais variados órgãos de comunicação social dão voz a movimentos da sociedade civil e representantes sindicais sem contraditório à altura, quando o há. Este tsunami de desinformação tem uma raiz comum:

-o ataque à equipa da gestão profissional da TAP, na pessoa do CEO Fernando Pinto.

Neste momento ainda ignoramos o montante do preço a pagar por esta distorção da realidade.

Em nossa opinião e fora o evidente erro do negócio ‘VARIG/Manutenção’ (são indissociáveis), a equipa liderada por Fernando Pinto fez um excelente trabalho na TAP – a estratégia com o hub intercontinental e os resultados operacionais justificam a avaliação.

Neste trabalho, a aquisição da Manutenção do Brasil é erro ‘descomunal’ pelas consequências que tem e não pode ser ignorado. Ao longo de quinze anos outros erros são fatalmente cometidos, mas não são estes erros que explicam a degradação dos resultados financeiros da TAP.

O accionista estado é o primeiro responsável

-por retirar a exigência da gestão remunerar o capital e não assumir as exigências da TAP estar obrigada a ser rentável em mercado aberto e sem ajuda do Estado,

-pela relação directa e politizada que alimenta com ‘sindicatos fortes’, a qual bloqueia a adaptação da TAP às exigências do mercado e enfraquece a intervenção da gestão,

-pela incapacidade em privatizar a TAP (desde 1994), e de capitalizar a empresa quase desde sempre, mas com mais acuidade desde 2009.

O fraco accionista faz fraca a forte gestão. Chegados aqui, a nossa crítica à gestão reside em não encontramos indicação de se ter fortemente imposto ao accionista, quite a provocar uma ruptura e evitar o tão tradicional ‘ser cozido em lume brando’. Gostaríamos de ter visto uma tomada de posição idêntica à que CEO da Finnair toma em entrevista ao Financial Times (18).

*A TAP não é um caso de sucesso
Goste-se ou não, só uma grande falta de rigor permite afirmar que a TAP de 2015 é um caso de sucesso, quando a empresa é privatizada num processo confuso, com timing politico errado e enfraquecida pela perspectiva de um definhamento que a levará à insolvência.

Ainda menos é possível reconhecer este sucesso e defender uma estratégia inspirada no modelo da obsoleta ‘transportadora aérea nacional’ , como acontece com o Governo, oposição, Manifesto contra a privatização da TAP e opinião publica politicamente correcta.


A Bem da Nação

Lisboa 4 de Maio de 2015

Sérgio Palma Brito

 

Notas

(1)Gestão profissional designa uma equipa de gestores com provas dadas na gestão de companhias aéreas. Designa também a equipa que começa a gerir a TAP a partir de 2000/2001 e é liderada por Fernando Pinto, membro do então Conselho de Administração, mais Administrador Delegado e CEO do Comité Executivo. Neste comité reúne cinco vice-presidentes: Michael Conolly, Luiz Mór, Manoel Torres, Jorge Sobral e Ângelo Esteves. Na realidade o grupo que chega a ser designado de “guarda pretoriana da privatização” apenas inclui Pinto, Conolly, Mór e Torres – ver a revista E (do Expresso) de 28 de Fevereiro de 1982. A referência a ‘da TAP’ pretende avisar o leitor sobre a dificuldade que por vezes encontramos em destrinçar TAP SA e Grupo TAP ou TAP SGPS. Sobre Jorge Coelho, ver também a revista E.

(2)Declarações a OJE, 8 de Fevereiro de 2010.

(3)Relatório da TAP referente a 2001. A seguir, “Decisão da Comissão de Julho de 1994” é a designação corrente de

94/698/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP. Ver


Sobre ruptura com a estratégia da ‘transportadora aérea nacional’ lembramos que, na definição desta estratégia em 1985, a TAP ‘garante’ (para utilizar palavra da actualidade) “estabelecer ligações permanentes com as comunidades portuguesas mais significativas” e “com os países de expressão oficial portuguesa”, assegurar “transporte para as regiões autónomas” e ser “dinamizador da actividade turística nacional” – ver ponto 1 do Post1 (aqui).

(4)Ver TAP Portugal, Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre e Gestão de Empresas por José Manuel Tavares dos Santos Bom, Faculdade de Economia, Universidade Nova de Lisboa, 2015.

(5)Segundo a decisão da Comissão de Julho de 1994.

(6)Relatório da TAP SA referente a 2001, ponto sobre o Perfil [da companhia].

(7)Relatório, da TAP SA referente a 2001. O texto da estratégia parece óbvio, mas vale pela implementação que a estratégia teve.

(8)Relatório de 2011,p. 47. O Relatório de 2001 refere que esta estratégia é operacionalizada em cinco vertentes: incremento da Receita, redução de Custos, aumento da Qualidade dos Serviços prestados, mudança de Processos e melhoria da Organização, Valorização e Desenvolvimento dos Recursos Humanos. Há uma diferença entre a proposta de 2001 e como é vista em 2011.

(9)A Varig é uma companhia de referência e opera várias rota entre o Brasil e Europa; a partir do virar do século entra em declínio e em 2006 dá lugar à GOL. A Trans Brasil ainda opera rotas entre Brasil e Europa, mas a sua falência é decretada em 2002. Nota – informação de conhecimento pessoal e confirmada na Wikipedia.

(10)PKU designa Passageiro-Quilómetro, definido como o “Número total de passageiros multiplicados pelo número de quilómetros voados.”, segundo o Relatório do Grupo TAP referente a 2013.

 (11)Os relatórios não dão a definição deste indicador. Retemos o que é evidente: a importância das referidas áreas geográficas no transporte de passageiros pela TAP.

(12)Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.


Apesar da extensão, citamos os três primeiros pontos do Artigo 12º sobre Capacidade:

“1 - As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas a operar entre os seus respectivos territórios.

2 - Na exploração dos serviços acordados, as empresas designadas de cada Parte Contratante deverão ter em consideração os interesses das empresas designadas da outra Parte Contratante, por forma a não afectar indevidamente os serviços prestados por estas últimas na totalidade ou parte das mesmas rotas.

3 - Os serviços acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes Contratantes deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas e ter como objectivo principal a oferta, com uma taxa de ocupação razoável, de capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as variações sazonais, do transporte de passageiros, bagagem, carga e correio, embarcados ou desembarcados em pontos nas rotas especificadas no território da Parte Contratante que tenha designado as empresas.

Citamos o nº 1 do Artigo 3º sobre Designação das empresas:

-“1 – Cada Parte Contratante terá o direito de designar até duas empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas. A notificação de tal designação deverá ser feita, por escrito, por troca de notas diplomáticas, pelas autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que tiver designado a empresa às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.”.

(13)Relatório do Grupo TAP referente a 2013, p.35 e sobre Conectividade de hub, ver o post (aqui).

(14)Ver post conectividade e Airports Council International, Airport Industry Conectivity Report, 2004/2014, 2010, p.27. Ver pos citado na Nota (13).

(15)Ver 1º post de III Parte).

(16)Ver entrevista de Fernando Pinto ao Diário Económico em 30 de Março de 2015 (aqui).

(17)Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation, Amortization and Rent. An approximate measure of a company's operating cash flow based on data from the company's income statement. Calculated by looking at earnings before the deduction of interest expenses, taxes, depreciation, amortization, and rent. Similar to, but less common than, Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation, and Amortization.

(18)Ver Financial Times online em 26 de Janeiro de 2015 (Finland must consider loosening gip on Finnair, says CEO), com base em entrevista do CEO Pekka Vauramo à ‘dead tree edition’, do jornal, na usual expressão do online (aqui).

 

TAP, a ‘transportadora aérea nacional’ – de 1976 a 2000


Entre 1976 e 2000 a TAP é a ‘transportadora aérea nacional’, cadinho em que se fundem a realidade da empresa e a sua sublimação. A evolução do resultado líquido do exercício da TAP entre 1976/2000 (gráfico 1) é o fio condutor para situar a narrativa e avaliar o desempenho do modelo de negócio da ‘transportadora aérea nacional’:

-o resultado líquido apenas é magramente positivo em 1997 e 1998,

-entre 1976 e 2000, o resultado líquido acumulado da TAP, actualizado a valor de 2014, é de €-2,9 mil milhões.

Gráfico 1 – TAP, resultado líquido do exercício (1976/2000)
(€milhões, actualizados a 2014)

 
Fonte: Elaboração própria com base nos relatórios anuais da TAP EP e SA, actualizado pelo índice da Pordata

 

*Informação ao leitor
O presente post tem versão em PDF está disponível (aqui).

O leitor deve estar informado sobre os Princípios Gerais do blogue.

A lista dos posts já publicados pelo blogue está acessível aqui.

 

 

1.Modelo de negócio de “transportadora aérea nacional

*Perda das ‘linhas de África’ e nacionalização
Entre o 25 de Abril e o êxodo das colónias, a TAP transporta os passageiros que marcam o fim das ‘linhas de África’. A nacionalização de 1975 (1)

-na continuidade da ‘empresa da guerra colonial’, permite recuperar a visão ‘nacional’ da TAP do tempo das colónias, que se adapta à ruptura politica, económica e social do 25 de Abril,

-está de acordo com o então dominante modelo europeu de companhias de bandeira de propriedade publica,

-responde à inviabilidade económica e financeira da empresa e impossibilidade politica da sua reconversão por causa do custo social,

-bloqueia a capacidade da TAP se adaptar às exigências do mercado permite que a empresa seja estruturalmente deficitária, pela estrutura de capital e custos, baixa produtividade e gestão de génese político partidária.

Esta é a base da narrativa e modelo de negócio ‘transportadora aérea nacional’.

*a TAP em “situação económica difícil” (1980)
Em Julho de 1980, o governo da Aliança Democrática declara a TAP “em situação económica difícil”, porque “a TAP EP se encontra de há muito em situação económica e financeira preocupantemente grave.” (2).

Em Agosto de 1980, o governo inicia o processo de activaras medidas adequadas a uma profunda reestruturação da TAP, visando a sua consolidação” (3). Os “considerandos” da Resolução referem ”inadequação da actual estrutura organizativa da empresa”, ”instabilidade laboral” e que ”se impõe a mais severa disciplina na utilização dos fundos públicos”. Em 16 de Setembro de 1980 é estabelecido o acordo de saneamento económico-financeiro entre o Estado e a TAP Air Portugal EP (4).

Este é um de vários episódios da ajuda do Estado à TAP.

*A ‘transportadora aérea nacional’
Em 1985 e ainda com o governo de Mário Soares e Mota Pinto, o contrato-programa entre o Estado e a TAP Air Portugal EP é o cadinho em que se fundem o apoio do estado à TAP e a sublimação do contributo da TAP para o País (5). Em síntese, a TAP da ‘transportadora aérea nacional’ vai ter duas faces:

-o modelo de negócio de ‘o Estado paga’ permite à empresa receber mais fundos públicos, acumular prejuízos sistemáticos e não ser objecto da transformação profunda de que carece,

-a narrativa sublima esta realidade, com a TAP ‘garantir’ (para utilizar palavra da actualidade) “estabelecer ligações permanentes com as comunidades portuguesas mais significativas” e “com os países de expressão oficial portuguesa”, assegurar “transporte para as regiões autónomas” e ser “dinamizador da actividade turística nacional”.

De maneira mais detalhada, a narrativa é definida como segue:

-“A TAP-Air Portugal, EP […] desempenha uma missão de grande importância económica e de reconhecido mérito cultural, social e politico ao estabelecer ligações permanentes com as comunidades portuguesas mais significativas e com os países de expressão oficial portuguesa, para além do papel que desempenha como dinamizador da actividade turística nacional.”.

-“Sem prejuízo da eficácia das missões que estão confiadas pelo Estado à TAP-Air Portugal, EP, onde sobressai o transporte para as regiões autónomas,” (6).

Importa notar que mesmo no momento mais glorioso da narrativa e modelo de negócio da ‘transportadora aérea nacional’,

-não há referência a propostas como as que são formuladas em 2014/15 sobre a TAP como instrumento de soberania (o que é uma realidade até ao 25 de Abril) ou de política da língua.

*Países de expressão oficial portuguesa
Desde a descolonização está em marcha o processo que altera as ligações entre Portugal e os novos países de expressão oficial portuguesa e no qual o Brasil. Cada um à sua escala, os países de expressão oficial portuguesa  

-criam transportadoras aéreas nacionais e estabelecem acordos bilaterais de tráfego aéreo com Portugal, que fixam rotas e regras que limitam a concorrência entre as companhias que os estados designarão para as operar – a TAP passa a ser uma dessas companhias.

Nesta nova definição legal e de mercado, não há lugar para visão romântica e sublimada que data da criação da TAP, quando

-“Salazar estava desesperado, porque éramos a única potência colonial sem um serviço aéreo que nos ligasse aos territórios ultramarinos”,

-o contrato de concessão de 1953 refere a companhia que ligasse “por via aérea os diversos territórios nacionais e, assim, estreitados os laços entre os portugueses espalhados pelo Mundo.” (6bis).

Neste como noutros casos, a TAP deve ser vista como uma companhia especial, mas uma entre outras que asseguram a acessibilidade aérea competitiva a Portugal (aqui). O que diferencia a TAP é a dimensão emocional da sua imagem de marca e o captar mais-valia nacional na conectividade aérea dos aeroportos do País (aqui)

*Emigração/Diáspora
A partir de 1978, a relação entre a TAP e a emigração é integrada nos programas de governo. A TAP passa a ser “meio de união de portugueses espalhados pelo Mundo”, há uma “política de presença da TAP junto das comunidades portuguesas” e a sua importância para “fluxos de emigrantes, turístico e de comércio externo”.

A realidade comercial é algo diferente. Antes da liberalização de 1993, o exemplo de França vale uma investigação. TAP e Air France influenciam as autoridades da Aviação Civil para manter uma oferta de lugares limitada, de modo a vender caro à procura cativa dos emigrantes. Os voos fretados entre França e Portugal são esporádicos e quando os há, os emigrantes são impedidos de os utilizar. As tarifas grupo para turistas chegam a ser um terço da ‘tarifa especial’ de que os emigrantes dispõem (7).

Sem diminuir ou ignorar a dimensão afectiva da TAP,

-é a liberalização de 1993 que torna as viagens da diáspora mais baratas e acessíveis, com companhias low cost a mostrar o absurdo das tarifas da ‘transportadora aérea nacional´.

*Turismo
A actividade da TAP no transporte de turistas e no apoio a acções de promoção ou de marketing e vendas da oferta é inegável e deve ser reconhecida.

Reconhecido este facto, a politica politico partidária para o transporte aéreo permite que a gestão da TAP

-se acomode com a regulação internacional que dificulta a baixa de preços nas rotas entre cidades da Europa, o que limita o do turismo com chegada a Lisboa e Porto (8),

-ignore dos voos charter entre o Norte da Europa e áreas turísticas da ‘bacia alargada do Mediterrâneo’ que integra o Algarve e a Madeira (9).

Já no século XXI, a procura para o turismo urbano de Lisboa e Porto só ganha escala de relevo com as companhias inovadoras, filhas da desregulação de 1993.

*Missões confiadas pelo Governo
Damos exemplo de uma decisão política de entre muitas que deixam de ser possíveis a partir de 1993 (liberalização) e 1994 (decisão da Comissão):

-“Por decisão governamental em Abril de 1984 foi introduzido um voo mensal entre Lisboa e S. Tomé, com escala intermédia em Cabo Verde, o que permitiu completar as ligações aéreas entre Portugal e todos os países de expressão portuguesa. Dada a manifesta falta de rentabilidade desta linha, existe pela parte do Governo um compromisso de uma indeminização compensatória.” (10).

Lembramos dois exemplos de ‘missões’: a extensão, temporária e deficitária, da rota de S. Paulo a Buenos Aires e a rota Lisboa-Macau que exige e vale investigação adequada.

*Enquadramento internacional da ‘transportadora aérea nacional’
Desde a década de quarenta até ao início da de noventa a regulação da actividade das empresas de transporte aéreo é assegurada por três instrumentos:

-acordos bilaterais entre estados sobre direitos de tráfego aéreo que fixam rotas, frequências e capacidade de lugares, e são aplicados pelas instituições da ‘aviação/aeronáutica civil’,

-acordos sobre preços e regras a limitar a concorrência pela IATA … uma associação das ditas empresas,

-acordos bilaterais entre empresas, como os de pool de receitas e sua partilha.

De uma maneira crescente, as mesmas empresas que limitam a concorrência consagram enorme energia a criar artifícios para as violar (10bis).

Em síntese, este modelo de regulação e a sua interpretação pela administração portuguesa protegem a TAP contra a concorrência e estão na origem de uma contradição de que é exemplo o caso da emigração em França:

-com base no argumento de ‘proteger a TAP’, o estado regulador impede que turismo, emigração e países de língua portuguesa beneficiem de tarifas mais baixas (10c).    

 

2.Início dos anos 90: TAP é salva da falência pelo PESEEF (11)        

*A TAP no início dos anos 90
Da decisão da Comissão de Julho de 1994, citamos (com edição nossa):

-No contexto comunitário, o mercado doméstico da TAP é um mercado periférico e relativamente pequeno. Portugal constitui essencialmente um destino de férias caracterizado por um tráfego com baixa rentabilidade, em que a TAP enfrenta a concorrência de transportadoras aéreas não regulares, bem como de transportadoras aéreas regulares.

-Apesar da sua dimensão limitada, a TAP explora uma rede muito heterogénea.

-O seu mercado mais importante é a Europa, em que estão concentradas mais de 80 % das suas operações.

-O mercado doméstico inclui principalmente as rotas para as regiões autónomas do Atlântico (Açores e Madeira), relativamente às quais Portugal impôs obrigações de serviço público.

-Para além disso, a TAP explora uma série de rotas do Atlântico Norte, geralmente deficitárias, e rotas para a América Central e a América do Sul.

-Um importante sector da rede da transportadora aérea é o africano, que inclui principalmente as rotas com destino às antigas colónias portuguesas.

-A TAP não explora actualmente rotas para o Extremo Oriente.”.

*A TAP à beira da insolvência
Não é impunemente que desde a nacionalização a TAP tenha tido sempre resultados líquidos negativos. No início da década de 1960 a falência da empresa parece fatal e só é evitada pelo drive do ministro Joaquim Ferreira do Amaral. Em 1994, a decisão da Comissão é precedida por um diagnóstico de que destacamos:

-“A TAP atravessa uma grave crise financeira. [] O capital próprio tem sido negativo desde 1980 (um valor negativo de 16 493 000 escudos portugueses, no ano financeiro de 1992). […] a estrutura de capital da TAP é fundamentalmente frágil”,

-“A fragilidade desta estrutura financeira deve-se essencialmente às enormes perdas acumuladas, que acarretaram a erosão do capital da empresa.”

-“A TAP é deficitária na maior parte da sua rede. Em 1992, apenas registou lucros em 11 das suas rotas, enquanto que outras 30 registaram perdas que ultrapassaram 50 % das receitas”,

-“Em termos de rendibilidade, a TAP encontra-se actualmente numa situação mais difícil que a maioria das suas concorrentes europeias.”.

*As medidas de 1993
Entre 1992 e 1994, o resultado líquido acumulado do exercício da TAP é de €-790 milhões, em valor actualizado a 2014. É neste contexto que devem ser compreendidas decisões que o governo toma ainda em 1993:

-“um novo Regulamento Administrativo de Trabalho, que regulamenta as condições de trabalho e as relações entre a TAP e o seu pessoal a partir de 1 de Abril de 1993”, o que pode gerar “redução anual dos custos laborais de cerca de 3 mil milhões de escudos portugueses”,

-congelamento de salários em 1993 e 1994 e supressão de cerca de 1.200 postos de trabalho, medidas que resultaram numa redução dos custos de cerca de 4 mil milhões de escudos portugueses.

Os mais velhos não esqueceram as imagens da intervenção da policia a dispersar a manifestação do pessoal da TAP em Outubro de 1993.

*A baixa produtividade
O principal problema da TAP é sua baixa produtividade:

-“qualquer que seja o ângulo pelo qual se analisem os actuais níveis de produtividade da TAP, os mesmos situam-se em valores sistematicamente abaixo dos apresentados pelos seus principais competidores europeus, facto que, naturalmente, coloca a empresa em situação de desigualdade competitiva”,

-“Mesmo tendo em conta a extensão média dos percursos, a produtividade da TAP é muito inferior à das suas concorrentes”,

-abaixa produtividade da TAP é causada pela sua estrutura de custos elevados e baixos rendimentos e a “companhia tem excesso de pessoal, está mal organizada e opera demasiados tipos de aviões”.

*Recuperação económica e financeira em quatro anos (1994/1997)
O PESEEF é elaborado com base no “cenário que visa a recuperação da situação económica e financeira da companhia ao longo de quatro anos (1994/1997), mas

-a “implementação bem sucedida das medidas previstas em cada um dos [oito] cenários considerados não será suficiente para atingir os níveis de eficácia necessários para sobreviver”,

-“a TAP não tem a massa crítica necessária para sobreviver no novo ambiente de concorrência estabelecido com a criação do mercado comum da aviação”,

-“a longo prazo, a TAP ver-se-á, por conseguinte, forçada a formar uma aliança ou alianças estratégicas com parceiros estrangeiros, apenas possível após a recuperação da situação financeira da TAP em resultado da aplicação bem sucedida das medidas de reestruturação previstas.”.

Entre outros, o PESEEF traduz-se em 

-cerca de €1,35 mil milhões para aumento de capital, e cerca de €1,27 mil milhões de garantias a empréstimos, em euros actualizados a 2014 (aqui).

*Decisão da Comissão
Para a Comissão, “O auxílio a conceder à TAP no período 1994/1997,

-“tem por objectivo a sua reestruturação em conformidade com o plano e as garantias prestadas por Portugal, incluindo a sua privatização parcial”.

A Comissão

-considera que o auxílio do estado à TAP “é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE”

-regista o compromisso de Portugal de iniciar em 1997 o processo que deve conduzir à privatização parcial da TAP

-lembra que “Em conformidade com a legislação comunitária, Portugal se abstenha de conceder mais auxílios à TAP.”.

Dada a sua actualidade, o ponto da decisão sobre ‘potenciais efeitos negativos do auxílio nas trocas comerciais e na concorrência’ é descrito no post sobre a reestruturação pública da TAP (aqui).

 

3.Do PESEEF a nova ameaça de falência

*Do PESEEF a nova ameaça de insolvência (1995 a 2000)
Em 1995, o programa do governo de António Gutteres é optimista ao mencionar

-“uma companhia de bandeira dotada de uma gestão equilibrada e sólida, capaz de concorrer em mercado aberto”.

A evolução do resultado líquido da TAP durante os seis anos até 2000 mostra uma realidade que contradiz este optimismo. Em valores de 2014,

-entre 1995/2000, o resultado líquido acumulado da TAP é de €-448 milhões,

-em 1997 e 1998, há um resultado líquido positivo de €23 milhões.

O “cenário que visa a recuperação da situação económica e financeira da companhia ao longo de quatro anos (1994/1997)” parece estar a ser seguido. A realidade vai ser diferente, ao ponto de entre 2000/01, a TAP enfrentar de novo uma situação de insolvência.

*Visão do Plano Estratégico 1997/2000
Segundo o Relatório da TAP referente a 1997, a visão do Plano Estratégico 1997/2000 “aponta para a seguinte proposta de valor”

-“Companhia nacional que “domina” o mercado português, das principais comunidades com fortes vínculos a Portugal espalhadas pelo mundo, e dos turistas estrangeiros individuais viajando para Portugal, através de uma rede que engloba os principais destinos desses clientes, de um serviço simples, rápido e tipicamente português, e da recompensa da lealdade desses clientes à TAP, a um preço em linha com as companhias de bandeira concorrentes.”.

Esta “proposta de valor” retoma mitos da ‘transportadora aérea nacional’ e não tem em conta a inviabilidade deste modelo de negócio. A referência a “turistas estrangeiros individuais” parece ser resposta à crítica da Decisão da Comissão que figura na Nota (7).

*Privatização ligada à SWISSAIR
Em Julho de 1994, Comissão

-“regista o compromisso de Portugal de iniciar em 1997 o processo que deve conduzir à privatização parcial da TAP”.

Depois, a privatização da TAP é mencionada no Programa do Governo (1995/99) e integrada no Programa de Privatizações para 1998/99.

Os acordos iniciais entre a TAP e o SAirGroup, remontam a 1997, ano em que a TAP adere à Aliança Estratégica Qualiflyer. Em Dezembro de 1999, há revisão profunda do acordo entre a TAP e o SAirGroup. O processo segue o seu curso, mas desmorona-se em 2001:

-em Janeiro, o SAirGroup decide não efectuar investimentos adicionais no transporte aéreo e em Fevereiro desiste da participação em 34% do capital da TAP – em Outubro é a falência da Swissair e da Sabena em Novembro.

É neste quadro que a TAP passa a ter gestão profissional.

*Rota de Macau e Air Macau – o longo curso indispensável à TAP?
Segundo o Relatório e Contas da TAP referente a 1994, recebido o apoio publico que evita a falência e no contexto descrito antes, a empresa decide

-“a abertura de voos para o Extremo Oriente, associados à participação numa companhia local, a Air Macau”

-a aquisição, indirecta, de 25% do Capital da Air Macau.

Esta aquisição

-cria “novos e promissores horizontes à sua [da TAP] operação para uma zona geográfica em forte expansão”,

-“Em coordenação com a nova transportadora e utilizando-a como “feeder” e distribuidora preferencial, a TAP projecta, assim, o seu futuro numa área até agora inexplorada, abrindo, em simultâneo, a possibilidade de cooperação técnica e a realização de actividades complementares, indutoras de valor acrescentado à sua actividade principal, potenciando as vantagens sinergéticas e de diversificação das suas capacidades.”

Estas decisões valem investigação que nos informe, entre outros, sobre:

-a TAP depender de voos rentáveis de longo curso e o mercado para uma actividade significativa residir no aeroporto de Macau,

-a decisão empresarial ter origem política, de avião português ligar Lisboa a Macau e ‘ser o primeiro a aterrar no aeroporto de Macau’,

-quem assume a responsabilidade da decisão, presta contas dos prejuízos e e assume as consequências?

Um módico de bom senso e conhecimento do mercado confirmam a ilusão sobre o tráfego potencial da rota e da empresa feeder.

*A TAP de novo à beira da falência
Do Relatório da TAP SA referente a 2001, citamos:

-“Consequência de prejuízos acumulados e dos resultados de 1999 e 2000, chegámos a uma situação que nos impõe uma gestão de Tesouraria aturadíssima. A melhoria dos resultados comerciais alcançados tem sido um factor decisivo para a sua sustentabilidade.

Assume, por isso, elevado grau de urgência o projecto de privatização, o qual prevê a entrada na Empresa da participação no seu capital por parte do(s) novo(s) accionista(s).

No quadro da actual legislação comunitária, privatização é a via para a reestruturação e a consolidação financeira da TAP.”.

 

4.Modelo de negócio e narrativa da ‘transportadora aérea nacional’

*Queda do modelo de negócio da ‘transportadora aérea nacional’
Entre 1993/1994 o modelo de negócio da ‘transportadora aérea nacional’ está condenado por duas decisões interligadas ‘da Europa’. A primeira data de Janeiro de 1993 e estabelece a liberalização do tráfego aéreo de passageiros no espaço aéreo europeu

-retira ao estado o poder de controlar rotas, frequências e capacidade de lugares oferecidos, indirectamente, preços,

-torna obsoleta e ilegaliza a tradicional fixação de preços pela IATA os preços pela IATA.

A segunda é a decisão da Comissão de Julho de 1994 sobre a ajuda do Estado à TAP exige que, “Em conformidade com a legislação comunitária, Portugal se abstenha de conceder mais auxílios à TAP.”.

A TAP entra num mundo novo:

-o estado deixa de poder pagar as ‘garantias’ que a TAP dá e a empresa é obrigada a ser rentável em mercado aberto e sem ajuda do estado.

*Consequências para a narrativa da ‘transportadora aérea nacional’
A imposição do novo modelo de negócio à TAP desfaz a narrativa da ‘transportadora aérea nacional’ porque

-a TAP só pode garantir o que a procura e a sua competitividade tornam rentável, o que exclui manter rotas estruturalmente deficitárias.

-companhias inovadoras vão prestar melhor serviço e a melhores preços à emigração e ao turismo,.

-nos países de língua oficial portuguesa, a TAP vai competir, sem ajuda financeira do estado, com as companhias aéreas estatais que os governos podem apoiar directamente ou por via dos acordos bilaterais de tráfego aéreo duramente negociados.

*Elementos da narrativa que perduram
O modelo de negócio está inviabilizado por factores externos, mas na narrativa sobre a “transportadora aérea nacional” há elementos que perduram e não devem ser ignorados:

Outros são mais importantes,

-entre 2002/03, quando o presidente Cardoso e Cunha quer acabar com a gestão profissional, a narrativa da “transportadora aérea nacional” integra de novo a visão empresarial.

-na privatização de 2014/15, a ideia de que ‘a TAP garante’ é partilhada pelo governo e pela oposição à privatização. 

 

A Bem da Nação

Lisboa 4 de Maio de 2015

Sérgio Palma Brito

 

Notas

(1)Em 1975, o Decreto-Lei nº 205-E/75, de 16 de Abril de 1975 “Nacionaliza a companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, a contar de 15 de Abril de 1975”.

A Decisão da Comissão lembra que “As dificuldades financeiras da TAP tiveram início em 1974, quando a empresa perdeu o monopólio de transporte nas rotas com destino às antigas colónias portuguesas em África, que se caracterizavam por um tráfego intenso, com elevadas taxas de ocupação e rentabilidade.”

Decisão da Comissão de Julho de 1994” é a designação corrente de

94/698/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP. (aqui).

 (2)A Resolução nº 244/80, de 7 de Julho “Declara a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, EP em situação económica difícil a partir de 4 de Julho de 1980”. O detalhe do presente item é a alínea b do ponto 1.2.1 do documento de trabalho TAP Air Portugal – Notas Genealógicas (1944/2012) de apoio ao post Privatização da TAP Air Portugal (I) - de Salazar à Actualidade (aqui).

(3)Em Agosto de 1980, a Resolução nº 274/80, de 4 de Agosto do Gabinete do Primeiro Ministro “Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de activarem as medidas adequadas a uma profunda reestruturação da TAP, visando a sua consolidação”.

(4)Fonte: Anexo à Portaria nº 991/80, de 17 de Novembro.

(5)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/85, de 6 de Fevereiro “Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a TAP - Air Portugal, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado”.

(6)Com a evidente excepção das “linhas de África”, este conceito é muito semelhante ao do de antes do 25 de Abril:

-o principio geral de haver missões que o Estado pode confiar à TAP-Air Portugal, EP – ontem as “linhas de África”, hoje “o transporte para as regiões autónomas” ou S. Tomé e Príncipe, em 1984,

-os antigos “territórios ultramarinos” mais o lugar especial que o Brasil sempre teve [ver Decreto-Lei de 1953], são hoje os Países de Língua Portuguesa,

-a dinamização da actividade turística nacional é mais evidente, mas é constante desde 1944.

(6bis)Ver respectivamente, Humberto Delgado, Memórias, Edições Delfos, 1974; e Preâmbulo do Decreto-Lei nº 39188, de 25 de Abril de 1953, que cria a TAP, SARL.

(7)Em 1994, a decisão da Comissão refere “No passado, a TAP não seguiu uma política comercial correcta no que respeita à fixação dos preços dos seus produtos, procurando garantir o êxito da companhia através de elevadas taxas de ocupação e não da fixação de tarifas lucrativas. Parecia ser mais importante encher os aviões (frequentemente através da venda de grupos a preços marginais) do que optimizar os resultados operacionais.”. A observação de ‘grupos a preços marginais’ parece influenciar a estratégia da TAP para 1997/2000 – ver o ponto 3. A comparação entre tarifas é baseada na nossa experiência profissional.

(8) A TAP pela sua definição de ‘transportadora aérea nacional´, é um dos elementos do Sistema de Regulação do Tráfego Aéreo de Passageiros, que impede a concorrência e favorece uma politica de tarifas altas.

(9)A TAP ainda tenta captar este mercado com a criação da Air Atlantis. Para sermos justos, a tendência dos operadores que garantem os charters é a integração vertical de ‘organização do package, transporte aéreo e distribuição’. Este processo de integração vertical é acompanhado pelo de fusões e aquisições e culmina em 2006 com a TUI Travel plc e Thomas Cook plc.

(10)Relatório da TAP referente a 1984, p. 17.

(10b)Não é fácil documentar estas práticas que conhecemos por experiência própria, na Bélgica e em Portugal. Com base desta experiencia podemos afirmar que a TAP não tinha dinamismo significativo nesta área, se é que tinha algum.

(10c)Esta cultura ainda está presente em muitas das intervenções contra as companhias low cost que são autorizadas a voar para a Portela e assim ‘prejudicar’ a TAP.

(11)O PESEEF (Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro) é elaborado no segundo semestre de 1993, aprovado em Assembleia Geral da TAP de Janeiro de 1994 e objecto da Decisão da Comissão de 6 de Julho de 1994.

O que faz correr o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil?


O país assiste atónito e perplexo aos dez dias de greve dos pilotos decidida pelo SPAC, para que seja oferecido a pilotos 20% no capital da TAP privatizada – há outros, mas este é o ponto em que as negociações rompem.

A origem desta reivindicação remonta a 10 de Junho de 1999, quando os presidentes da TAP e do Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil subscrevem um “texto” (assim o designa a PGR) durante as negociações do Acordo de Empresa. Nele admitem que a participação dos pilotos no capital da empresa privatizada seja entre 10% e 20%, com direito a administrador executivo. Os signatários não ignoram o decreto-lei de 1998 que prevê a venda, e não oferta, de 10% do capital da empresa a todos os trabalhadores. Apesar da inevitável assessoria jurídica, violam a lei ao exigir percentagem superior a 10%, só para pilotos e a título gracioso. Sem divulgação dos documentos, ignoramos se o ministro João Cravinho conhecia o texto e não matou a fantasia à nascença.

Em 2012 os processos de privatização da ANA e TAP não respeitam regras de rigor, transparência e defesa do interesse publico. No início de Abril, SPAC e João Cravinho dirimem argumentos na imprensa sobre a validade do texto. É neste quadro que o governo comete erro político grave quando, ainda em Abril, remete a decisão sobre os 20% dos pilotos para o futuro accionista privado.

A 2 de Agosto é aprovado o decreto-lei sobre a privatização da TAP. O SPAC é provocante ao informar que “os pilotos não têm necessidade de concorrer a esta oferta pública de venda, uma vez que, como se sabe os pilotos da TAP aceitaram uma solução negociada”. Nesta fase, o governo já conhece o parecer da PGR e a determinação do SPAC, mas insiste no erro de não matar politicamente o assunto.

O Presidente da Republica demora a promulgar o decreto-lei em 18 de Setembro, mas também ignora o envenenar de um problema que só não perturba a privatização da TAP porque esta falha em final de Dezembro.

Importa destacar algumas das conclusões do Parecer da Procuradoria:

-a ampliação da percentagem de acções reservadas aos trabalhadores a mais de 10% ou o estabelecimento de quota reservada a categoria especial de trabalhadores por acto infralegal seria inconstitucional e ilegal;

-os subscritores do texto não podiam ter qualquer expectativa legítima de que na reprivatização da TAP as regras sobre a participação dos trabalhadores em geral, e dos pilotos em particular, fossem estabelecidas fora da lei;

-o texto não é susceptível de produzir efeitos perante terceiros além dos subscritores;

-mesmo na hipótese de se considerar que teria existido culpa in contrahendo por parte da TAP na formação do AE de 1999, por ter gerado uma suposta expectativa ao SPAC, […] a responsabilidade adveniente teria prescrito decorridos 3 anos sobre a entrada em vigo do Decreto-Lei n.º 34/2000, de 14 de Março.”;

-por fim, “O texto de Junho de 1999 não constitui fonte de obrigações jurídicas para o Estado no processo de reprivatização da TAP.”.

Os pilotos sabem que a TAP é diferente da CP, Metro ou Carris e que a greve de dez dias conduz a uma de duas situações: ou uma privatização ainda mais desvalorizada em que só o accionista privado ganha ou a recapitalização pelo estado, precedida de restruturação ‘negociada’ com a Comissão e de efeitos imprevisíveis sobre a empresa.

Os pilotos sabem que nunca obterão 20% do capital da TAP. Os pilotos são profissionais com atributos e treino para reagir com objectividade em situações extremas. Como explicar então que o SPAC alimente uma obstinação quase ao nível da de criança birrenta filha de pais laxistas?

Por outras palavras, o que faz correr o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil?

 

A Bem da Nação

Lisboa 2 de Maio de 2015

Sérgio Palma Brito

 

Nota 1 – O Parecer da PGR é votado a 19 de Abril de 2012, é homologado a 25 de Julho de 2012 e publicado no Diário da República de 30 de Abril de 2013 (aqui). Não compreendemos a publicação do Parecer nove meses após a homologação, sobretudo perante a constante provocação do SPAC.

Nota 2 – Não referimos as acusações do SPAC e de José Manuel Fernandes a João Cravinho porque são guerrilha menor face ao contexto legal e politico dos 20% de capital para os pilotos.

Nota 3 – Este post é atípico por ser opinativo e não incluir a base analítica que sustenta a opinião. Esta virá a seu tempo?