*Síntese
Uma
estratégia consensualizada e implementada com profissionalismo é factor importante
do sucesso do turismo em Lisboa. Esgotadas outras fontes de financiamento, a
taxa municipal turística é indispensável para financiar investimentos que são
instrumento desta estratégia. Investimentos igualmente consensualizados e
decisivos para a continuidade do sucesso.
*Anúncio da taxa e críticas à autarquia
e seu presidente
O anúncio
da taxa a 10 de Novembro de 2014 dá origem a fortes críticas à autarquia e seu
presidente, críticas com origem na política, associações e opinião pública. Estas
críticas têm uma base comum que as enfraquece: a taxa municipal turística de
Lisboa é diferente de outras taxas turísticas por
-ser
contributo decisivo de cadeia de valor que é parte da estratégia do sucesso do
turismo na cidade e não poder se avaliada fora desta realidade,
-não ser
mera contribuição para o deficit corrente de uma autarquia, sob pretexto de
compensar custos gerados pelos turistas, esquecendo a contribuição destes para
o concelho onde consomem,
-pelo seu
valor e capacidade de atracção turística da cidade e do país, não comprometer o
crescimento da procura.
O governo,
pelo Ministro da Economia, comete três erros a exigir crítica
-ignora o
contexto, substância e utilização da receita da taxa, posição inaceitável quando
a lei estipula que uma das atribuições do Ministério é “Fomentar o turismo,
promovendo a qualidade, a diferenciação, a diversificação, e a autenticidade do
serviço e do produto” (2),
-utiliza o
protagonismo do turismo como plataforma da política e integra a iniciativa do
município na guerrilha politico partidária contra o presidente da câmara por
este ser o leader do partido de alternativa democrática ao governo,
-intervém
no posicionamento de uma associação empresarial, ‘zelando’ pela “consistência
da posição dos hoteleiros”.
As
associações empresariais são “frontalmente contra qualquer aumento da carga
fiscal sobre a hotelaria”, não reconhecendo a diferença da taxa municipal
turística e Lisboa e a sua contribuição para a sustentabilidade do sucesso do
turismo na cidade.
O anúncio
da taxa leva o presidente da câmara de Cascais a falar de “algo que só existia
no tempo medieval”. No Porto, Rui Moreira só criará “uma coisa dessas” depois
de “estudo macroeconómico”, e precisa de “prudência infinita”.
Passado o
pico inicial de críticas, surge o agitar do inevitável fracasso da taxa por
dificuldades operacionais na sua operacionalização.
*Protocolo entre CML/ANA e o serôdio
dinamismo autárquico
A partir de
30 de Março de 2015, o anúncio do protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa
e a ANA espevita a criatividade de presidentes de várias câmaras.
No Porto,
Rui Moreira não precisa de estudo macroeconómico nem infinita prudência para
pedir à ANA uma cooperação “equivalente à que ora acabou de ser anunciada
relativamente ao município de Lisboa”, esquecendo a diferença da taxa de Lisboa
e o não poder criar uma taxa em aeroporto fora do concelho do Porto.
Em Cascais,
Carlos Carreiras afirma “aguardar serenamente que a ANA nos diga quanto é que
vamos beneficiar deste subsídio que é dado a Lisboa”.
Outros
presidentes são mais proactivos. O presidente da Maia "está a estudar
juntamente com Matosinhos e com Vila do Conde para colocar uma taxa
aeroportuária” – o aeroporto do Porto ocupa terrenos nestes três concelhos.
O presidente de Guimarães admite juntar-se a outras autarquias que queiram
o mesmo tratamento que a de Lisboa por parte da ANA.
O
presidente de Faro pensa no Porto quando fala da ANA poder “ usar da mesma
generosidade, em condições de equidade, em relação aos outros dois concelhos
que são sede de aeroportos internacionais – ignora que o concelho do Porto não
tem aeroporto.
Last but
not the least, os deputados do PSD eleitos por Faro “acusam a ANA de pagar a
taxa aeroportuária em Lisboa com dinheiro cobrado aos turistas de Faro”.
Nesta galeria
de serôdio dinamismo autárquco, os presidentes de Câmara esquecem que a ANA é
privada, o que exclui pedidos baseados em argumento politico e exige propostas
profissionais que justifiquem o contributo da gestora aeroportuária para o
orçamento municipal.
*Informação ao leitor
O presente post tem versão PDF disponível (aqui).
O leitor deve estar informado sobre os Princípios Gerais do blogue.
1.Explicação, justificação e
implementação das taxas turísticas
*Surto de crescimento da procura por
Lisboa
A procura
turística por Lisboa conhece um surto de crescimento a partir da primeira
metade da década de 2000.
A partir da
segunda metade da década é visível o investimento em reabilitação urbana gerado
directamente por esta procura. Surgem hostels, apartamentos dispersos e hotéis
no centro histórico até aí abandonado e em ruína.
Entre 1983
e 2013, o número de passageiros em tráfego internacional desembarcados no
aeroporto de Lisboa cresce e o ritmo de crescimento acelera. Entre 2003 e 2013,
o tempo do mais recente surto na procura, o número de turistas não residentes
que se aloja em Lisboa cresce em mais de dois milhões.
*Zona histórica e frente ribeirinha
Sem museu,
monumento ou atracção que a afirmem como destino turístico, Lisboa
diferencia-se pela extensa faixa de urbe histórica que se estende sobre colinas
e ao longo da frente ribeirinha do Tejo. Nos doze quilómetros que vão de Belém
ao Beato
-o espaço entre o Cais do Sodré e Santa Apolónia é
determinante para a atracção e competitividade do destino.
Depois de
dezenas de anos de abandono e ruína da urbe histórica e degradação de frente
ribeirinha, algo muda. Com ‘verbas do jogo’ e outras, a Câmara Municipal e a
Associação Turismo de Lisboa iniciam a reabilitação urbana que vai do Cais do
Sodré a Santa Apolónia ao
-recuperar
o Terreiro do Paço e abrir à utilização turística a área do Páteo da Galé, a
ala e torreão a nascente, um sonho de dezenas de anos,
-fazer da
degradada avenida da Ribeira das Naus uma zona qualificada de lazer e assim.
Este
esforço não é só destinado a turistas. Os lisboetas são os primeiros a dele
beneficiar e ganha a nossa auto-estima.
*Decisão sobre a taxa municipal
turística
A Camara
Municipal reconhece a importância de continuar a investir na urbe histórica e
frente ribeirinha e na promoção de novo centro de congressos que posicione a
cidade no mercado da meet industry. A insuficiência de recursos próprios, o
definhamento das ‘verbas do jogo’ e o não acesso a fundos do Portugal 2020
obrigam a Câmara a optar pela criação de uma taxa municipal turística que
compatibiliza receita e competitividade:
-“soluções que não sejam demasiado
onerosas para o turista, preservando a competitividade relativa de Lisboa no
contexto internacional de destinos turísticos.” (3).
Depois de
cuidada preparação, que não está a ser devidamente reconhecida, a Câmara
Municipal decide
-criar a
taxa municipal turística sobre hóspedes do alojamento turístico e passageiros
desembarcados no aeroporto de Lisboa e terminal de cruzeiros, que sejam não
residentes em Portugal.
*Anúncio da taxa
municipal turística
A 10 de
Novembro de 2014, o Presidente da Câmara anuncia a taxa municipal turística (aqui):
-“Não é uma
receita municipal. É uma receita consignada ao Fundo de Desenvolvimento
Turístico”, […]
-a gestão
desse novo fundo “não será feita exclusivamente pela câmara”, mas sim “em
processo de co-decisão com os parceiros” do sector do turismo, chamados a
pronunciar-se sobre os investimentos que “reconhecem como mais-valias” para a
sua área de actividade;
-os
investimentos possíveis constam do Plano Estratégico para o Turismo na Região
de Lisboa 2015-2019: espaço museológico dedicado às descobertas (na Ribeira das
Naus), “mobilidades suaves” para o Castelo de São Jorge, “projecto de
sinalética turística e de percursos turísticos” e “continuação da
requalificação da frente ribeirinha”.
-particular
relevo à criação de um novo centro de congressos [este projecto seria
abandonado face à oposição da AHP], e à requalificação da Estação Sul e Sueste,
onde a Associação de Turismo de Lisboa pretende concentrar a “actividade
marítimo-turística”,
-a taxa
municipal turística é a solução possível para fazer face àqueles investimentos,
“fundamentais para continuar a alimentar a atractividade da cidade”, uma vez
que “o próximo quadro comunitário de apoio não vai financiar estes projectos”.
-a taxa
existe “em todas as capitais europeias e em muitas cidades europeias” e é
medida “temporária”, que vigorará até 2019 e será reavaliada nessa altura.
*Formalização da taxa municipal turística
Um regulamento municipal publicado a 30 de Dezembro de 2014
formaliza a taxa municipal turística instituída nas modalidades de dormida e de chegada por via aérea
e de chegada por via marítima (4). Citamos o essencial das disposições sobre liquidação
e arrecadação
-da taxa de
dormida compete às pessoas singulares ou colectivas que explorem os
empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, que devem
fazer reflectir, de forma autónoma, na factura o valor correspondente a esta
taxa.
-da taxa de
chegada por via aérea e da taxa de chegada por via marítima compete, respectivamente
à concessionária do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil no
aeroporto internacional de Lisboa e às entidades incumbidas da exploração dos
terminais de navios de cruzeiro.
A
operacionalização destes procedimentos poderá ser objecto de protocolo a
celebrar entre a Município de Lisboa e as entidades responsáveis. O Município
de Lisboa pode delegar noutra entidade a gestão das operações de liquidação e
arrecadação da taxa.
*Avaliação da decisão da Câmara
Municipal de Lisboa
A avaliação
da decisão da Câmara Municipal deve rer em conta o contexto, substância e
utilização da receita da taxa turística municipal:
-a receita
da taxa só pode financiar investimentos cruciais para o desenvolvimento do
turismo na cidade e não o deficit corrente municipal,
-os
investimentos são consensualizados com as partes interessadas e o abandono do
projecto de novo centro de congressos isto prova,
-a criação
da taxa insere-se em estratégia de desenvolvimento do turismo, consensualizada
e implementada com profissionalismo.
A liberdade
de pensamento ou a defesa imediata de interesses políticos ou sectoriais
permite a qualquer um ser ‘contra todas as taxas’. A responsabilidade de
fomentar a competitividade de um destino pode exigir a criação de uma taxa
municipal turística. A decisão da Câmara Municipal de Lisboa
-concilia o
criar mais um encargo aos custos da oferta com o manter a capacidade de
atracção turística de Lisboa,
-não é
transferível para outra autarquia sem ter em conta o já referido contexto,
substância e utilização da receita da taxa.
2.Críticas à taxa municipal turística
e dificuldades à implementação
2.1.Críticas à
taxa municipal turística
*Críticas do Governo
A 7 de
Novembro de 2014 e em antecipação ao anúncio da taxa (a 10 de Novembro) “O
ministro da Economia, Pires de Lima, desafiou no parlamento o presidente da
Câmara de Lisboa e candidato a primeiro-ministro, António Costa, a
"resistir à tentação" de criar uma taxa de dormida para turistas em
Lisboa» (aqui). Num estilo que ficaria bem em
récita de finalistas, o ministro afirma:
-"Só espero que, depois de
termos resistido à criação de taxas, por exemplo na área das dormidas, a
Administração Local, nomeadamente aqui na zona de Lisboa, liderada pelo autarca
que também é candidato a primeiro-ministro, António Costa, quando apresentar o
orçamento da Câmara de Lisboa para 2015 tenha o mesmo poder de resistir à
tentação que demonstrou o Governo".
Está dado o
mote para o governo, pelo ministro da Economia, enveredar por dois caminhos que
nos merecem a maior crítica:
-o ministro
da Economia a quem compete “Fomentar o turismo, promovendo a qualidade, a
diferenciação, a diversificação, e a autenticidade do serviço e do produto” (5),
ignora o contexto, substância e utilização da receita da taxa turística
municipal e parece ter uma estranha ideia do interesse do turismo na cidade e
no País
-integra
uma iniciativa importante do município de Lisboa na guerrilha politico
partidária contra o presidente da câmara e leader do principal partido da
oposição – a exemplo de tantos outros utiliza o turismo como plataforma da
politica.
-"Eu respeito a autonomia do poder local, mas, como tenho
responsabilidades na área da coordenação das políticas económicas, acho que
devo deixar um alerta: não matem a galinha dos ovos de ouro fazendo, ao mesmo
tempo, taxas para dormir, taxas para aterrar e taxas para desembarcar" […]
o sector "hoje tem conceitos - como o low cost e os hostels
- onde o preço é muito relevante".
Estas críticas vêm de governantes obrigados por lei a “Fomentar et.” e
levantam duas perguntas:
-estão mesmo convencidos que combater a taxa municipal turística de Lisboa é
a melhor maneira de “Fomentar etc.” o turismo na capital, ou
-não estarão a violar a lei, e o bom senso, quando utilizam a taxa apenas
como instrumento na luta politico partidária conta o leader da oposição que
ameaça ganhar as eleições?
*Associação de Hotelaria de Portugal
e governo – unidade na acção?
Em post
atempadamente publicado (Do Centro de Congressos que falece à cidade de Lisboa
– contexto da sua promoção aqui)
descrevemos a estranha unidade de acção entre a AHP e o governo na oposição à
taxa municipal turística de Lisboa. Aqui retomamos o essencial.
Entre
Outubro e Novembro de 2014 Câmara Municipal e AHP negoceiam a taxa. Segundo o
Expresso (6) “fonte governamental” questiona esta posição da AHP:
-“Como é
possível que alguém que processou a Câmara de Aveiro quando lançou a taxa
turística, agora aceitasse esta taxa como inevitável, só porque era António
Costa, apoiado apenas por dois ou três hoteleiros?”.
O semanário
informa como “Pires de Lima mobilizou os hotéis contra Costa” durante os dias
que antecedem a reunião do Conselho Geral da AHP:
-“Esta
semana circulavam rumores, em meios ligados ao turismo, sobre pressões que
teriam sido exercidas pelo Ministro da Economia sobre os hoteleiros, no sentido
de os alinhar contra a iniciativa da CML”.
O Expresso
cita o Ministro:
-“Não fiz
pressão absolutamente nenhuma” […] “num certo sentido, zelei pela consistência
da posição dos hoteleiros, que sempre foram contra estas taxas e não viam
necessidade de um novo centro de congressos em Lisboa”,
-“Limitei-me
a alertar algumas pessoas que fazem parte da AHP para o que se estava a passar,
e elas depois tomaram as decisões que tomaram”.
Zela quem
pode, é zelado quem deve. No fim da tarde de 10 de Novembro, o presidente da
AHP informa que o Conselho Geral da associação se manifesta
-"frontalmente
contra qualquer aumento da carga fiscal sobre a hotelaria, independentemente da
natureza e nome que venha a revestir, bem como de quaisquer taxas que penalizem
a actividade turística" (aqui).
Em quase
quarenta anos de turismo em Portugal, assistimos a muita intervenção excessiva
e abusiva de Governo e Administração na actividade associativa e junto de
empresários. Nunca vimos este assumir de uma intervenção que diz muito sobre a
relação entre política e administração de turismo e iniciativa privada.
*Outros interesses empresariais ou
sectoriais
A 11 de Novembro de 2014, o Público regista várias críticas (aqui). Segundo
o secretário-geral AHRESP, José Manuel Esteves
-“Lisboa não tem condições não só legais mas na sua oferta de estar a
aplicar estas taxas que, além de inexequíveis, têm legalidade muito
duvidosa".
A Confederação
do Turismo considera que "se mantêm válidos os argumentos já anteriormente
invocados por si e pelos agentes privados do sector do turismo, quando outros
municípios ainda que, com outra fundamentação, pretenderam igualmente criar uma
taxa municipal sobre o alojamento turístico".
Segundo o
Publico:
-“ Também as associações de Dinamização
da Baixa Pombalina e de Valorização do Chiado consideram que a taxa vai retirar
competitividade e penalizar a cidade”.
No mesmo
dia, o Publico publica a posição da CTP, de que destacamos:
-"continua
a ser ilusório pensar que serão os turistas a suportar estas taxas. Na verdade,
serão os operadores do sector que, em defesa da competitividade do destino,
serão obrigados a internalizar esse custo, com prejuízo acrescido da sua margem
já tão sacrificada, como bem evidenciou o recente estudo levado a cabo pelo
Banco de Portugal" (aqui).
A
Associação Nacional de Turismo reúne entidades regionais de turismo e não é de
génese empresarial, mas
-“rejeita
perentoriamente a aplicação da Taxa Municipal Turística pela Câmara Municipal
de Lisboa”.
-recorda
que “na maioria dos municípios que aplicam ou aplicaram esta medida, os resultados
têm sido muito abaixo do que esperavam, não justificando a sua manutenção” e
espera que a autarquia lisboeta “repondere as suas intenções e não avance com esta
medida” (aqui).
*Câmaras municipais
Nesta fase
apenas registamos duas reacções de presidentes de câmaras municipais. A 11 de
Novembro o editorial do Publico refere a posição ponderada de Rui Moreira, presidente
da Câmara do Porto:
-“A
avançarmos com uma coisa dessas, temos de fazer um estudo macroeconómico e
falar com os operadores. É preciso uma prudência infinita” (aqui).
Veremos
como Rui Moreira não precisa de “estudo macroeconómico” nem de “paciência
infinita” para tentar tirar partido da iniciativa de Lisboa.
O presidente
da Câmara de Cascais afirma que a taxa criada pela autarquia de Lisboa é “do
tempo medieval” e considera:
-“É
inconcebível como um presidente de câmara decide intervir sobre câmaras
vizinhas. Isso é algo que só existia no tempo medieval” (aqui).
O
presidente é pioneiro em excessos futuros de outros presidentes.
2.2.Dificuldades de implementação da
taxa municipal turística
Em 11 de Novembro,
o Observador publica um texto informativo: “Como vai ser paga a Taxa Turística?” (aqui).
Nenhum dos intervenientes que seguem parece ter lido este texto e ainda menos
se preocupa com a estratégia de desenvolvimento do turismo em que a taxa se
insere. Ultrapassada a fase aguda das críticas, as notícias e opiniões passam
ao desgaste da taxa municipal turística pela dificuldade da sua
operacionalização.
Com o
aproximar da data de aplicação da taxa a passageiros desembarcado não
residentes sucedem-se críticas sobre a dificuldade/impossibilidade de fazer os
passageiros pagar a taxa.
Em 17 de
Dezembro, o director da RENA (Associação
Representativa das Companhias Aéreas a operar em Portugal) confirma a
impossibilidade das companhias aéreas ajudarem a ANA Vinci na colecta da taxa e
conclui:
-“A hipótese que eu vejo como mais provável é a de recuarmos umas
décadas e colocarmos o aeroporto de Lisboa ao nível de alguns destinos
turísticos e obrigar os passageiros passar por um balcão para liquidar a taxa
de um euro” (aqui).
Em 24 de
Novembro em entrevista ao Económico, o “Presidente da ANA diz que não tem condições para
aplicar taxa turística”. Afirma: “Não tenho
condições de aplicar aquilo [o regulamento]. Até trouxe o regulamento. E não o
consigo aplicar.”. Levanta reais dificuldades operacionais:
-“Porque 70% dos passageiros que atravessam a Portela são do espaço
Schengen. Desde a porta do avião até à porta do táxi, ou do carro ou do
transporte público, não são interrompidos em momento nenhum. Como é que faço?
Ponho um guichet para pagarem um euro? Ponho 50 mil pessoas em bicha durante o
dia?”.
-“Teremos de cumprir o que for determinado. Agora, alguém vai assumir as
responsabilidades do que vai acontecer num aeroporto que, ao fim do terceiro
dia, por ventura, está a fechar porque é inoperacional a cobrança da taxa.
Haverá bom senso de se encontrar soluções diferentes.”.
Interrogado sobre se a ANA
também podia incorporar essa taxa, responde que não tem essa possibilidade e
insiste na crítica à dificuldade de operacionalizar a cobrança (aqui).
Em 4 de
Fevereiro de2015, o ministro da Economia volta a esquecer o fomento da economia
e insiste na guerrilha político partidária:
"Vejo milhares de turistas numa fila onde
vão pagar a taxinha ao presidente de câmara que se apresenta como
primeiro-ministro" (aqui).
A 30 de Março 2015 e com o protocolo já
assinado, a Lusa lança duas informações publicadas acriticamente pelo
Jornal de Negócios. A primeira é publicada às19:00 e tem título desequilibrado
e falso:
-“Taxa turística de Lisboa devia começar em Abril mas ninguém sabe como,”.
Depois, informa:
-a RENA garante que "não
serão as companhias aéreas a fazer a cobrança", enquanto a empresa que
gere o aeroporto, a Ana opta por não comentar o assunto, a Associação
Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo admite "não ter conhecimento
de que vá ser aplicada já alguma taxa" e, questionada várias vezes, a
Câmara de Lisboa não responde (aqui).
A segunda é publicada às 21H28 e tem o título:
-“Taxa turística vai ser paga pela ANA”.
Depois acrescenta:
-o acordo resulta de um protocolo assinado hoje, dois dias antes de entrar
em vigor a 1 de Abril, e implica que a Taxa Turística não seja cobrada
individualmente a cada turista que chegue à capital através de avião (aqui).
*A substância empresarial
da decisão da ANA
Todo este ruído não informa os leitores sobre o essencial:
-quando a ANA exclui o aeroporto de Lisboa do Programa de Incentivos, fá-lo
porque a capacidade de atracção turística de Lisboa não exige incentivos, ou fá-lo
para pagar a taxa que tem a obrigação legal de colectar?
-independentemente ou não desta exclusão, o acordo entre CML/ANA reconhece
ou não que qualificar ‘o produto’ se justifica
mais do que aumentar 'rotas, frequências, lugares' via Programa de Incentivos?
3.Protocolo
entre CML e Ana Vinci – anúncio e reacções
3.1.Assinatura
e anúncio do Protocolo
A
assinatura do protocolo entre CML e ANA em 30 de Março sobre a taxa turística
municipal é um marco na estratégia de desenvolvimento do turismo em Lisboa e do
profissionalismo na sua aplicação. Onde todos apenas viam e agitavam
dificuldades, o município e a ANA privada chegam a acordo.
Em termos
práticos, a ANA Vinci é responsável pela “liquidação e arrecadação da taxa de
chegada por via aérea” e "aceita assumir, com carácter excepcional, o
pagamento" da taxa até 31 de Dezembro de 2015.
Na
conferência de imprensa após a assinatura o vice-presidente Fernando
Medina:
-afirma "O que existe entre a ANA e a Câmara é um objectivo comum:
ambos procuramos fomentar o turismo na cidade de Lisboa",
-salienta que "a forma mais eficaz" de efectuar a cobrança é
"a ANA suportar esta taxa relativamente ao ano de 2015, beneficiando [...]
do facto de em Lisboa não haver ainda incentivos às companhias aéreas" (aqui).
*Anúncio do
protocolo a 30 de Março
Segundo o comunicado da CML em 30 de Março,
"A ANA obriga-se ainda ao pagamento por conta, até 31 de Dezembro, do
montante de três milhões de euros relativos aos meses de Abril a Outubro,
havendo lugar ao pagamento do restante montante até ao dia 31 de Janeiro de
2016”.
O valor reverterá inteiramente para o Fundo de Desenvolvimento e
Sustentabilidade Turística de Lisboa e terá como objectivo "investimentos
estruturantes", como a reabilitação do Cais do Sodré e Campo das Cebolas;
a criação de acessibilidades assistidas à Colina do Castelo; e o projecto de
instalação de um espaço museológico dedicado às Descobertas.” (aqui).
No comunicado divulgado a 31 de Março, a ANA esclarece:
-"tendo em vista contribuir para o desenvolvimento da actividade
turística no município de Lisboa e o facto do novo Plano de Incentivos de
Promoção do Tráfego Aéreo e da Actividade Turística da ANA, que entra em vigor
no próximo Verão IATA, se aplicar a todos os aeroportos da rede com excepção do
Aeroporto Internacional de Lisboa, a ANA aceita assumir o pagamento da referida
taxa de chegada por via aérea referente ao ano de 2015, não sendo o respectivo
valor cobrado aos passageiros durante este período" (aqui).
*Ruído mediático sobre a decisão da
ANA
O título do Jornal de Negócios sobre o mais de que claro comunicado da ANA
não é objectivo:
-ANA deixa de promover Lisboa para pagar taxa turística” (7).
A 31 de
Março o subtítulo do Publico é objectivo: “ANA justifica decisão com ausência
de incentivos ao turismo”. O texto também é objectivo, mas termina com
informação que exige confirmação:
-“Ao que o PÚBLICO apurou, já nesta altura [Março, quando apresentou o novo
plano de incentivos] a ANA tinha percebido que o modelo para resolver o impasse
das taxas turísticas iria passar pela assunção dos custos por parte da gestora
aeroportuária.” (aqui).
Esta
objectividade não impede que, a 1 de Abril, o Observador siga o mote do Jornal
de Negócios:
-o título:
“Para pagar taxa turística,
ANA suspende regime de incentivos criado há menos de um mês”, e
-o destaque: “Regime de
incentivos às companhias aéreas que operam em Lisboa foi apresentado no início
de Março e devia iniciar-se agora, mas já foi posto de lado”,
-o início do texto: “A ANA decidiu suspender o plano de incentivos às
companhias aéreas que operam em Lisboa para, assim, poder pagar à câmara
municipal o valor da taxa turística criada pela autarquia.” (aqui).
3.2.Reacções
ao anúncio
*Governo
A 31 de Março, segundo Adolfo Mesquita Nunes
Secretário
de Estado do Turismo, o “Governo
aplaude mas tem reservas”:
-"A Câmara de Lisboa recuou na decisão de cobrar uma taxa turística
aos passageiros desembarcados em Lisboa, dando ouvidos aqueles que no sector do
turismo e também no Governo chamaram a atenção para a inoportunidade da taxa e
para a impraticabilidade da sua cobrança no aeroporto",
-"O efeito da substituição da taxa turística por uma comparticipação
suportada pela ANA só poderá ser avaliado depois de sabermos onde é que a ANA
vai deixar de investir para suportar os custos pedidos pela Câmara de
Lisboa" (aqui).
A 1 de
Abril, de um comunicado do ministério da Economia destacamos dois pontos. Para o gabinete
de Pires de Lima,
-"a taxa proposta põe em causa a percepção dos não residentes em
relação ao nosso país e prejudica o desempenho de um sector campeão da economia
nacional, fundamental para a retoma da economia".
Apesar de não conhecer os detalhes do protocolo estabelecido entre a CML e
a ANA, o Ministério assinala que
-"a concessionária privada evita os constrangimentos que a
aplicação da cobrança desta taxa provocaria, como longas filas de espera
e litígio com as companhias aéreas internacionais que têm sido um factor
positivo para o crescimento da nossa economia" (aqui).
*Associações
empresariais
A 31 de Março, António Portugal presidente da Associação das Companhias
Aéreas em Portugal (RENA) declara ao PÚBLICO
“A única coisa que não vamos admitir é que haja repercussões, directas ou
indirectas. Não aceitamos que a ANA depois venha tentar compensar esse custo,
seja com taxas aeroportuárias, com as rendas [aos lojistas] ou os parques de
estacionamento”,
-"é estranho o voluntarismo [da ANA] quando as companhias de
aviação andam a pugnar contra as taxas aeroportuárias e a ANA vem dizer que não
há disponibilidade financeira” [para as reduzir] (aqui).
Não encontramos registo de outras declarações.
*Presidentes de Câmara
O presidente da Câmara de Cascais afirma
-"Estamos a aguardar serenamente que a ANA nos diga quanto é que vamos
beneficiar deste subsídio que é dado a Lisboa, uma vez que Cascais recebe
tantos turistas que desembarcam naquele aeroporto",
-a situação é "uma grande trapalhada criada pela Câmara de Lisboa"
e reitera que "resta aguardar para perceber o que vai acontecer",
mais "Quem se meteu nesta trapalhada, agora que faça para sair dela. Nós
só temos é de aguardar" (aqui).
A Câmara
municipal do Porto não pode criar uma taxa municipal turística sobre
passageiros desembarcados no aeroporto Francisco Sá Carneiro porque este ocupa terrenos
dos concelhos de Maia, Matosinhos e Vila do Conde. A 31 de Março e segundo o Público,
Rui Moreira pede reunião ao presidente da ANA para que possam “discutir e
depois concretizar uma solução de cooperação” entre a empresa e o município,
“equivalente à que ora acabou de ser anunciada relativamente ao município de
Lisboa” (aqui). A 1 de Abril afirma que não irá pronunciar-se mais
sobre a decisão da ANA, enquanto não receber resposta à carta enviada ontem à
empresa (aqui).
O presidente da Câmara da Maia
-"está a estudar juntamente com Matosinhos e com Vila do Conde para
colocar uma taxa aeroportuária, por cada levantamento ou aterragem de
avião" e defende que “os municípios têm todos de ser tratados de igual
forma” e anuncia que envia carta à ANA a dar conta dessa reivindicação. (aqui).
O presidente da Câmara de Guimarães admite juntar-se a outras autarquias
que queiram o mesmo tratamento que a de Lisboa por parte da ANA:
-"Aceito poder trabalhar essa possibilidade porque isso aumenta a
receita e é justo. Estou disponível para fazer essa reivindicação em conjunto
com municípios do Norte porque ninguém nos vem dar nada se nós não
reivindicarmos" (aqui).
O
presidente da Câmara de Faro também pede reunião à ANA e afirma:
-“O que
tencionamos é que a ANA possa usar da mesma generosidade, em condições de
equidade, em relação aos outros dois concelhos que são sede de aeroportos
internacionais. Em Faro teríamos, certamente, bom destino a dar a estas verbas
na criação de condições de maior atractividade urbanística e turística.
Pensamos que há muitas formas de proceder a este incentivo” (aqui).
Em declarações
ao Publico afirmações que justificam comentário:
-a taxa “poderia
representar um encaixe superior a seis milhões de euros por ano” – a taxa seria
paga pelos três milhões de passageiros desembarcados e não pelo total de
desembarcados/embarcados,
-o
aeroporto em Faro representa custos adicionais e condicionantes urbanísticos,
“mas as receitas dos turistas ficam noutros concelhos” – esquece que o
aeroporto cria emprego no concelho de Faro (aqui).
Esta
resenha não pode ignorar que “Os deputados do PSD eleitos por Faro acusam
a ANA de pagar a taxa aeroportuária em Lisboa com dinheiro cobrado aos turistas
de Faro”. Segundo o
deputado Cristóvão Norte:
-desde Março deste ano, a ANA cobra no Aeroporto de Faro uma taxa
extra sobre algumas empresas de rent a car, num total de cerca de quatro
milhões de euros este ano,
-“Parece que uma coisa serve para pagar a outra. Quatro milhões tirados aos
turistas do Algarve e dados a Lisboa”.
A Bem da Nação
Lisboa 6 de Abril de 2015
Sérgio Palma Brito
Declaração
de interesses
O autor é militante do Partido Socialista e apoia a taxa municipal turística
de Lisboa. A independência do autor é reconhecida por quem o acompanha desde
sempre e em particular desde Fevereiro de 1977, quando recomeça a ser activo no
turismo em Portugal. Em termos partidários, o autor não votou nas Primárias do
PS por falta de propostas pelos candidatos. Basta ir ao Facebook para conhecer
as posições do autor. Em suma, para suspeitar ou atacar o autor, não vale a
pena ir por esta via.
Notas
(1)Neste
contexto, entropia é sinónimo de desordem no significado comum da palavra
(“estado de confusão ou de impreparação para determinado fim; perturbação do
funcionamento regular de alguma coisa”, em Dicionário da Academia) e não no que
tem na termodinâmica.
(2)Ver Lei
Orgânica do Ministério da Economia e Transportes, Decreto-Lei nº 11/2014 de 22
de Janeiro de 2014.
(3)Ver Regulamento n.º 569-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º
251 — 30 de Dezembro de 2014.
(4)Idem.
(5)Ver Nota
(2).
(6)Ver
Expresso de 14 de Novembro de 2014. O
Conselho Geral da AHP reúne na Segunda-Feira 10 de Novembro da parte da tarde,
depois do anúncio da taxa turística municipal que é feito na parte da manã.
(7)Para
compreender melhor o que está em causa, há dois programas:
-o
destinado a incrementar
a procura turística no país – são os “apoios de marketing”,
-o Plano de
Incentivos da ANA que exlui o aeroporto de Lisboa.
Em 23 Fevereiro de 2015, ANA e Turismo de Portugal fecham acordo para
reforçar sinergias e definir metas para incrementar a procura turística no país
– são os “apoios de marketing”. O acordo é válido por cinco anos e prevê
investimento conjunto de 10 milhões de euros. É a continuidade do programa
Initiative.pt iniciado em 2009 (aqui).
Em 3 de
Março de 2015 a ANA
apresenta o novo Plano
de Incentivos, que apoia as companhias aéreas de que destacamos duas
ideias chave. A primeira é a da complementaridade
deste Programa de Incentivos com
-o sistema de apoio à promoção da procura (apoios de marketing), em
articulação com o Turismo de Portugal através do protocolo assinado no dia 23
de Fevereiro de 2015.
A segunda é a do novo sistema de incentivos ter “uma
estrutura comum para todos os aeroportos rede ANA (com excepção de Lisboa onde o programa não é aplicável), sendo,
ainda assim, flexível e adaptável à estratégia e objectivos de desenvolvimento de
cada aeroporto”.
Por fim a ANA acrescenta:
-“Por questões de estratégia comercial
o sistema de incentivos não estará, nesta fase, disponível em Lisboa, onde
apenas se vai aplicar o sistema de apoios de marketing para promoção da
procura.” (aqui).
